PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA. SENTENÇA DECLARATÓRIA. VIABILIDADE. CONTROVÉRSIA REPETITIVA. INEXISTÊNCIA. ATO PREPARATÓRIO À EXECUÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. A declaração de existência de relação jurídica entre os autores e o grupo de consórcios administrado pelo réu é condição suficiente para o posterior ajuizamento de medida cautelar de exibição de documentos. É admissível a propositura de cautelar de exibição de documentos como medida preparatória a processo de execução. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1118416/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 12/05/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. Há interesse processual na propositura de medida cautelar de exibição de documentos, objetivando a apresentação de documentos inerentes à contratação entabulada entre as partes. Trata-se de documentos comuns às partes e necessários à propositura - se assim entender a autora, após o exame da documentação - de eventual e futura ação. Precedentes jurisprudenciais. Incidência do art. 844 do CPC. A não-apresentação de documentos pleiteados na via administrativa justifica a interposição da medida pela via judicial, a fim de que sejam obtidos os documentos postulados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM. MAJO...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CAUTELAR PREPARATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A medida cautelar de exibição de documentos pode ser preparatória à ação principal. Neste caso, a sua propositura concomitante ao ajuizamento da ação principal, mormente quando nesta há pedido de exibição incidental, afasta a necessidade e a utilidade, binômio que caracteriza o interesse de agir, circunstância que justifica a extinção do feito por ausência de interesse de agir. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70046441408, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 04/01/2012)
AGRAVO RETIDO - Recurso contra a r. decisão que recebeu a apelação - Irregularidades formais - Ausência de prejuízo processual - Homenagem aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas - Má-fé processual não comprovada - AGRAVO DESPROVIDO. MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Interesse de agir - Ocorrência - Pretensão à exibição de documentos para instruir futura ação de ressarcimento - Admissibilidade - Fumus boni júris e periculum in mora presentes - Não comprovação da alegada inexistência dos documentos solicitados - Dever legal de exibição - Inadmissibilidade, no entanto, da multa cominatória - Súmula 372 do STJ. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELESC. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c", do permissivo constitucional, exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuído interpretação divergente e a demonstração da divergência mediante a verificação das circunstâncias que assemelham ou identificam os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, e 541, parágra...
... de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração ...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELESC. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c", do permissivo constitucional, exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuído interpretação divergente e a demonstração da divergência mediante a verificação das circunstâncias que assemelham ou identificam os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, e 541, parágra...
... de agir em ações objetivando a exibição de documentos societários exige a demonstração ...
PROCESSO CIVIL. ASTREINTES. FIXAÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. A decisão proferida em medida cautelar não transita materialmente em julgado. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de não admitir a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos. A fixação de multa diária em ação cautelar de exibição de documentos, ainda que transitada formalmente em julgado, comporta revisão por ocasião da execução da sentença. Astreinte afastada, nos termos da Súmula 372/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, essa parte, provido. (REsp 1162864/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 25/02/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. - Ilegitimidade ativa: a parte autora possui legitimidade para requerer a exibição de documento comum às partes. - Carência de ação: evidente o direito e o interesse de agir da demandante que não teve seu pleito atendido administrativamente. - Fummus boni juris e periculum in mora: havendo prova inequívoca a induzir à verossimilhança do direito alegado pela parte e, ainda, fundado receio de dano, encontram-se presentes os requisitos essenciais para a propositura de medida cautelar. - Dever de exibição: a exibição de documentos é procedimento cautelar específico para todo aquele que pretenda promover ação contra outrem e necessite, para instruir o pedido, conhecer o teor de documento a q...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERESSE DE AGIR. OCORRÊNCIA. Hipótese em que o agravado propôs Medida Cautelar de Exibição de Documentos contra a instituição financeira, o Município de Arapoti/PR e o Sindicato dos Servidores Municipais daquela localidade. Pelo que foi apurado na origem, antigo presidente do sindicato teria cometido ilícito, utilizando o nome do recorrido para conseguir empréstimos bancários, para pagamento consignado na folha salarial da Prefeitura. Como não houve pagamento do empréstimo, o agravado (que não era mais servidor municipal) foi cobrado pela instituição financeira, que ameaçou incluir seu nome em cadastro de inadimplentes. Os documentos solicitados pelo autor da açã...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ALTERNATIVO. EFEITOS DO ARTIGO 359 EM MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OMISSÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração Nº 70043675453, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sejalmo Sebastião de Paula Nery, Julgado em 08/09/2011)
... nº 70042434696 nos autos da ação de exibição de documentos ajuizada por RICARDO LUIS CABRERA. S...
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