medida cautelar inominada efeito suspensivo

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  • MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. ART. 800, CAPUT, DO CPC. No caso, objetiva o requerente com a medida cautelar inominada seja atribuído efeito suspensivo à decisão interlocutória proferida na origem. Ocorre que, estando o processo principal ainda em curso na primeira instância, a presente ação deveria ter sido ajuizada no juízo de origem, conforme dispõe nos termos do parágrafo único do art. 800, caput, do CPC. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (Cautelar Inominada Nº 70045361193, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 03/10/2011)

  • TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA QUE OBJETIVA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. HIPÓTESE EXCEPCIONAL CARACTERIZADA. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM CONSOLIDAÇÃO NO STF. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MEDIDA CAUTELAR JULGADA PROCEDENTE, MANTIDA A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL. O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; por isso, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito...

  • MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL. ART. 800, CAPUT, DO CPC. No caso, objetiva o requerente com a medida cautelar inominada seja atribuído efeito suspensivo à decisão interlocutória proferida na origem. Ocorre que, estando o processo principal ainda em curso na primeira instância, a presente ação deveria ter sido ajuizada no juízo de origem, conforme dispõe nos termos do parágrafo único do art. 800, caput, do CPC. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (Cautelar Inominada Nº 70045361193, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 03/10/2011)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO CAUTELAR INOMINADA- SENTENÇA - PROCEDÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR - APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - ARTIGO 520, IV, DO CPC - ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - EXCEPCIONALIDADE - RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO E LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - POSSIBILIDADE.

  • PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo Civil, na hipótese o art. e seguintes. Tratando-se de "mero incidente processual", exaure-se com a apreciação do pedido liminar. Precedentes. A decisão do Tribunal de origem conferindo ou denegando efeito suspensivo ao recurso especial e extraordinário é proferida mediante exercício de poder delegado pelos tribunais superiores e não é suscetível de controle pelo órgão colegiado, em segundo gr...

    ... decisão proferida na Medida Cautelar Inominada 0037603-93.2010.4.01.0000/MG, a Corte Especial ...

  • MEDIDA CAUTELAR INOMINADAEFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM – DECISÃO IMPUGNADA NÃO JUNTADA AOS AUTOS – RECURSO PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO-DEMONSTRADA – SÚMULAS 634 E 635/STF – NÃO-CONHECIMENTO. Inviável conferir efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança se nem mesmo cópia da decisão impugnada foi juntada aos autos. Falece a este Superior Tribunal a competência para conferir efeito suspensivo a recurso ainda pendente de admissibilidade perante o Tribunal de origem, notadamente quando não demonstrada situação excepcional. Inteligência das Súmulas 634 e 635/STF. Precedentes. Medida cautelar não conhecida. (MC 11.823/SP, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), QUINTA TUR...

  • MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. Inviável o recebimento da medida cautelar para fins de reforma de decisão que não atribuiu efeito suspensivo ao recurso de apelação. Cabível o uso de agravo de instrumento. Art. 522 do CPC. O fato de os autos estarem em carga, por si só, não justifica a via eleita. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA DE PLANO. (Cautelar Inominada Nº 70041500018, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 10/03/2011)

  • PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO LÓGICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

  • PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo Civil, na hipótese o art. e seguintes. Tratando-se de "mero incidente processual", exaure-se com a apreciação do pedido liminar. Precedentes. A decisão do Tribunal de origem conferindo ou denegando efeito suspensivo ao recurso especial e extraordinário é proferida mediante exercício de poder delegado pelos tribunais superiores e não é suscetível de controle pelo órgão colegiado, em segundo gr...

    ... decisão proferida na Medida Cautelar Inominada 0037603-93.2010.4.01.0000/MG, a Corte Especial ...

  • PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE CONFERE OU NEGA EFEITO SUSPENSIVO. EXAURIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMPETÊNCIA. CORTES SUPERIORES. A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial e extraordinário rege-se por norma especial, não incidindo sobre ela as regras gerais constantes do Código de Processo Civil, na hipótese o art. e seguintes. Tratando-se de "mero incidente processual", exaure-se com a apreciação do pedido liminar. Precedentes. A decisão do Tribunal de origem conferindo ou denegando efeito suspensivo ao recurso especial e extraordinário é proferida mediante exercício de poder delegado pelos tribunais superiores e não é suscetível de controle pelo órgão colegiado, em segundo gr...

    ... decisão proferida na Medida Cautelar Inominada 0037603-93.2010.4.01.0000/MG, a Corte Especial ...

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