medida de seguranca natureza juridica

• Acórdão nº RMS 35021 / GO de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 25 de Outubro de 2011

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRETENSÃO RECURSAL DE VER DETERMINADO O BLOQUEIO DE VERBAS DO ERÁRIO ESTADUAL PARA ASSEGURAR O REFERIDO FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ESTADO ESTEJA SENDO MOROSO NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL E DE QUE O IMPETRANTE NÃO ESTÁ TENDO REGULAR ACESSO AO MEDICAMENTO DE QUE NECESSITA. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás, na qualidade de substituto processual, no qual se objetiva a determinação de bloqueio de verbas do erário estadual para assegurar o fornecimento de medicamento (Gabapentina 300 mg - enfermidade: diabetes mellitus tipo II), cujo direito de acesso foi r...

... pública, com o argumento de "tratar-se de medida extrema e que não asseguraria o cumprimento da de... de segurança, ferindo sua própria natureza jurídica, a qual visa unicamente obter medicament...

• Acórdão nº 2008/0057735-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Junho de 2009

HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. NATUREZA JURIDICA DE SANÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DA CAUSA EXTINTIVA. CONTAGEM PELA PENA MÁXIMA COMINADA AO TIPO ASSESTADO. Por se tratar de matéria de ordem pública, que deve ser declarada, inclusive de ofício, em qualquer fase processual e instância recursal (art. 61 do CPP), nada impede que se reconheça a ocorrência da prescrição nesta Corte de Justiça, mesmo que a questão não tenha sido debatida no Tribunal de Origem. À medida de segurança, de natureza jurídica de sanção penal, incide a causa extintiva disposta no art. 107, IV, do CP, desde que se verifique que o lapso decorrente entre os marcos interruptivos tenha como parâmetro o referente à pena máxima cominada ao tipo assestado. Se entre a data do ...

• Decisões Monocráticas nº 29055 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Novembro de 2010

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, fundamentado no artigo 102, I, d, da Constituição Federal, impetrado por Domingos Spina contra ato do Tribunal de Contas da União que determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região a inscrição do nome do impetrante no CADIN/SISBACEN, em virtude da falta de quitação de valores decorrentes do cumprimento do Acórdão 1.315/2009, proferido pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, conforme comunicação recebida pelo impetrante por intermédio do Ofício 018/2010-APPM, de 11.5.2010. Diz o impetrante que foi instaurado perante o Tribunal de Contas da União o procedimento de Tomada de Contas Especial (Processo TC 004.422/2004-0) com o fim de averiguar a ocorrência de concessão de sessenta dias de férias a juízes clas...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-29200-09.2009.5.03.0073 de 8ª Turma, 10 de Novembro de 2010

RECURSO DE REVISTA. 1.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante nº 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate, continuar sendo o salário mínimo o parâmetro de apuração do adicional, na forma do art. 192 da CLT. É que, não obstante o reconhecimento de sua incompatibilidade com o texto constitucional (art. 7º, IV), não pode o Poder Judiciário definir outro referencial - segundo o STF. Assim, a norma celetista continuará vigente até que sobrevenha a criação de norma legal ou negociação coletiva dispondo ace...

• nº 2002.33.00.001649-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 09 de Fevereiro de 2004

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NATUREZA JURÍDICA. O STF, ao julgar medida liminar na ADIn nº 2556/DF, não suspendeu a eficácia dos arts. 1º e 2º da LC 110/01, deferindo apenas, em parte, por maioria, o pedido de liminar para suspender, com efeitos ex tunc, a expressão que aplica o princípio da anterioridade nonagesimal à referida LC 110/2001. Afastou o STF a alegada natureza de imposto do tributo em causa, considerando, em juízo preliminar, que ele tem a natureza jurídica de contribuição social de caráter geral nos termos do art. 149 da CF, não se tratando, portanto, de contribuição para a seguridade social. Sendo assim, está sujeito ao art. 150, III, b, da CF, que veda a cobrança de tal tipo de contribuição no mesmo ex...

...apelação no mandado de segurança N.º 2002.33.00.001649-5/ba. RELATORA: DESEMBARGAD...

