HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691 DO STF. JULGAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. ACÓRDÃO PROLATADO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO EXPOSTO NA INICIAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula 691 do STF). O óbice da Súmula 691 do STF resta superado se, ao prestar informações, a autoridade indicada coatora traz aos autos cópia do aresto proferido, e o seu teor, em contraposição ao ...
HABEAS CORPUS IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MERAMENTE DENEGATÓRIA DE LIMINAR EM SEDE DE OUTRA AÇÃO DE HABEAS CORPUS INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU DE EVIDENTE ABUSO DE PODER INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR EM HABEAS CORPUS SÚMULA 691/STF SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR. - Revela-se processualmente inviável, em face do que se contém na Súmula 691/STF, a impetração de habeas corpus junto ao Supremo Tribunal Federal, quando o writ constitucional vem a ser deduzido contra mera denegação de liminar em sede de outra ação de habeas corpus ajuizada perante Tribunal Superior da União, ressalvadas, excepcionalmente, as hipóteses em que...
HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU OCULTAÇÃO DE BENS, VALORES E DINHEIRO EM COAUTORIA E CONTINUIDADE E CRIME DE QUADRILHA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA QUESTIONANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO E AS RAZÕES DA CUSTÓDIA. HABEAS-CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NO STJ. I - Pedido conhecido a despeito do obstáculo da Súmula 691/STF pois entre o ajuizamento e o julgamento deste habeas-corpus o Tribunal de Justiça impetrado apreciou o pedido pelo mérito. Pretensão substitutiva excepcionalmente tolerada pela jurisprudência. II - A simples referência nas razões da denúncia de envolvimento de autoridades com direito a foro especial e que não foram formalmente denunciadas não justifica a alteração da competência do Tribunal impetrado, sem pre...
DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Ricardo Tadeu Sauaia, em favor de Antonio Monteiro da Silva, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do HC 162.441/SP. Na espécie, o Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Tupã/SP concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto (Execução 484.753). Contra essa decisão o Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs agravo em execução. A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por unanimidade, deu provimento ao agravo para cassar a decisão do Juízo de origem, determinando que o sentenciado fosse submetido a exame criminológico. Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados. A defesa, então, i...
HABEAS CORPUS. LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691 DO STF. JULGAMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL ORIGINÁRIO. ACÓRDÃO PROLATADO. FUNDAMENTAÇÃO PERTINENTE AO EXPOSTO NA INICIAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem (Súmula 691 do STF). O óbice da Súmula 691 do STF resta superado se, ao prestar informações, a autoridade indicada coatora traz aos autos cópia do aresto proferido, e o seu teor, em contraposição ao ...
Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo para julgamento do writ no Superior Tribunal de Justiça não configurado. Precedentes. Súmula 691 do STF. Ilegalidade manifesta. Não ocorrência. Writ conhecido em parte e, nessa medida, denegado. O indeferimento de liminar em habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça encontra amparo na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, que somente admite mitigação na presença de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. 2. Incidência da mencionada Súmula, sob pena de supressão de instância. Writ, nessa parte, não conhecido. 3. Não havendo, nos autos, comprovação de que eventual demora para o julgamento do habeas corpus impetrado ao Superior Tribunal de Justiça estaria ocorrendo por inércia daquela...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 50, INCISOS I, E PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, COMBINADOS COM O ARTIGO 51 DA LEI 6.766/1979 (LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO). LIMINAR. INDEFERIMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 691 DO STF. SUPERAÇÃO DO ÓBICE CONSTANTE DO VERBETE SUMULAR EM FACE DA FLAGRANTE ILEGALIDADE CONTIDA NA DECISÃO IMPUGNADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, superando-se o óbice inserto na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, circunstância evidenciada no caso em tela. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE PRÉVIA CITAÇÃO PESSOAL DOS ACUSADOS. SUPRIMENTO DA FALTA OU NULIDADE ...
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. DECISÃO DO RELATOR ORIGINÁRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Diz a jurisprudência do Superior Tribunal que é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância, dada a ausência de pronunciamento definitivo pela Corte de origem. No caso, não houve excepcionalidade a justificar o conhecimento da impetração, daí por que foi aplicada a Súmula 691/STF. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos, ante a falta de argumento apto a afastar os motivos apresentados na decisão agravada. Agravo regimental a ...
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA LIMINAR. FACULDADE DE APELAR EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. ART. 9º DA LEI 9.034/95. ÓBICE LEGAL. RÉU FORAGIDO. PRETENSÃO DE SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO MANTIDA AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Hipótese na qual se trata de habeas corpus que se insurge contra decisão que indeferiu liminar em prévio writ, objetivando fosse assegurado ao paciente o direito de apelar em liberdade da sentença exarada pelo juízo singular. II. Pretensão que encontra óbice na vedação legal insculpida no art. º, da Lei 9.034/95, bem ainda na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que tem entendido não haver constrangimento ilegal quando o decreto condenatório justifica a necessidade da prisão cautelar, enquanto o condenado aguar...
'HABEAS CORPUS' - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MERAMENTE DENEGATÓRIA DE LIMINAR EM SEDE DE OUTRA AÇÃO DE 'HABEAS CORPUS' - INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU DE EVIDENTE ABUSO DE PODER - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF - 'HABEAS CORPUS' NÃO CONHECIDO. DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR EM 'HABEAS CORPUS' - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFIQUEM A SUPERAÇÃO DESSE OBSTÁCULO SUMULAR. - Revela-se processualmente inviável, em face do que se contém na Súmula 691/STF, a impetração de 'habeas corpus' junto ao Supremo Tribunal Federal, quando o 'writ' constitucional vem a ser deduzido contra mera denegação de liminar em sede de outra ação de 'habeas corpus' ajuizada perante Tribunal Superior da União, ressalvadas, exce...
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