DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. É possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação, conforme teor do enunciado sumular 286/STJ. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Incidência da súmula 211/STJ. Admite-se a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula 294/STJ), contanto que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. Afastamento dos encargos moratórios, em fac...
..., relativamente à medida cautelar de sustação de protesto. 7. Recurso especial não provido. . ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECONVENÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. NECESSIDADE DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. Trata-se de ação de nulidade de títulos precedida de medida cautelar de sustação de protestos calcada no protesto de duplicatas mercantis sem aceite. Preliminar de carência da ação por inépcia da inicial desacolhida. Em atenção ao princípio da fungibilidade é possível considerar a medida cautelar de sustação de protesto como sendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Outrossim, a concessão de medida liminar de sustação do protesto está condicionada a presença dos requisitos do fumus boni iuri e do periculum in mora. No caso vertente, a interpre...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REQUISITOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA N. 7/STJ. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. Não resulta em ofensa aos arts. 804 e 827 do Código de Processo Civil a exigência de caução em dinheiro ou carta de fiança bancária como condição para a concessão da medida cautelar de sustação de protesto. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1238302/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 01/02/2011)
*MEDIDA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE - PROTESTO REALIZADO POR TERCEIRO ADQUIRENTE - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR . DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.*
... que, nos autos da medida cautelar de sustação de protesto, indeferiu o pedido liminar. . Alega o...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECONVENÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. NECESSIDADE DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. Trata-se de ação de nulidade de títulos precedida de medida cautelar de sustação de protestos calcada no protesto de duplicatas mercantis sem aceite. Preliminar de carência da ação por inépcia da inicial desacolhida. Em atenção ao princípio da fungibilidade é possível considerar a medida cautelar de sustação de protesto como sendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Outrossim, a concessão de medida liminar de sustação do protesto está condicionada a presença dos requisitos do fumus boni iuri e do periculum in mora. No caso vertente, a interpre...
Agravo de instrumento. Seguros. Medida cautelar incidental de sustação de protesto. Suspensão dos efeitos do protesto. Necessidade de dilação probatória a fim de que se conduza ao convencimento da verossimilhança das alegações trazidas. Os elementos apresentados não permitem o deferimento da antecipação da tutela. Para tal, devem estar presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, o que não ocorre. Recurso com negativa de seguimento, por manifesta improcedência, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70045512613, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 10/10/2011)
MEDIDA CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PROTESTO JÁ CONSUMADO. PERDA DO OBJETO. Consumado o ato que a medida acautelatória pretendia evitar, sem objeto restou a demanda, determinando, como conseqüência, a improcedência do recurso. Agravo improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70033568197, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 14/06/2011)
... a medida liminar pleiteada visando a sustação do protesto dos cheques emitidos pelo agravante, r...
Medida Cautelar. Sustação de protesto. Petição inicial indeferida. Ação extinta. Protesto do título já realizado. Perda de objeto. Recurso prejudicado.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - Duplicata - Alegação de entrega da mercadoria - Prova - Ausência Na compra e venda mercantil é necessário que na nota fiscal ou fatura haja discriminação das mercadorias, e prova da entrega, mediante recibo assinado pelo comprador ou preposto - Ausência de prova ? Impossibilidade de cobrar os títulos - Sentença mantida - Recurso improvido
... de débito e medida cautelar de sustação de protesto contra o AUTO POSTO MORRO AZUL DE ITAT...
Cheque Protesto Declaratória de nulidade de título e medida cautelar de sustação de protesto Sentença de improcedência Negado provimento ao recurso.
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