AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. IPÊ-SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE COM OBESIDADE MÓRBIDA. BALÃO INTRAGÁSTRICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. Para a concessão da tutela antecipada deve ser considerada a prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Requisitos do art. 273 do CPC preenchidos, caso concreto. Integram o Plano IPE-SAÚDE os atendimentos médicos, hospitalares, os atos necessários ao tratamento, com ações de prevenção de doença, e à promoção da saúde, conforme artigos 1º e 2º da Lei Complementar 12.134/04. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70040708679, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 30/0...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. IPÊ-SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE RIM ÚNICO, COM HIDRONEFROSE E INSUFICIÊNCIA RENAL DEVIDO À NEOPLASIA DE PRÓSTATA. NECESSITA REALIZAR TROCA MENSAL DE DUPLO J. SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DUPLO J DE LONGA PERMANÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA, UMA VEZ QUE O PLANO NÃO TEM PADRONIZADO EM SUAS TABELAS O EQUIPAMENTO POSTULADO. CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO COM OS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA. I - A circunstância de não existir previsão de cobertura no regulamento do IPERGS não é motivo suficiente para o indeferimento do pedido. Integram o Plano IPE-SAÚDE os atendimentos médicos, hospitalares, os atos necessários ao tratamento, com ações de prevenção de doença, e à promoção da saúde, conforme arts. 1º e 2º da Lei Complementar 12.134/04. II - São ...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. IPÊ-SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE RIM ÚNICO, COM HIDRONEFROSE E INSUFICIÊNCIA RENAL DEVIDO À NEOPLASIA DE PRÓSTATA. NECESSITA REALIZAR TROCA MENSAL DE DUPLO J. SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DUPLO J DE LONGA PERMANÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA, UMA VEZ QUE O PLANO NÃO TEM PADRONIZADO EM SUAS TABELAS O EQUIPAMENTO POSTULADO. CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO COM OS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA. I - A circunstância de não existir previsão de cobertura no regulamento do IPERGS não é motivo suficiente para o indeferimento do pedido. Integram o Plano IPE-SAÚDE os atendimentos médicos, hospitalares, os atos necessários ao tratamento, com ações de prevenção de doença, e à promoção da saúde, conforme arts. 1º e 2º da Lei Complementar 12.134/04. II - São ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. Enfermidade: Glioma Maligno com Glioblastoma Multiforme. Medicamento: Temodal. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. É responsabilidade do IPERGS o fornecimento de tratamento do qual necessitam seus segurados, tendo em vista tratar-se de procedimento previsto na sua cobertura. A responsabilidade do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul em fornecer os medicamentos de que necessita o demandante está consubstanciado no art. 2º da Lei 12.134/04, que dispõe que integram o plano IPE-SAÙDE os atendimentos médicos, hospitalares, os atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento. Muito embora o tratamento de câncer tenha sido atribuído Cent...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. IPÊ-SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE COM OBESIDADE MÓRBIDA. BALÃO INTRAGÁSTRICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. POSSIBILIDADE. Para a concessão da tutela antecipada deve ser considerada a prova inequívoca, a verossimilhança da alegação e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Requisitos do art. 273 do CPC preenchidos, caso concreto. Integram o Plano IPE-SAÚDE os atendimentos médicos, hospitalares, os atos necessários ao tratamento, com ações de prevenção de doença, e à promoção da saúde, conforme artigos 1º e 2º da Lei Complementar 12.134/04. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO. (Agravo de Instrumento Nº 70040708679, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 30/0...
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. IPÊ-SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR VIDEOLAPAROSCOPIA. NEGATIVA DE COBERTURA. DESCABIMENTO. COMPROVAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO PELO MÉTODO SOLICITADO PELAS AUTORAS. ADEMAIS, A CIRCUNSTÂNCIA DE NÃO EXISTIR PREVISÃO DE COBERTURA NO REGULAMENTO DO IPERGS NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO. INTEGRAM O PLANO IPE-SAÚDE OS ATENDIMENTOS MÉDICOS, HOSPITALARES, OS ATOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO, COM AÇÕES DE PREVENÇÃO DE DOENÇA, E À PROMOÇÃO DA SAÚDE, CONFORME ARTS. 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR 12.134/04. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70045481314, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPE-SAÚDE. PACIENTE COM CÂNCER. MEDICAMENTO MINISTRADO PELO PRÓPRIO PACIENTE MEDIANTE CÁPSULAS. FORNECIMENTO. LIMINAR DE ADIANTAMENTO DOS EFEITOS DA TUTELA. MANUTENÇÃO. 1. O art. 1º, § 1º, e especialmente o art. 2º, ambos da LC-RS 12.134/04 (criou o IPE-SAÚDE), engloba todos os atendimentos médicos e hospitalares, bem assim medicação necessária ao tratamento. Ainda, há Resolução Administrativa prevendo a cobertura de moléstias oncológicas. Ora, a medicação integra o tratamento de câncer; logo, deve ser fornecida, mesmo quando ministrada fora de Hospital ou Clínica pelo próprio paciente mediante cápsulas. Precedentes. 2. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70040923039, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 28...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPE-SAÚDE. PACIENTE COM CÂNCER. MEDICAMENTO MINISTRADO PELO PRÓPRIO PACIENTE MEDIANTE CÁPSULAS. FORNECIMENTO. LIMINAR DE ADIANTAMENTO DOS EFEITOS DA TUTELA. MANUTENÇÃO. 1. O art. 1º, § 1º, e especialmente o art. 2º, ambos da LC-RS 12.134/04 (criou o IPE-SAÚDE), engloba todos os atendimentos médicos e hospitalares, bem assim medicação necessária ao tratamento. Ainda, há Resolução Administrativa prevendo a cobertura de moléstias oncológicas. Ora, a medicação integra o tratamento de câncer; logo, deve ser fornecida, mesmo quando ministrada fora de Hospital ou Clínica pelo próprio paciente mediante cápsulas. Precedentes. 2. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70040923039, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 28...
SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. LISTAS PÚBLICAS. 1. A assistência terapêutica, no âmbito do SUS, compreende a dispensação de medicamentos e a realização de procedimentos em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, adotados em protocolos e diretrizes terapêuticas. 2. A assistência farmacêutica compreende apenas os medicamentos constantes das relações de medicamentos instituídas pelos gestores do SUS. 3. O direito social à saúde, a exemplo de todos os direitos (de liberdade ou não) não é absoluto, estando o seu conteúdo vinculado ao bem de todos os membros da comunidade e não apenas do indivíduo isoladamente. Trata-se de direito limitado à regulamentação legal e administrativa diante da escassez de recursos, cuja alocação exige escolhas trágicas pela impossibilidade de atendim...
..., que restringe a assistência aos médicos e estabelecimentos credenciados. Hipótese em que ...
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIA PUBLICA. IPERGS. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO. Cirurgia: Septação Gástrica videolaparoscópica, gastroenteroanastornose e enteroanstomose. Enfermidade: Obesidade mórbida (CID E66.8). FORNECIMENTO DE CIRURGIA O direito à saúde é garantia constitucional, sendo responsabilidade do IPERGS o fornecimento da cirurgia da qual necessita a autora, tendo em vista ser sua segurada. A responsabilidade do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, em fornecer a cirurgia de que necessita a apelante, está consubstanciada no art. 2º da Lei 12.134/04, que dispõe que integram o plano IPE-SAÚDE os atendimentos médicos, hospitalares, os atos necessários ao diagnóstico e ao tratamento. O fato do procedimento cirúrgico não ser o mais apr...
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