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medida de seguranca prescreve
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR. VACÂNCIA DA FUNÇÃO DE TITULAR OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECRETO JUDICIÁRIO N. 86/2004, DA PRESIDÊNCIA DO TJPR, QUE DEFERIU A EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO À VIÚVA DO ANTIGO TITULAR. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA REMOÇÃO OU INGRESSO. VIOLAÇÃO FLAGRANTE DOS ARTS. 236, § 3º, CF/88, E 14, I, DA LEI 8.935/94. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE, LEGALIDADE E ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIVERSIDADE DE PRECEDENTES DESTA CASA JULGADORA. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANT...
.... 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por WAINE AGOSTINHO contra ato do Vice-P...236 da CF/1988. Em seu art. 14, I, prescreve que a delegação para o exercício da atividade n... de princípios, mas, no presente caso, tal medida judicial trará benefício individual direta ou in...
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PROCESSO CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. LEI 9.317/96. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. LEI 9.784/99. Tutela antecipada concedida à empresa contribuinte que, em sede de ação declaratória, suscitou a nulidade de ato administrativo que, fundado na existência de débitos tributários inscritos na Dívida Ativa, excluíra-a do Regime Fiscal do SIMPLES, sem, contudo, disponibilizar-lhe prazo para oferecimento de defesa prévia, o que teria implicado em inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (revogada, a partir de 1º de julho de 2007, pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 20...
... atinente à exclusão do SIMPLES, prescreve que a exclusão de ofício dar-se-á mediante ato ..., ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência". 8. D... oferecimento de defesa prévia constitui medida que se coaduna com os princípios da ampla defesa ...
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Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Antonia de Andrade Freitas Goudinho e outros contra os Acórdãos 2.888/2006, 3.398/2007 e 2.147/2010, proferidos pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União nos autos do Processo TC 004.852/2005-0. A Corte de Contas considerou ilegais as ascensões funcionais implementadas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região pela Resolução Administrativa 14/1997 e pelo Ato GP 102/1997. Dizem os impetrantes que são servidores públicos federais vinculados ao TRT da 22ª Região e que obtiveram ascensões funcionais de cargos de nível auxiliar para cargos de nível intermediário em razão de decisão do Plenário do referido Tribunal, proferida no julgamento do Processo Administrativo 3.344/1996. Sustentam a...
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DE ADVERTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO A QUO. ART. 142, § 1.º, DA LEI N.º 8.112/90. DATA DO CONHECIMENTO DO FATO PELA ADMINISTRAÇÃO. O art. 142, § 1.º, da Lei n.º 8.112/90 prescreve que: "O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido", portanto, na data em que a Administração tomou ciência dos fatos. Por outro lado, conforme o disposto no art. 143 da Lei n.º 8.112/90, a autoridade administrativa que tomar conhecimento de irregularidades no serviço público deverá proceder à sua apuração ou comunicá-la à autoridade que tiver competência para promover os atos apuratórios, sob pena de responder pelo delito de condescendência criminosa. Dep...
...-se, no caso dos autos, a prescrição, na medida em que o processo administrativo disciplinar que c...6. Segurança que se concede para, reconhecida a ocorrência da ...
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HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...
... como garantia de prevalência da segurança social frente ao primado da proteção do direito ... jurisdicional, mas igualmente prescreve que 'todo' o provimento deve ser justificado. (..)...
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
... nº 5.172, de 25.10.66), expressamente prescreve que: ÂA modificação introduzida, de ofício o...
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Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Antonia de Andrade Freitas Goudinho e outros contra os Acórdãos 2.888/2006, 3.398/2007 e 2.147/2010, proferidos pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União nos autos do Processo TC 004.852/2005-0. A Corte de Contas considerou ilegais as ascensões funcionais implementadas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região pela Resolução Administrativa 14/1997 e pelo Ato GP 102/1997. Dizem os impetrantes que são servidores públicos federais vinculados ao TRT da 22ª Região e que obtiveram ascensões funcionais de cargos de nível auxiliar para cargos de nível intermediário em razão de decisão do Plenário do referido Tribunal, proferida no julgamento do Processo Administrativo 3.344/1996. Sustentam a...
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Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Antonia de Andrade Freitas Goudinho e outros contra os Acórdãos 2.888/2006, 3.398/2007 e 2.147/2010, proferidos pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União nos autos do Processo TC 004.852/2005-0. A Corte de Contas considerou ilegais as ascensões funcionais implementadas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região pela Resolução Administrativa 14/1997 e pelo Ato GP 102/1997. Dizem os impetrantes que são servidores públicos federais vinculados ao TRT da 22ª Região e que obtiveram ascensões funcionais de cargos de nível auxiliar para cargos de nível intermediário em razão de decisão do Plenário do referido Tribunal, proferida no julgamento do Processo Administrativo 3.344/1996. Sustentam a...
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE PRORROGOU A PERMANÊNCIA DO PACIENTE EM SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A decisão do magistrado de primeiro grau, mantida pela Corte a quo, que acolheu pedido de prorrogação da permanência do paciente em penitenciária federal encontra-se devidamente fundamentada no interesse da segurança pública e de acordo com o que prescreve a Lei n. 11.671/2008, não se olvidando, outrossim, que a via do writ é imprópria à avaliação aprofundada das razões que levaram as instâncias ordinárias à adoção dessa medida. In casu, as instâncias ordinárias fundamentaram aludida prorrogação no fato do paciente exercer liderança junto à facção crimi...
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Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Antonia de Andrade Freitas Goudinho e outros contra os Acórdãos 2.888/2006, 3.398/2007 e 2.147/2010, proferidos pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União nos autos do Processo TC 004.852/2005-0. A Corte de Contas considerou ilegais as ascensões funcionais implementadas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região pela Resolução Administrativa 14/1997 e pelo Ato GP 102/1997. Dizem os impetrantes que são servidores públicos federais vinculados ao TRT da 22ª Região e que obtiveram ascensões funcionais de cargos de nível auxiliar para cargos de nível intermediário em razão de decisão do Plenário do referido Tribunal, proferida no julgamento do Processo Administrativo 3.344/1996. Sustentam a...
