... de que não haveria irregularidade nas medidas tomadas pela autoridade fazendária. Entendeu o Ma... que "poderão ser aplicados direitos antidumping quando a importação de produtos primários e nã...
...) qualquer direito anti-dumping ou medida compensatória aplicado de acordo com a legislaç...
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. ART. 515, § 3º, DO CPC. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DIREITOS ANTI-DUMPING. RESOLUÇÃO CAMEX 66 DE 11/12/2007. Constata a desnecessidade de dilação probatória e que a controvérsia traduz-se em matéria eminentemente de direito, aplicável o disposto no art. 515, § 3º, do CPC. O art. 2º da Resolução CAMEX 66, de 11/12/2007, estabelece: Ficam excluídos os alto-falantes para telefonia, para câmeras fotográficas e de vídeo, para notebooks, para uso em equipamentos de segurança (normas EVAC BS 5839-8, IEC 60849 ou NFPA) e aqueles destinados a aparelhos de áudio e vídeo, que não sejam de uso em veículos automóveis, tratores e outros veículos terrestres. Constatado, pelo Extrato de Licenciamento emitido pela própria DECEX, emitido pela própria au...
... de até cinco anos, excluindo-se da medida os alto-falantes para telefonia, para câmeras fot...
A definição dos exatos contornos do dumping é fundamental para aplicação de medidas antidumping, não devendo ser confundida com outras práticas. O termo dumping foi e ainda é usado em vários sentidos, nem sempre corretos e, por isso, é necessário afastar a confusão terminológica entre o dumping e outras práticas. Assim sendo, deve-se buscar o conceito adequado de dumping, para posteriormente realizar as distinções que se mostrarem necessárias Nesta linha, deve-se primeiro formular um conceito econômico e, posteriormente, um conceito jurídico do dumping. A partir daí, há como distinguir o dumping de outras práticas, como o preço p...
..., uma vez efetuada, será irreversível, na medida em que será inócua eventual revogação da limin...
MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO 1.602/95. APLICAÇÃO DE DIREITO ANTIDUMPING. ILEGITIMIDADE DO SENHOR SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL. SUPERAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 39 DO REFERIDO DECRETO. NÃO-OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO EXPEDIDA PELO PRESIDENTE, AD REFERENDUM DA CAMEX. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO COMITÊ EXECUTIVO DA CAMEX ACERCA DA RESOLUÇÃO QUE APLICOU DIREITO ANTIDUMPING. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ILEGALIDADE NÃO-VERIFICADA. ALEGAÇÕES DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 15, § 1º, DO DECRETO 1.602/95, E DE DESPROPORCIONALIDADE NO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE DIREITO ANTIDUMPING. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA MANDAMENTAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. Tratando-se o ato impugn...
...PRAZO NEXO CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA MEDIDA. DECRETO Nº 3.756/2001. 1 - Muito embora o recolh...
PROCESSUAL CIVIL E LICITAÇÃO: AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE CONCORRÊNCIA PARA REGISTRO DE PREÇOS - PREÇO INEXEQUÍVEL. PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E PREÇOS PREDATÓRIOS. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. LEI 8.666/93, ART. 48, II. LEI 8.884/94, ART. 21. A ação cautelar é a via processual adequada para suspensão de concorrência pública. Se determinada licitante vem de forma continuada atentando contra à livre concorrência e se a proposta contendo preços inferiores ao custo do produto representa uma das realizações dessa prática, o Judiciário deve levar em consideração o fato, ex vi do artigo 5º, XXXV, da CF/88 e do art. , II, da Lei 8.666/93. Serão desclassificados, a teor do art. 48, II, da Lei das Licitações, propostas com preços manifestamente inexeqüiveis, assim c...
... a ação cautelar e requerer a adoção de medida liminar. Com efeito, aberta a concorrência nº 3/... culminou na aplicação de direitos antidumping de 76,1% às importações realizados pela Novo No...
Este artigo analisa a adequação do Acordo Geral de Tarifas e Comércio no que se refere ao fenômeno do dumping, da comparação de preços e dos preços de transferência, levando em conta o desenvolvimento das operações internas de empresas associadas. Palavras-Chaves: Dumping; Comparação de preços; Preços de transferência; OMC (Organização Mundial do Comércio); Rodada do Uruguai. Dumping, comparison of prices and transfer pricing in the Uruguay Round This paper analyses the General Agreement on Trade and Tariffs and its application to the phenomenon of prices comparison and transfer pricing, taking in account the development of the intra-operations of as...
...As investigações antidumping vêm se tornando um assunto de importância cada v... e, posteriormente, negociavam medidas compensatórias. Os dois instrumentos eram utiliza...
PROCESSUAL CIVIL E LICITAÇÃO: AÇÃO CAUTELAR PARA SUSPENSÃO DE CONCORRÊNCIA PARA REGISTRO DE PREÇOS - PREÇO INEXEQUÍVEL. PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E PREÇOS PREDATÓRIOS. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. LEI 8.666/93, ART. 48, II. LEI 8.884/94, ART. 21. A ação cautelar é a via processual adequada para suspensão de concorrência pública. Se determinada licitante vem de forma continuada atentando contra à livre concorrência e se a proposta contendo preços inferiores ao custo do produto representa uma das realizações dessa prática, o Judiciário deve levar em consideração o fato, ex vi do artigo 5º, XXXV, da CF/88 e do art. , II, da Lei 8.666/93. Serão desclassificados, a teor do art. 48, II, da Lei das Licitações, propostas com preços manifestamente inexeqüiveis, assim c...
... a ação cautelar e requerer a adoção de medida liminar. Com efeito, aberta a concorrência nº 3/... culminou na aplicação de direitos antidumping de 76,1% às importações realizados pela Novo No...
... interno e as regulamentações sôbre medidas quantitativas internas que exijam a mistura, a tra...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
gestão de documentos arquivos governamentais | mora peticao purgacao | delegado mg 2008 | febre aftosa no brasil | lei ordinaria 2008 | André Mathieu | 11 cfr 100 57 | Kcts Television | engineers operating philadelphia | land title registration
