HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL REALIZADA DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISIÇÃO DE CÓPIAS DE DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILICITUDE DA PROVA. DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. CONCESSÃO DA ORDEM. Considerando o artigo 129, inciso VI, da Constituição Federal, e o artigo 8º, incisos II, IV e § 2º, da Lei Complementar 75/1993, há quem sustente ser possível ao Ministério Público requerer, diretamente, sem prévia autorização judicial, a quebra de sigilo bancário ou fiscal. No entanto, numa interpretação consentânea com o Estado Democrático de Direito, esta concepção não se mostra a mais acertada, uma vez que o Ministério Público é parte no processo penal, e embora seja entidade vocacionada à defesa da ordem jurídica, representando a sociedade c...
... sobre a imprescindibilidade ou não da medida que excepciona os sigilos fiscal e bancário. 3. A... de imposto de renda anexadas à medida cautelar de sequestro, não foi juntada ao presente mandamu...
MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE SEQÜESTRO DE VALORES PROVENIENTES DO ALUGUEL DE IMÓVEL COMUM. HIPÓTESE EM QUE, EMBORA EQUIVOCADA A DECISÃO, PASSADOS CERCA DE DEZ ANOS ENTRE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A ESTE DESEMBARGADOR, PREJUDICADO ESTÁ O REQUISITO DO 'PERICULUM IN MORA'. CASO, ADEMAIS, EM QUE A PRÓPRIA MEAÇÃO DO RÉU NO BEM PODE GARANTIR EVENTUAL EXECUÇÃO DAS PARCELAS DOS FRUTOS CIVIS DEVIDOS À AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. FALÊNCIA. DÍVIDAS DA MASSA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO SÓCIO. MÁ ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO NO VALOR FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. Do apelo. Reconhecida a responsabilidade do sócio pelos danos causados em face da má administração da sociedade em ação proposta pela Massa Falida, foi este impelido a responder com seu patrimônio pessoal no pagamento dos credores. Diante disso, nada obsta o sequestro da quantia auferida pelo apelante em processo de indenização por danos morais no qual restou vencedor. Tratando-se de dinheiro, que integra o patrimônio pessoal do réu, este, por óbvio, se constitui em bem passível de sequestro para garantir o pagamento dos credores da Massa Falida. Por derradeiro, o...
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO DO STJ. CONCESSÃO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. INCABÍVEL. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE DA DECISÃO DO MINISTRO NÃO COMPROVADAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. De acordo com o art. 5º, II, da Lei 12.016/09, que revogou a Lei 1.533/51, prevalece a regra de não cabimento do mandado de segurança, exceto se contra a decisão judicial não couber recurso com efeito suspensivo, além da evidente extravagância jurídica da respectiva decisão. Excepcionalmente, em situações teratológicas, abusivas, que possam gerar dano irreparável, o recurso previsto não tenha ou não possa obter efeito suspensivo, admite-se que a parte se...
... tais como o dos autos, em que se defere medida liminar" (AgRg no MS 10.252⁄DF, Rel. Min. HAMILT..., resultando no sobrestamento de medida cautelar constritiva de sequestro de bens antes do recebime...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. FALÊNCIA. DÍVIDAS DA MASSA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO SÓCIO. MÁ ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO NO VALOR FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. Do apelo. Reconhecida a responsabilidade do sócio pelos danos causados em face da má administração da sociedade em ação proposta pela Massa Falida, foi este impelido a responder com seu patrimônio pessoal no pagamento dos credores. Diante disso, nada obsta o sequestro da quantia auferida pelo apelante em processo de indenização por danos morais no qual restou vencedor. Tratando-se de dinheiro, que integra o patrimônio pessoal do réu, este, por óbvio, se constitui em bem passível de sequestro para garantir o pagamento dos credores da Massa Falida. Por derradeiro, o...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. SEQÜESTRO DE BENS. ART. 16 DA LEI 8429/92. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 07/STJ. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 5º, INCISOS LV E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165; , II; E 535, I E II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. A prova supostamente suficiente e sua aferição acerca da necessidade ou desnecessidade de produção, in casu, testemunhal, carece de incursão em aspectos fático-probatórios insindicáveis em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 07/S.T.J. Precedentes do STJ: REsp 956.045/DF, QUINTA TURMA, DJ de 09/03/2009; AgRg no Ag 1036131/GO, TE...
ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS SÚMULA 7/STJ MEDIDA CAUTELAR INDISPONIBILIDADE E SEQUESTRO DE BENS REQUERIMENTO NA INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL POSSIBILIDADE DEFERIMENTO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ANTES DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. Aferir a existência dos pressupostos para a concessão da medida cautelar, como requer o recorrente, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ. É licita a concessão de liminar inaudita altera pars requerida na inicial da ação principal, antes do recebimento da Ação Civil Pública, para a decretação de indisponibilidade e de sequestro de bens. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1121847/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTI...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE SEQUESTRO. BENS SEMOVENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Presente o binômio necessidade/utilidade da demanda, incabível a extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir. Caso em que a medida de seqüestro visada pela autora é adequada à situação retratada nos autos, sobretudo porque existentes os pressupostos comuns às cautelares: fumus boni iuris e periculum in mora. Imperiosa necessidade de o juízo de origem oportunizar à demandante prazo para emendar a inicial (art. 282 do CPC) ou, então, proceder à audiência de justificação prévia (art. 815 do CPC), a fim de que essa especifique com maior precisão o objeto a ser apreendido (animais), requisito indispensável à proced...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. SEQÜESTRO REALIZADO ANTES DA EC/62/2009 À LUZ DA SISTEMÁTICA ANTERIOR. SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO. CAUTELAR. A EC 62/2009 inaugurou nova sistemática para pagamento de precatórios. Conforme o art. 97, § 1º, do ADCT, faculta-se aos entes federados a opção de a) depositar mensalmente valores em conta especial, calculados em percentual sobre sua receita corrente líquida, ou b) recolher anualmente valores suficientes para a quitação do estoque total de precatórios no prazo de até 15 anos. O seqüestro de verbas ou o poder liberatório de pagamentos decorrerão, exclusivamente, do descumprimento desse novel regime especial, além dos casos ordinários do art. 100, § 6º, da CF (quebra de ordem cronológica ou não alocação orçamentária). O caso...
. MEDIDA CAUTELAR Nº 17.891 - SP (2011⁄0066064-3)RELA...
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO DO STJ. CONCESSÃO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. INCABÍVEL. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE DA DECISÃO DO MINISTRO NÃO COMPROVADAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. De acordo com o art. 5º, II, da Lei 12.016/09, que revogou a Lei 1.533/51, prevalece a regra de não cabimento do mandado de segurança, exceto se contra a decisão judicial não couber recurso com efeito suspensivo, além da evidente extravagância jurídica da respectiva decisão. Excepcionalmente, em situações teratológicas, abusivas, que possam gerar dano irreparável, o recurso previsto não tenha ou não possa obter efeito suspensivo, admite-se que a parte se...
... tais como o dos autos, em que se defere medida liminar" (AgRg no MS 10.252⁄DF, Rel. Min. HAMILT..., resultando no sobrestamento de medida cautelar constritiva de sequestro de bens antes do recebime...
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