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medida liminar no mandado de seguranca
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
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SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. PEDIDO DE AUXÍLIO DIRETO ARTICULADO NO ÂMBITO DE INQUÉRITO CIVIL. Anulado o processo penal, com a remessa dos respectivos autos à Justiça Federal, o Ministério Público Estadual não pode sustentar o pedido de auxílio direto nos autos de inquérito civil, sob pena de se ampliar os termos de um acordo internacional restrito à repressão penal. Agravo regimental provido. (AgRg no AgRg na SS 2.382/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/03/2011, DJe 23/09/2011)
... da sentença proferida no mandado de segurança impetrado pela Igreja Universal do Reino de Deus c...
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Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, fundamentado no artigo 102, I, d, da Constituição Federal, impetrado por Domingos Spina contra ato do Tribunal de Contas da União que determinou ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região a inscrição do nome do impetrante no CADIN/SISBACEN, em virtude da falta de quitação de valores decorrentes do cumprimento do Acórdão 1.315/2009, proferido pela 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, conforme comunicação recebida pelo impetrante por intermédio do Ofício 018/2010-APPM, de 11.5.2010. Diz o impetrante que foi instaurado perante o Tribunal de Contas da União o procedimento de Tomada de Contas Especial (Processo TC 004.422/2004-0) com o fim de averiguar a ocorrência de concessão de sessenta dias de férias a juízes clas...
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AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DE ICMS COM PRECATÓRIOS DO IPERGS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. 1 - Exige-se, para a compensação, identidade de titularidade entre credor e devedor, circunstância inocorrente in casu. 2 - Ademais, a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo em desfavor da Fazenda Pública depende de autorização legal expressa, nos termos do art. 170 do CTN. Precedentes do STJ e desta Corte. 3 - Impossibilidade de deferir a medida liminar no mandado de segurança, porque ausente a verossimilhança das alegações da impetrante, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.01...
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE RECONHECE A PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECORRÊNCIA DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. I - Não há impropriedade na decisão agravada que reconhecer a perda de objeto do agravo de instrumento, devido à sentença proferida nos autos originários, mediante a cassação do efeito suspensivo dado ao recurso anteriormente. II - Tirado o agravo contra o indeferimento de pedido de medida liminar no Mandado de Segurança, a sentença que denega o pleito torna inócua a respectiva medida liminar obtida no agravo de instrumento. III - Agravo de Instrumento anterior à sentença não pode atribuir efeito suspensivo a apelação interposta. IV - Excepcionalidade da ultratividade da decisão vestibular no Agravo não aplicá...
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AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DE ICMS COM PRECATÓRIOS DO IPERGS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. 1 - Exige-se, para a compensação, identidade de titularidade entre credor e devedor, circunstância inocorrente in casu. 2 - Ademais, a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo em desfavor da Fazenda Pública depende de autorização legal expressa, nos termos do art. 170 do CTN. Precedentes do STJ e desta Corte. 3 - Impossibilidade de deferir a medida liminar no mandado de segurança, porque ausente a verossimilhança das alegações da impetrante, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.01...
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE RECONHECE A PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECORRÊNCIA DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. I - Não há impropriedade na decisão agravada que reconhecer a perda de objeto do agravo de instrumento, devido à sentença proferida nos autos originários, mediante a cassação do efeito suspensivo dado ao recurso anteriormente. II - Tirado o agravo contra o indeferimento de pedido de medida liminar no Mandado de Segurança, a sentença que denega o pleito torna inócua a respectiva medida liminar obtida no agravo de instrumento. III - Agravo de Instrumento anterior à sentença não pode atribuir efeito suspensivo a apelação interposta. IV - Excepcionalidade da ultratividade da decisão vestibular no Agravo não aplicá...
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE RECONHECE A PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECORRÊNCIA DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. I - Não há impropriedade na decisão agravada que reconhecer a perda de objeto do agravo de instrumento, devido à sentença proferida nos autos originários, mediante a cassação do efeito suspensivo dado ao recurso anteriormente. II - Tirado o agravo contra o indeferimento de pedido de medida liminar no Mandado de Segurança, a sentença que denega o pleito torna inócua a respectiva medida liminar obtida no agravo de instrumento. III - Agravo de Instrumento anterior à sentença não pode atribuir efeito suspensivo a apelação interposta. IV - Excepcionalidade da ultratividade da decisão vestibular no Agravo não aplicá...
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE RECONHECE A PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECORRÊNCIA DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. I - Não há impropriedade na decisão agravada que reconhecer a perda de objeto do agravo de instrumento, devido à sentença proferida nos autos originários, mediante a cassação do efeito suspensivo dado ao recurso anteriormente. II - Tirado o agravo contra o indeferimento de pedido de medida liminar no Mandado de Segurança, a sentença que denega o pleito torna inócua a respectiva medida liminar obtida no agravo de instrumento. III - Agravo de Instrumento anterior à sentença não pode atribuir efeito suspensivo a apelação interposta. IV - Excepcionalidade da ultratividade da decisão vestibular no Agravo não aplicá...
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE RECONHECE A PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECORRÊNCIA DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. I - Não há impropriedade na decisão agravada que reconhecer a perda de objeto do agravo de instrumento, devido à sentença proferida nos autos originários, mediante a cassação do efeito suspensivo dado ao recurso anteriormente. II - Tirado o agravo contra o indeferimento de pedido de medida liminar no Mandado de Segurança, a sentença que denega o pleito torna inócua a respectiva medida liminar obtida no agravo de instrumento. III - Agravo de Instrumento anterior à sentença não pode atribuir efeito suspensivo a apelação interposta. IV - Excepcionalidade da ultratividade da decisão vestibular no Agravo não aplicá...
