medicos peritos inss

• Acórdão nº 2010/0144905-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Março de 2011

RECLAMAÇÃO. VIOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MÉDICOS PERITOS. OBJETO DIVERSO DA MATÉRIA DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS. O juízo federal ordinário é competente para processar e julgar Ação Civil Pública que tenha como objeto a contratação, em caráter emergencial, de médicos peritos para prestarem serviço ao INSS. Decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que autoriza, em tutela antecipada, a contratação em caráter emergencial de médicos peritos não viola a competência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que utilize como fundamento de "periculum in mora" a greve deflagrada pelos servidores públicos. A decisão proferida pelo juiz federal na Ação Civil Pública está limitada à possibilidade de contratação de...

• Acórdão nº 2010/0097406-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 29 de Setembro de 2010

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. GREVE DOS MÉDICOS PERITOS DO INSS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI N. 7.783/89. COMPETÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar direito de greve de servidor público, tendo em conta que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar simultaneamente os Mandados de Injunção n. 670/ES, 708/DF e 712/PA, fixou a competência desta Corte para decidir as ações ajuizadas visando ao exercício do direito de greve dos servidores públicos civis, quando a paralisação for de âmbito nacional ou abranger mais de uma unidade da federação. No mesmo processo, o Supremo Tribunal Federal determinou que todas as categorias – inclusive servidores...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...

...�dica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Naccional de Seguro Social - INSS. ....................... § 9° A remuneração da...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12470, 01 de Setembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70034790022 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, 01 de Outubro de 2010

EMBARGOS INFRINGENTES.RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DIVULGAÇÃO DO NOME DO AUTOR. DEMANDANTE EM NOTÍCIA DE FRAUDE JUNTO AO INSS VEÍCULADA NO SITE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS PERITOS. DEVER DE INDENIZAR. A ré veiculou no site da Associação Nacional dos Médicos Peritos do INSS, o nome do demandante, imputando-lhe indevidamente estar envolvido em fraude na concessão de benefícios junto ao INSS. Caracterizado o dever de indenizar, porquanto violados os direitos de personalidade do autor. Mantida a decisão do Colegiado. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70034790022, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 01/10/2010)

• LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.

...�dica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Naccional do Seguro Social (INSS). ..............................................."...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12435, 07 de Julho de 2011
• Lei Ordinária

• Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

...�dica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Naccional de Seguro Social - INSS. #Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011. § ...

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática nº 2010/0097407-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Setembro de 2010

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF. AAGRAVADO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS PERITOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANMP. ADVOGADO :...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Fevereiro de 2011

DOENÇAS OCUPACIONAIS NÃO CARACTERIZADAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDEVIDAS AS INDENIZAÇÕES POSTULADAS. Não comprovado nos autos o nexo de causa e efeito entre o desenvolvimento das patologias da reclamante e as atividades por ela desenvolvidas no trabalho, impõe-se a reforma da sentença que deferiu o pagamento de indenização a título de dano moral. Recurso da reclamada a que se dá provimento para afastar a condenação imposta.

... comprovam os documentos colacionados pelo INSS às fls. 438-62, também em razão de patologias n...Os inúmeros atestados médicos colacionados com a inicial, todos firmados pela m�...617). Aos diferentes peritos médicos nomeados no feito, (primeiramente Roberto...

• Decisão Monocrática nº 2010/0097406-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 10 de Setembro de 2010

... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF. A...AGRAVADO : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS PERITOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - ANMP. ADVOGADO :...

• Decisão da Presidência nº 4241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 01 de Julho de 2010

... e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contra duas decisões do Superior Tribunal de Ju... o imediato retorno às atividades dos peritos médicos do Instituto, em greve nacional desde o d...