AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. REQUISITOS. PEDIDO DE NOVA LIMINAR SOB A ALEGAÇÃO DE ATO VIOLADOR DE OUTRA, INITIO LITIS, CONCEDIDA PELO TRIBUNAL. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE DESCABIMENTO DO AGRAVO. Preliminar de descabimento do agravo. O direito processual não é apenas lógico-formal, mas também lógico-material. Desse modo, no mandado de segurança, face ao recurso de pedido de suspensão, embora por motivos políticos, quando a decisão na medida liminar é contra a entidade pública, é de ser garantido ao impetrante, quando a decisão é contra este, direito recursal de efeito equivalente, no caso, o agravo de instrumento, com base em motivos jurídicos. Do contrário, resta ferido o princípio processual e constitucional da igualdade de tratamento...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE ITBI NA REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA. LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR DE DESCABIMENTO DO AGRAVO. Preliminar de descabimento do agravo. O direito processual não é apenas lógico-formal, mas também lógico-material. Desse modo, no mandado de segurança, face ao recurso de pedido de suspensão, embora por motivos políticos, quando a decisão na medida liminar é contra a entidade pública, é de ser garantido ao impetrante, quando a decisão é contra este, direito recursal de efeito equivalente, no caso, o agravo de instrumento, com base em motivos jurídicos. Do contrário, resta ferido o princípio processual e constitucional da igualdade de tratamento (CPC, art. 125, III; CF, art. 5º, caput). Mérito. ...
EMBARGOS INFRINGENTES. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. MERCOSUL. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. A Portaria do Ministério Fazenda nº 115/95, que estabelece alíquota zero para o imposto de importação de determinados produtos, é aplicável, em relação à importação feita da Itália e não somente entre os componentes do MERCOSUL porquanto trata de disposição contida no Tratado de Assunção, dispondo sobre a livre circulação de bens serviços e fatores produtivos entre os países componentes, através, entre outros, da eliminação dos direitos alfandegários e restrições não-tarifárias à circulação de mercadorias e de qualquer outra medida de efeito equivalente e, em relação a terceiros Estados ou agrupamentos de Estados, o estabelecimento de uma tarifa externa comum - TEC, referentemente ao imp...
...45). § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem pe...72, § 8º). § 1º Para os efeitos do inciso II, no caso de alienação de diversos b..., na declaração de rendimentos, o equivalente a dez por cento do valor venal de imóvel cedido g...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DESCABIMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. Preliminar de descabimento do agravo. O direito processual não é apenas lógico-formal, mas também lógico-material. Desse modo, no mandado de segurança, face ao recurso de pedido de suspensão, embora por motivos políticos, quando a decisão na medida liminar é contra a entidade pública, é de ser garantido ao impetrante, quando a decisão é contra este, direito recursal de efeito equivalente, no caso, o agravo de instrumento, com base em motivos jurídicos. Do contrário, resta ferido o princípio processual e constitucional da igualdade de tratamento (CPC, art. 125, III; CF, art. 5º, caput). Mérito. ¿ Se consta no ato da autoridade coatora referência a procedimento administra...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273, CPC. PRESSUPOSTOS AUSENTES. A antecipação da tutela pressupõe a demonstração pela parte da presença da verossimilhança das alegações ou a fumaça do direito alegado. Presença dos referidos pressupostos no caso concreto à vista do amplo conjunto probatório produzido indicativo da inadequação e vício de funcionamento do veículo a determinar a concessão da medida antecipatória. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. FIXAÇÃO. PRAZO DE CUMPRIMENTO. A efeito de ver assegurado o resultado prático equivalente ou a efetivação da tutela específica concedida, é autorizado ao juízo a fixação de multa diária. Natureza jurídica da multa para efetividade do cumprimento das decisões judiciais. Meio de coerção imposto ao devedor para atendi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. O v. acórdão recorrido está devidamente fundamentado no tocante aos pontos em que lhe cumpria posicionar-se, não restando configurada a existência de nulidade a ser decretada por esta Corte. No presente caso, a discussão trazida nos embargos de declaração pelo Reclamante, acerca de seu vínculo empregatício, foi amplamente discutida e devidamente decidida. Verifica-se, pois, que os embargos declaratórios interpostos visavam tão-somente a modificação do entendimento que lhe foi desfavorável, o que é inviável mediante tal recurso. 2. FERROESTE. UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATAÇÃO INICIAL POR PRAZO DETERMINADO,...
..., a nulidade desta contratação é medida que se impõe, não gerando nenhum efeito trabalhiista, salvo quanto ao pagamento do equivalente aos salários dos dias efetivamente laborados (Enu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. FISCAL. ICMS. AUTORIZAÇÃO PARA IMPRIMIR DOCUMENTOS FISCAIS. EXIGÊNCIA DE GARANTIA. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO. O direito processual não é apenas lógico-formal, mas também lógico-material. Desse modo, tendo em conta que no mandado de segurança, face ao recurso de pedido de suspensão, embora por motivos políticos, garantido à entidade pública, quando a decisão na medida liminar é contra ela, impõe-se garantir ao impetrante, quando a decisão é contra este, direito recursal de efeito equivalente, no caso, o agravo de instrumento, com base em motivos jurídicos. Do contrário, resta ferido o princípio processual e constitucional da igualdade de tratamento (CPC, art. 125, III; CF, art. 5º, caput). O Fisco pode, por cautela, ante r...
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍTIMA QUE VEIO A SER ALVEJADA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO, RESTANDO COM SEQÜELAS IRREVERSÍVEIS DO FATO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AJG DEFERIDA NA SENTENÇA. Para afastar a presunção de necessidade, imprescindível prova cabal nesse sentido. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO ART. 514, II, DO CPC. Recurso que é hábil ao seu conhecimento. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. Independência das instâncias cível e criminal. CULPA. Alegação de agir em legítima defesa putativa, que restou afastada pelas circunstâncias que envolveram o fato. Erro de avaliação do réu, que, imaginando vítima de um furto, disparou, de forma excessiva e desproporcional, tiro que alvejou a vítima, causando-lhe lesões graves. DA...
... correção do pensionamento em valor equivalente ao salário mínimo mensal. DANOS MORAIS, ESTÉTIC... proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento semm causa para a vítima e produza efeito pedagógico/punitivo para o ofensor. Valor equival...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DUPLICATA FRIA. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. Da nulidade da sentença de primeiro grau por ausência de análise das teses debatidas em contestação e por ter sido proferida em audiência de conciliação O Juiz ou o Tribunal não estão obrigados a se manifestar a respeito de todos os fundamentos invocados pelas partes, bastando que sejam referidos na decisão apenas aqueles que interessam à resolução do caso submetido à apreciação. Inexiste óbice legal que a sentença seja prolatada em audiência, procedimento que, aliás, está de acordo com os princípios da economia e da celeridade processual a serem observados para solução do litígio. Da ilegitimidade passiva A empresa credora...
... emitida sem causa subjacente, tal medida é abusiva e atenta a imagem da postulante. 7. O pprotesto foi levado a efeito de forma inadequada, devendo a indenização ser eequivalente à gravidade do prejuízo causado, levando em cont...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
eficacia da lei | filho incestuoso | anac | ato constitutivo de uma empresa | provisão de deus | Randy Moss | Washington Mall | Gordon Fairclough | Merritt Companies | Bo Haglund
