medida cautelar de sustação de protesto

17125 resultados para medida cautelar de sustação de protesto

  • Medida cautelar de sustação de protesto de título cambial
  • Acórdão nº 2014/0243895-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REQUISITOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA 7/STJ. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com...

    ...MEDIDA . CAUTELAR . DE . SUSTAÇÃO . DE . ... medida cautelar de sustação de protesto. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. ...
  • Acórdão nº 2014/0238647-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA E DE FUMUS BONI IURIS. REFORMA DO JULGADO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 7 DO STJ E 282 DO STF....

    ...AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  MEDIDA  CAUTELAR  DE . ...
  • Acórdão nº 2009/0192058-1 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REQUISITOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA N. 7/STJ. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Não resulta em

    ...MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REQUISITOS DE ...
  • Acórdão nº 2014/0306263-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DO PROTESTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. 1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida...

    ...-  MEDIDA"  CAUTELAR  DE  SUSTAÇÃO  DO  PROTESTO\xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0070215-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, 535, I E II, E 333, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA...

    ...,  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  MEDIDA"  CAUTELAR  DE . SUSTAÇÃO  DE  PROTESTO\xC2"...
  • Acórdão nº REsp 1243238 / SP de T4 - QUARTA TURMA

    DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. 1. É possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação, conforme teor do enunciado sumular 286/STJ. 2. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais. Incidência da

    ...AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. 1. É ...
  • Acórdão nº 2012/0242445-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA NÃO ACEITA. ENDOSSO-CAUÇÃO. BOA-FÉ DO ENDOSSATÁRIO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROTESTO NÃO CABÍVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO...

    ...MEDIDA . CAUTELAR . DE . SUSTAÇÃO . DE . ...ÁRIO.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  PROTESTO  NÃO . ...
  • Acórdão nº 2005/0104926-1 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. MEDIDA CAUTELAR. CAUÇÃO. EVENTUAL PREJUÍZO DO CREDOR. REEXAME DE FATOS. SÚMULA N. 7/STJ. IMPROVIMENTO. I. Não procede a alegação de omissão no acórdão recorrido, quando está o mesmo completo, motivado e com os requisitos necessários a uma sentença. O julgador não é obrigado a...

    ...OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. MEDIDA CAUTELAR. CAUÇÃO. EVENTUAL ...
  • Medida de tutela de urgencia de natureza cautelar antecedente de sustação de protesto
  • Acórdão nº 1.0431.16.000957-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - MEDIDA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRAZO DO ART. 806, DO CPC/1973 - CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO - CHEQUE - ASPECTOS MATERIAIS E FORMAIS - EXCEÇÕES PESSOAIS - OPOSIÇÃO AO TERCEIRO PORTADOR

    ... DO RECURSO E DE PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO À ..., na qual defende que a Cautelar de Sustação de Protesto originariamente processada nos autos ...
  • Acórdão nº 1.0431.16.000957-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - MEDIDA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRAZO DO ART. 806, DO CPC/1973 - CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO- IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO - CHEQUE - ASPECTOS MATERIAIS E FORMAIS - EXCEÇÕES PESSOAIS - OPOSIÇÃO AO TERCEIRO PORTADOR

    ... DO RECURSO E DE PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO À ..., na qual defende que a Cautelar de Sustação de Protesto originariamente processada nos autos ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.014554-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR. QUESTÃO EM TORNO DA COMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE Considera-se que os procedimentos das tutelas provisórias requeridas em caráter antecedente são incompatíveis com o rito característico dos juizados especiais

    ... da competência para o julgamento de uma Medida Cautelar de Sustação de Protesto com Pedido de ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.014554-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR. QUESTÃO EM TORNO DA COMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE Considera-se que os procedimentos das tutelas provisórias requeridas em caráter antecedente são incompatíveis com o rito característico dos juizados especiais

    ... da competência para o julgamento de uma Medida Cautelar de Sustação de Protesto com Pedido de ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.014554-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR. QUESTÃO EM TORNO DA COMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE Considera-se que os procedimentos das tutelas provisórias requeridas em caráter antecedente são incompatíveis com o rito característico dos juizados especiais

    ... da competência para o julgamento de uma Medida Cautelar de Sustação de Protesto com Pedido de ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.014554-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE LIMINAR. QUESTÃO EM TORNO DA COMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE Considera-se que os procedimentos das tutelas provisórias requeridas em caráter antecedente são incompatíveis com o rito característico dos juizados especiais

    ... da competência para o julgamento de uma Medida Cautelar de Sustação de Protesto com Pedido de ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.164088-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MEDIDA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PARCELAMENTO - ESTADO DE MINAS GERAIS - INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NOVA CONDENAÇÃO - "BIS IN IDEM" - NÃO CABIMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Quando o contribuinte adere ao parcelamento concedido pelo Estado, sendo neste incluído o valor dos honorários, o pagamento da verba, novamente, em ação...

