medida cautelar fiscal
- Em vigor Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Medida Provisória nº 2158-35, de 2001 ... § 1º ... qualquer dedução a Título de incentivo fiscal ... ARTIGO 11 ... As deduções ... , autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo ... § 5º ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... ção implica manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... #Includo pela Medida Provisria n 2.190-34, de 2001 ... XIII - ... de amostras para a realizao de anlise fiscal e de interdio, se for o caso ... 1 - A ... ter carter preventivo ou de medida cautelar ... 3 - A interdio do produto ser ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste ... b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; ... c) busca ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... pesagem ou pela verificação de documento fiscal, na forma estabelecida pelo CONTRAN ... § ... § 5º Será aplicada a medida administrativa de retenção aos veículos ... garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000. Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
... do credenciamento pode ser utilizada como medida cautelar no ato da ação fiscal, na forma a ser ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição ... V - a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... Secretaria da Receita Federal, à comprovação da regularidade fiscal por parte: ... I - da pessoa jurídica requerente ou detentora do ... 1996, por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 7o As decisões que apresentem impacto fiscal serão tomadas por unanimidade dos representantes ... #a revogado pela Medida Provisória nº 501, de 2010 ... #b revogado ... os gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e as garantias de débitos transferidos de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... 11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... SEÇÃO II. Da medida cautelar fiscal ... ARTIGO 796 ... O ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 2016/0108319-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR ... medida cautelar fiscal ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de ... ção judicial obter tutela de urgência cautelar, nos termos do art. 305 e seguintes da Lei nº ... medida de assistência provisória concedida ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 3º - O benefício fiscal de isenção, de que tratam o art. 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de ... no parágrafo anterior, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo ... § 5º - O termo de arrolamento de ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... mediante Cédula de Identificação Fiscal, admitida a delegação mediante convênio ... às demandas dos consumidores na exata medida de sua disponibilidade de estoque e, ainda, de ... ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo ...
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Acórdão nº 2015/0308702-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR FISCAL. ... RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... especial contra deferimento de medida ... cautelar ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 72) ... § 1º A ... formalidade prevista no § 3º, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo (Lei nº 9.532, de 1997, art. 64, § 4o) ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PENHORA EFETUADA EM EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ... a garantia dada em medida ... dos gravames decorrentes de medida cautelar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12850, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Define Organização Criminosa e Dispõe Sobre a Investigação Criminal, os Meios de Obtenção da Prova, Infrações Penais Correlatas e o Procedimento Criminal; Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal); Revoga a Lei 9.034, de 3 de Maio de 1995; e da Outras Providencias.
... á o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da emuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou ... dos sigilos financeiro, bancário e fiscal, nos termos da legislação específica; ... VII ...
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Acórdão nº 2014/0062085-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... concessão de medida ... Por outro lado, a cautelar" foi ... concedida pelo fato de o\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0249093-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO. PRESSUPOSTOS FÁTICOS FIXADOS NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ
... DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR ... fiscal para acautelar crédito ...