medida de segurança natureza juridica
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política. ARTIGO 4. ... nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. TÍTULO II Do condenado e do ...I- material;. II- à saúde;. III-jurídica";. IV- educacional;. V- social;. VI- religiosa. SE\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
..., incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o ..., o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, ...I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;. II - ter o agente cometido a ... com as normas ambientais ou de segurança;. #Incluído pela Lei nº 12.305, de 2010. II - ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Ocultar ou dissimular a natureza", origem, localização, disposição, movimentaç\xC3"... Público, nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, ...#Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019. § 1º As ...V - garantirá níveis adequados de segurança...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...I - altura do maciço, medida do encontro do pé do talude de jusante com o ...IV - empreendedor: pessoa física ou jurídica que detenha outorga, licença, registro, ...VI - estabelecer conformidades de natureza técnica que permitam a avaliação da ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...ício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à ... não poderá importar ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes, ... no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida. ARTIGO 10-A. É ... especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. ARTIGO 30. Compete à equipe de ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... de atuação dotada de personalidade jurídica;. III - autoridade - o servidor ou agente ..., ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. ... obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao ... direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. CAPÍTULO X Da instrução. ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas ...#Incluído pela Medida Provisória nº 472, de 2009. XI - valor pago, ... importada a granel que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, esteja ... uso das Forças Armadas ou órgãos de segurança pública brasileiros, quando adquiridos por ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza;. c) desfigurar de plano os fundamentos da ... as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou ... do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre ... na prática de algum ato do processo ou de medida a êste relativa, ainda que anterior ao ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;. III ...IV - concessão de medida judicial de urgência;. V - assistência ...ão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;. VIII - ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido ... por dívidas de qualquer natureza a terceiro credor, investidor ou novo ...II – o aumento da segurança jurídica para a atividade econômica e para o ...medida de assistência provisória concedida ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ém em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de ... de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste ... elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à ..., dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público. § ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...XI - da segurança, propiciado ao praticante de qualquer modalidade ...CAPÍTULO III Da natureza e das finalidades do desporto. ARTIGO 3. O ... dias, contado da data de publicação da Medida Provisória no 718, de 16 de março de 2016. ...ê Olímpico Brasileiro-COB, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional;. II - ... a publicidade puder colocar em risco a segurança do País, ou violar segredo protegido ou a ...É vedada, a uma mesma pessoa jurídica, a exploração, de forma direta ou indireta, de ...A aprovação será concedida se a medida não for prejudicial à competição e não ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer ...a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária;. b) as obras de ... a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. § 1º Tendo ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas funções;. h) o ... ao sossêgo, à salubridade e à segurança dos demais condôminos;. IV- embaraçar o uso das ... que a adjudicação foi resultante de medida liminar. § 3.Feito o depósito, será expedido o ...á ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do ...r) assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais ...VIII - natureza dos incentivos a serem concedidos aos ...ARTIGO 53. #Artigo 53 revogado pela Medida provisoria No 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas ...V - exercer ampla fiscalização jurídica sobre os órgãos incumbidos do Registro Público ... e sociedades mercantis de qualquer natureza;. VII promover ou providenciar, supletivamente, ...ARTIGO 43. #Revogado pela Medida Provisória nº 876, de 2019. SUBSEÇÃO V Do ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou ...#Vide Medida Provisória nº 497, de 2010. § 1º Excetua-se ... não indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo ... limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
...ônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do ...I - depositário: pessoa jurídica" apta a exercer as atividades de guarda e conserva\xC3"...6º. #Redação dada pela Medida" Provisória nº 897, de 2019. § 6º São condiç\xC3"... incêndio, raio, explosão de qualquer natureza", danos elétricos, vendaval, alagamento, inundaç\xC3"...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de ... impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado ...ão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. § 3.Os efeitos da medida liminar, salvo se ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública ...natureza, direta ou indireta, para fazer declaração ... outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou ...segurança da sociedade e do Estado;. IV – negar ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...ão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas ... recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ...ARTIGO 11. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à ... sua regular tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do § 1º. § 3º Quando a ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001. § 1º O ... inclusive nas hipóteses de mandado de segurança, habeas data e habeas corpus impetrados contra ...natureza econômica, ainda que indiretos, ao erário ... a manifestação da Consultoria Jurídica", serão a esta encaminhadas pelo Coordenador do N\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... preços, abastecimento, quantidade e segurança de produtos e serviços;. IX - incentivar, ... às demandas dos consumidores na exata medida de sua disponibilidade de estoque e, ainda, de ... as variações decorrentes de sua natureza;. d) impróprio ou inadequado ao consumo a que se ...jurídica que fizer ou promover publicidade enganosa ou ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...ão direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o ...XI – não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória ...ção tributária, requerimentos de outra natureza de maneira a mitigar os efeitos do inciso I do ...ção, garantidas as condições de segurança das informações.” (NR). “Art. 15. Os ...