• Acórdão nº 2003.38.00.056190-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 02 de Março de 2007

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NATUREZA JURÍDICA. O STF, ao julgar medida liminar na ADIn nº 2556/DF, não suspendeu a eficácia dos arts. 1º e 2º da LC 110/01, deferindo apenas, em parte, por maioria, o pedido de liminar para suspender, com efeitos ex tunc, a expressão que aplica o princípio da anterioridade nonagesimal à referida LC 110/2001. Afastou o STF a alegada natureza de imposto do tributo em causa, considerando que ele tem a natureza jurídica de contribuição social de caráter geral nos termos do art. 149 da CF, não se tratando, portanto, de contribuição para a seguridade social. Sendo assim, está sujeito ao art. , III, b, da CF, que veda a cobrança de tal tipo de contribuição no mesmo exercício financeiro em ...

• Acórdão nº 70032765158 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 07 de Abril de 2010

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM SUPERMERCADO. PISO COM FALHA (BURACOS). FALTA DO DEVER DE CUIDADO E SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, CDC. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. Consoante o artigo 14 do CDC, a ré responde pelos danos independentemente de culpa, eximindo-se da responsabilidade no caso de comprovação da tese sustentada na contestação, qual seja, de culpa exclusiva da vítima, o que, de acordo com a prova produzida, não se verificou. Hipótese dos autos em que a prova é suficiente para atestar que a autora sofreu uma queda no interior do estabelecimento, gerando-lhe lesões e fraturas, em razão de o piso do supermercado apresentar falhas (buraco) que deram causa a queda. Demonstrada a ausência do dever de cuidado e segurança pelo supermercado, impõe-se ...

... PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OBSERVAR A NATUREZA JURÍDICA DA INDENIZAÇÃO. CONSIDERANDO A NATUREZ... de indenização por dano material na medida em que não comprovado o prejuízo alegado. Ademai...

• Acórdão nº 2003.38.00.056190-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 02 de Março de 2007

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/2001. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NATUREZA JURÍDICA. O STF, ao julgar medida liminar na ADIn nº 2556/DF, não suspendeu a eficácia dos arts. 1º e 2º da LC 110/01, deferindo apenas, em parte, por maioria, o pedido de liminar para suspender, com efeitos ex tunc, a expressão que aplica o princípio da anterioridade nonagesimal à referida LC 110/2001. Afastou o STF a alegada natureza de imposto do tributo em causa, considerando que ele tem a natureza jurídica de contribuição social de caráter geral nos termos do art. 149 da CF, não se tratando, portanto, de contribuição para a seguridade social. Sendo assim, está sujeito ao art. , III, b, da CF, que veda a cobrança de tal tipo de contribuição no mesmo exercício financeiro em ...

• Acórdão nº 21101 de Tribunal Pleno, 15 de Março de 1991

- MANDADO DE SEGURANÇA - FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR (FAS) - NATUREZA JURÍDICA - DISPENSA - ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA (ADCT, ART. 19) - INAPLICABILIDADE AOS TITULARES DE F.A.S. - SEGURANÇA DENEGADA. A função de assessoramento superior (FAS) reveste-se da natureza jurídica de tipica função de confianca. E-lhe insito o caráter personalissimo do ato de escolha daquele que ira exerce-la. O titular de FAS nada mais e do que um qualificado assessor, cujo desempenho funcional esta permanentemente condicionado pela natureza do ato, praticado intuitu personae, que lhe deu origem. Qualquer que seja a natureza do vinculo jurídico decorrente do preenchimento da função de assessoramento superior, torna-se claro que, além de sua especial configuração intuitu personae, assume, o seu exercício,...

• Acórdão nº 2006/0106314-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 22 de Abril de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais “garantir o desenvolvimento nacional” (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...

...III - Segurança parcialmente concedida.". 4. Deveras, o Egrégio S... a providência adotada pela Pessoa Jurídica de Direito Público limita-se a cumprir a promessa... contrário, postura legítima diante da natureza hierárquica dos documentos transacionais em confr... de o consumidor final restar afetado pela medida, tanto mais que a resina PET está praticamente co...