    ... Belo Horizonte que, nos autos da ação de medida cautelar de sustação de protesto ajuizada por ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.164088-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MEDIDA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PARCELAMENTO - ESTADO DE MINAS GERAIS - INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NOVA CONDENAÇÃO - "BIS IN IDEM" - NÃO CABIMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Quando o contribuinte adere ao parcelamento concedido pelo Estado, sendo neste incluído o valor dos honorários, o pagamento da verba, novamente, em ação...

    ... Belo Horizonte que, nos autos da ação de medida cautelar de sustação de protesto ajuizada por ...
  • Decisão Monocrática nº 50146254120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-03-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REAFIRMAÇÃO DA DECISÃO.

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ...
  • Acórdão nº 1.0188.15.003547-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA - BOLETO - PROTESTO - POSSIBILIDADE - CONTRATO - PREÇOS - ALTERAÇÃO UNILATERAL - NÃO COMPROVADA - CESSAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - IRRELEVANTE. 1. É possível o protesto por indicação de boleto bancário devidamente acompanhado da comprovação da...

    ... a sentença que, nos autos da "Ação Cautelar", julgou improcedente o pedido inicial, nos ...Oficie-se ao Cartório de Protesto da Comarca de Nova Lima/MG, comunicando o inteiro ... Defende que a medida cautelar deve ser mantida até o trânsito em ...Sustação de Protesto, julgou improcedentes os pedidos ...
  • Acórdão nº 1.0188.15.003547-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA - BOLETO - PROTESTO - POSSIBILIDADE - CONTRATO - PREÇOS - ALTERAÇÃO UNILATERAL - NÃO COMPROVADA - CESSAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL - IRRELEVANTE. 1. É possível o protesto por indicação de boleto bancário devidamente acompanhado da comprovação da...

    ... a sentença que, nos autos da "Ação Cautelar", julgou improcedente o pedido inicial, nos ...Oficie-se ao Cartório de Protesto da Comarca de Nova Lima/MG, comunicando o inteiro ... Defende que a medida cautelar deve ser mantida até o trânsito em ...Sustação de Protesto, julgou improcedentes os pedidos ...
  • Acórdão nº 1.0702.12.031159-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CARÁTER PROVISÓRIO E SUBSIDIÁRIO - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA.1. Sendo fato incontroverso nos autos que a instituição financeira, figurando na qualidade de portador, levou o título a protesto, configura-se sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação, que pretende o cancelamento da...

    ... improcedentes os pedidos formulados na MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO ...
  • Acórdão nº 1.0452.13.007926-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS - DEVOLUÇÃO EM RAZÃO DE VÍCIO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. Comprovada nos autos a devolução da mercadoria adquirida, em face da existência de vícios que as tornaram inadequadas para uso,

    ... Rodrigo Péres Pereira que, nos autos da Medida Cautelar de Sustação de Protesto nº ...
  • Acórdãos nº 3001174-11.2013.8.26.0366 de 9ª Câmara de Direito Público, 10 de Octubre de 2018

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – MEDIDA CAUTELAR – SUSTAÇÃO DE PROTESTO – DUPLICATAS – CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RECUSA DO OBJETO – AUSÊNCIA PROTESTO – LEGITIMIDADE. Medida cautelar de sustação de protesto. Duplicatas de prestação de serviços vinculadas a contrato administrativo. Ausência de recusa do objeto contratado. Presume-se recebido de forma definitiva o objeto...

    ... CIVIL E ADMINISTRATIVO MEDIDA CAUTELAR SUSTAÇÃO DE PROTESTO ...
  • Acórdão Nº 0171436-60.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DEMANDANTE NO DECORRER DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO E JULGAMENTO DE MÉRITO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.1. Cinge-se a controvérsia em verificar se, in casu, ocorreu cerceamento do direito de ação da parte

    ...EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE. SUSTAÇÃO. DE. PROTESTO. ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT