medida cautelar de sequestro
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Em vigor
Código Penal Militar
... acessória, nem exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva ... Observação cautelar e proteção do liberado ... ARTIGO 92 ... Seqüestro ou cárcere privado ... ARTIGO 225 ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2013/0007698-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO VINCULADA A AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO FLORESTAL. EFEITO TRANSLATIVO. INSTÂNCIA ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. CONEXÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. 1. Cuida-se de medida cautelar de...
... RECURSO ESPECIAL. MEDIDA ... 1. Cuida-se de medida cautelar ... -
Acórdão nº 2014/0210840-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. SEQUESTRO E ARRESTO DE VALORES DEPOSITADOS NA SUÍÇA. PRODUTO E/OU PROVEITO DO CRIME. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. FUNDOS BLOQUEADOS PELA AUTORIDADE SUÍÇA. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A ausência de demonstração do periculum in mora, a...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg na MEDIDA ... CAUTELAR". SEQUESTRO E ARRESTO DE VALORES DEPOSITADOS\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0198979-3 de T6 - SEXTA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. ...
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Acórdão nº 2014/0247315-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. CITAÇÃO. CARTA PRECATÓRIA. INÍCIO. CONTAGEM. PRAZO. PLURALIDADE. RÉUS. JUNTADA DO ÚLTIMO MANDADO CUMPRIDO. OBSERVÂNCIA. ART. 241, III, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "O art. 241 do CPC estipula, em seus vários incisos, diversas regras para a...
... MEDIDA ... -
Acórdão nº 2007/0039183-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. SEQÜESTRO DE BENS. ART. 16 DA LEI ...
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Acórdão nº 2014/0346501-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONSTATAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR VINDICANDO O SEQUESTRO DE DINHEIRO, E NÃO DE BEM DETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO, EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR, DE REVERSÃO DE OPERAÇÃO QUE ENSEJOU O LITÍGI
... CONSTATAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR VINDICANDO O ... DETERMINAÇÃO, EM SEDE DE MEDIDA" ... CAUTELAR, DE REVERSÃO DE OPERA\xC3" ... cautelar de sequestro ... -
Acórdão nº 2013/0013923-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7/STJ. 1. Embargos de terceiro interpostos por empresa cuja metade dos bens foi atingida por indisponibilidade decretada em medida cautelar de sequestro ajuizada perante a...
... indisponibilidade decretada em medida cautelar ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... admitido ou matriculado e comunicarão, à medida que ocorrer, o término do contrato de trabalho, ... de anarquismo, terrorismo, sabotagem, seqüestro de pessoa, ou que importem propaganda de guerra ... com este, requerer a prisão cautelar do extraditando por via diplomática ou, quando ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... #Incluído pela Medida Provisória nº 460, de 2009 ... I - 0,44% ... ão ser objeto de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão, ou qualquer outro embaraço ... objeto de penhora, ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular ... § 3º O ...
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Acórdão nº 2014/0274051-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE TERRENO E CASA DE TERCEIROS. INDÍCIOS VEEMENTES DE QUE A RESIDÊNCIA FOI CONSTRUÍDA COM FINANÇAS PRODUTO DE ESTELIONATO SUPOSTAMENTE COMETIDO PELA IRMÃ DOS IMPETRANTES. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os arts. 125 e 12
... MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO DE TERRENO ... INEXISTÊNCIA ... TERATOLOGIA ... CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO ... penal por sua irmã, na medida ... -
Acórdão nº HC 160646 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... sobre a imprescindibilidade ou não da medida que excepciona os sigilos fiscal e bancário ... de imposto de renda anexadas à medida cautelar de sequestro, não foi juntada ao presente ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... a existência de motivos que justifiquem a medida ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... úncia, poderá decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se for ... § 4º A ordem de apreensão ou sequestro de bens, direitos ou valores poderá ser suspensa ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ... ção judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº ... da ação revocatória, ordenar, como medida preventiva, na forma da lei processual civil, o ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2011/0225619-5 de T6 - SEXTA TURMA
... AMBIENTAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. REPARAÇÃO DOS ... EJUÍZOS. SEQUESTRO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. ... cautelar" excepcional, a ... afetar o ... de \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0165703-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... MEDIDA ... E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR. ... SEQUESTRO" REALIZADO ANTES DA EC ... 62/2009 \xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0021979-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS SÚMULA 7/STJ MEDIDA CAUTELAR INDISPONIBILIDADE E SEQUESTRO DE BENS REQUERIMENTO NA INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL POSSIBILIDADE DEFERIMENTO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ANTES DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. 1. Aferir a existência dos pressupostos para a concessão da medida cautelar, como requer o recorrente, demandaria o reexame
... MORA E FUMUS BONI IURIS - SÚMULA 7/STJ - MEDIDA CAUTELAR - INDISPONIBILIDADE E SEQUESTRO DE BENS ... -
Acórdão nº 2007/0241644-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 13.353 - RJ (2007/0241644-1) ... SEQÜESTRO DE BENS PLEITEADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Acórdão nº 2014/0122249-9 de T6 - SEXTA TURMA
... SEQUESTRO ... QUALIFICADO ... PRISÃO CAUTELAR MANTIDA NA ... ONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou ... ção judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº ... medida de assistência provisória concedida ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - assistência ... cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter ... pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra ...
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Acórdão nº 2007/0046486-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. INDISPONIBILIDADE E ... determinação de indisponibilidade e seqüestro de bens, para fins de assegurar o ressarcimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... Objeto: concessão de medida liminar suspensiva dos efeitos da Decisão do ... ção, bloqueio, indisponibilidade, sequestro e busca e apreensão, com a consequente ... de dinheiro, devendo a duração da cautelar, então, ser aferida caso a caso, segundo ...