medida protetiva

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- Acórdão nº REsp 946945 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Maio de 2011
ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO. IMPORTAÇÃO DE ALHOS FRESCOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA. SISTEMA BRASILEIRO DE COMÉRCIO EXTERIOR E DEFESA COMERCIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA: DIREITO ANTIDUMPING. LEI N. 9.019/95, CÓDIGOS ANTIDUMPING E DE SUBSÍDIOS E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS DO GATT, DECRETOS N. /95, 1.751/95 e 1.488/95. OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE IMPORTADORES, EXPORTADORES E PRODUTORES DO BEM DE CONSUMO OBJETO DA MEDIDA PROTETIVA. CIRCULAR N. 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2001, DA SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO - SECEX. DESNECESSIDADE DE OITIVA DE TODOS OS ATORES DO RAMO ESPECÍFICO DA ATIVIDADE ECONÔMICA EM ANÁLISE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE HOUVE MANIFESTAÇÃO DE PARTE REPRESENTATIVA DE SU...
- Processo Penal - Lei maria da penha - Reclamação interposta pelo mp - Medida protetiva, indeferimento - Contraditório e ampla defesa, garantia
(Reg. Ac. 407.334). Relator: Des. João Timóteo. Embargante: C. P. F. (Defensoria Pública - Defensor dativo). embargado: mpDFt.decisão: julgou-se prejudicado o recurso. Unânime.
- Penal - Habeas corpus, denegação - Porte ilegal de arma e munição - Medida protetiva requerida pela ex-MULHER - Periculosidade, demonstração direito penal 213
(Reg. Ac. 414.583). Relator: Des. George Lopes Leite. Impetrante e Paciente: Lúcio Flávio Piatan Braganca Rosa (Adv. Dr. Milton Souza Gomes).Decisão: admitir e denegar a ordem. Unânime.

- Dissolução de União Estável - Agressões Físicas - Medida Protetiva de Urgência (TJ/RS)
Acórdão. Relatório. Votos.
- Revista Bonijuris
- Núm. 523, Junho 2007
- Acórdão nº 70040080749 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 09 de Junho de 2011
APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Os elementos constantes nos autos comprovam a participação do adolescente L.H. na prática do delito, o que enseja a procedência da representação também em relação a este representado. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. Considerando a ausência de antecedentes infracionais e a participação de menor importância do representado L.H., cabível a aplicação de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Quanto ao representado R.B.S. adequada a medida de internação sem possibilidade de atividades externas aplicada, considerando a gravidade dos atos por ele praticados. MEDIDA PROTETIVA. Verificada a necessidade, faz-se necessária a aplicação de medida protetiva de tratamento psicológico. ...
- Acórdão nº 2010/0166614-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Fevereiro de 2011
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. ALEGAÇÕES DE FALTA DE JUSTA CAUSA E DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA POR INAPLICABILIDADE DA LEI AO AO CASO CONCRETO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO PROBATÓRIO. DECISÃO QUE DEFERE MEDIDA PROTETIVA, IMPONDO RESTRIÇÕES AO DIREITO AMBULATORIAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Quanto aos pleitos de reconhecimento da falta de justa causa para a ação penal e da questão de ordem, nos termos do art. 129, inciso I, da Constituição Federal - que teria derrogado o disposto no art. do Código de Processo Penal -, a impetração não merec...
- Decisão Monocrática nº 1.0334.10.002064-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Janeiro de 2012
MEDIDA PROTETIVA POR PRAZO DETERMINADO - PRAZO ESGOTADO - ORDEM PREJUDICADA
- Acórdão nº 108560 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDA PROTETIVA FIXADA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. ART. 22, III, a e b, da Lei 11.340/ IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO ADMITIDA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO. I O recorrente pretende a revogação da medida protetiva aplicada na ação de separação de corpos movida contra ele, consistente no seu afastamento, por uma distância mínima de trezentos metros, da sua ex-companheira e das testemunhas envolvidas naquele processo. II A discussão sobre a inidoneidade das provas e a equivocada valoração do conjunto probante exigem aprofundada dilação probatória, a qual não se mostra possível em sede de habeas corpus, por se tratar de instrumento destinado à proteção de direito líqu...
- Processo Civil - Estatuto da criança e do adolescente - Medida protetiva - Recursos financeiros dos pais, carência - Perda do poder familiar, impossibilidade
(Reg. Ac. 389.379). Relator: Des. Natanael Caetano. Agravantes: C. J. S. e J. C. (Defensoria Pública). Agravado: N. H.. Decisão: conhecer e dar provimento, unânime.
- Acórdão nº 70044242600 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 09 de Novembro de 2011
APELAÇÃO CÍVEL. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILITADA ATIVIDADES EXTERNAS. MEDIDA PROTETIVA. DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. Provadas autoria e materialidade, impõe-se a procedência da representação. Versão da vítima, corroborada pela das testemunhas, que demonstra a prática, pelo apelante, da conduta descrita no artigo 217-A do Código Penal. Hipótese de procedência da representação. DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. As medidas socioeducativas possuem, além do caráter punitivo, a finalidade de reeducar o infrator, visando sua reabilitação social e, diante disso, deve ser fixada atentando-se às peculiaridades do caso concreto. No caso, considerando as características pessoais do adoles...

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