medida protetiva urgencia

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7.728 documents for medida protetiva urgencia
  • Acórdão. Relatório. Votos.

  • APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - AMEAÇA - EXTINÇÃO DO FEITO PELA DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - NÃO RAZOABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

    ... sua natureza cautelar, marcada pela urgência, preventividade, provisionariedade e ...

  • HABEAS CORPUS. AGRAVO. PROVIMENTO PARCIAL. LEI MARIA DA PENHA. LEI N. 11.340/2006, ART. 22, III, "A" E "B". CAUTELAR. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA QUE OBRIGAM O AGRESSOR. APROXIMAÇÃO. LIMITES. DIREITO DE VISITAÇÃO AOS FILHOS E FAMILIARES PRESERVADOS. CONSTRANGIMENTO LEGÍTIMO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ASPECTOS FÁTICOS E PSICOSSOCIAIS INSOLÚVEIS NA VIA ESTREITA. O habeas corpus não é via processual idônea para impugnação de decisão tomada no Juízo familiar, competente para a apreciação dos fundamentos fáticos probatórios envolvendo a restrição de aproximação de pretenso agressor à mulher, resguardados os demais direitos familiares, tendo em vista o art. 22, III, letras "a" e "b", da Lei n. 11.340/2006. II. Ordem denegada. (HC 163.835/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINH...

    ..., as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:. (..). III - proibição de ...

  • APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNGIBILIDADE. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE CONCRETA DA PROVIDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA.

    ... indeferimento das medidas protetivas de urgência e, ausente má-fé do órgão ministerial, ...

  • HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. Nos crimes que envolvam violência doméstica leve, a prisão preventiva deve ser decretada somente como ultima ratio, é dizer, consoante o princípio constitucional da proporcionalidade, de modo que somente é cabível a prisão preventiva quando estejam reunidas três condições concomitantes: (a) aplicação precedente de uma medida protetiva de urgência; (b) descumprimento desta medida; (c) presença dos requisitos da prisão cautelar elencados no art. 312 do CPP, visando assegurar contra o periculum in damnum aos bens jurídicos da vítima. Destarte, tendo sido concedida medida protetiva de urgência descumprida pelo paciente, agredindo e ameaçando a vítima, impositivo o reconhecimento da necessidade...

  • APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FUNGIBILIDADE. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI 11.340/2006. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE CONCRETA DA PROVIDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA.

    ... indeferimento das medidas protetivas de urgência e, ausente má-fé do órgão ministerial, ...

  • PRISÃO PREVENTIVA. Prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Inexistência de medida protetiva de urgência. Encarceramento provisório. Desproporcionalidade. Existindo a possibilidade de se garantir à vítima a sua integridade física e psicológica mediante a imposição de outras medidas protetivas eficazes, desnecessária será a imposição da prisão, ultima ratio na defesa dos direitos da vítima por atos de violência doméstica. PRISÃO PREVENTIVA. Violência doméstica e familiar. Medida protetiva prévia. Ausência. Prisão cautelar. Desproporcionalidade. Inteligência do art. 313, III, do CPP. Em casos de violência doméstica e familiar, tendo a prisão preventiva como fundamento também garantir a execução da medida protetiva de urgência, nos termos do art. 313, III, do CPP, afig...

  • 'HABEAS CORPUS'. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. LEI N. 12.403/11. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

    ... a execução das medidas protetiva de urgência, extraindo-se do decreto prisionais toda a ratio ...

  • HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA IMPOSTA EM RAZÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM AMPARO NO ART. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA.

    ... deferidas várias medidas protetivas de urgência em desfavor do paciente, dentre elas o ...

  • REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA PROTETIVA - RECÉM-NASCIDA - INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA - SAÚDE - DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE E PELO ECA - RESPONSABILIDADE COMUM DOS ENTES PÚBLICOS.

    ... de moléstia grave necessita, com urgência, de transferência para unidade de tratamento ...

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