HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. NEGLIGÊNCIA. FATO IMPUTADO A DIRETOR RESPONSÁVEL PELA UNIDADE FABRIL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTREITA VIA DO WRIT. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. NÃO CARACTERIZADA. ADITAMENTO DA EXORDIAL QUE BEM INDIVIDUALIZOU A CONDUTA DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentaram a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso em apreço. A denúncia não é i...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. IPTU. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA NO CASO. A imunidade de impostos sobre templos de qualquer culto deve abranger não apenas os imóveis destinados aos cultos, mas também o patrimônio, a renda e os serviços "relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas", como bem estabelece o artigo 150, VI, b, e § 4º, da Carta Magna A exceção de pré-executividade, como medida excepcional, de criação jurisprudencial, deve ser admitida com prudência, em hipóteses de manifesta carência da pretensão executiva ou de ausência de pressupostos processuais de existência do processo de execução. No caso, a medida adotada - exceção de pré-executividade -, mostra-se inadmissível ...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NO CÓDIGO PENAL MILITAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A teor do que dispõe o art. 10, alínea c, do Código de Processo Penal Militar, o inquérito policial pode ser iniciado em virtude de requisição do Ministério Público. Tendo em vista a independência das instâncias administrativa e penal, mesmo diante de procedimento administrativo investigatório, que concluiu pela ausência de transgressão administrativa ou criminal, tal fato não enseja a anulação de inquérito policial militar instaurado para a apuração dos mesmos fatos. O trancamento ...
... pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos au...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. ALUSÃO À REITERAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA E À EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. EXISTÊNCIA DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Medida de exceção que é, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida caso haja efetiva demonstração da necessidade de restrição ao status libertatis. Na hipótese, a custódia do paciente foi mantida não apenas no fato de ele ter permanecido preso no decorrer da instrução. Ao contrário, o Magistrado singular aludiu à apreensão de grande quantidade de droga - aproximadamente 400 (quatrocentos) quilos de maconha -, e também no fato de o paciente responder a outras ações penais, por tráfico de drogas e estelionato, além de estar indicia...
Representação Com Base No §1º do Art. 113 da Lei 8.666, de 1993. Solicitação de Adoção de Medida Cautelar Inaudita Altera Pars. Conhecimento. Adoção da Medida de Exceção. Oitiva Dos Interessados. Análise. Anulação do Certame e Dos Atos Decorrentes. Procedência. Determinações. Arquivamento
HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. CRIMES DE DANO QUALIFICADO, AMEAÇA E PORTE DE ARMA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA DO PARQUET SOBRE A CAPITULAÇÃO LEGAL DOS POSSÍVEIS CRIMES COMETIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. As diligências do inquérito ainda não foram concluídas, tampouco houve a opinio delicti do Ministério Público a respeito de todos os possíveis delitos cometidos, estando pendente a tipificação completa dos fatos imputados à Paciente, o que inviabiliza a análise de possível ocorrência da prescrição. Precedentes. Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, o trancamento de inquérito policial pela via est...
... pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos au...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO INDEFERIDO PELA CORTE A QUO. MEDIDA DE EXCEÇÃO. DÚVIDA NA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. O pedido de desaforamento somente pode ser deferido quando há fundada suspeita de parcialidade dos jurados. Meras suposições de que a repercussão do delito possa influenciar na decisão do Conselho de Sentença não são suficientes para deslocar o julgamento popular. Ainda que o crime de homicídio imputado ao Paciente tenha causado grande clamor público, em face da sua condição de Coronel da Polícia Militar reformado e de seu noticiado envolvimento em organização criminosa responsável por grupos de extermínio, tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, exploração ilegal de jogo e corrupção, o writ não ...
... de desaforamento, por ser medida de exceção, para ser deferido, deve estar baseado em fatos co...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA PELA JUSTIÇA MILITAR. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ESTADUAL. NÃO-INVALIDAÇÃO DA PROVA COLHIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. Posterior declinação de competência do Juízo Militar para o Juízo Estadual não tem o condão de, por si só, invalidar a prova colhida mediante interceptação telefônica, deferida por Autoridade Judicial competente até então, de maneira fundamentada e em observância às exigência legais. O trancamento de inquérito policial pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a nec...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA PELA JUSTIÇA MILITAR. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO ESTADUAL. NÃO-INVALIDAÇÃO DA PROVA COLHIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. Posterior declinação de competência do Juízo Militar para o Juízo Estadual não tem o condão de, por si só, invalidar a prova colhida mediante interceptação telefônica, deferida por Autoridade Judicial competente até então, de maneira fundamentada e em observância às exigência legais. O trancamento de inquérito policial pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a nec...
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DO DELITO QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. CONDUTA TÍPICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELA DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. Os fatos imputados ao Paciente, em tese, encontram adequação típica, porquanto o réu é acusado de possuir, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, de acordo com o...
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