medida provisoria 1160 1995

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1160, DE 26 DE OUTUBRO DE 1995. Altera a Redação de Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e 8.911, de 11 de Julho de 1994, para Instituir os Decimos Incorporados, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1160, 27 de Outubro de 1995
• Medida Provisória

• Acórdão nº 96.01.49945-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Janeiro de 2006

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA DE "QUINTOS" INCORPORADA. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). MP Nº 831/95. REAJUSTE QUANDO DA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO FEDERAL. LEI Nº 9.624/98. MANUTENÇÃO DA SISTEMÁTICA ANTERIOR NO PERÍODO DE JANEIRO/95 A ABRIL/98. CONCESSÃO DO REAJUSTE DA LEI Nº 9.030/95. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Não há que se falar em perda de objeto da ação se, a despeito de o direito vindicado ter sido reconhecido por legislação superveniente, os impetrantes alegam não ter recebido, administrativamente, as diferenças de remuneração reclamadas, e o impetrado não demonstra tê-las pago. A extinção do direito à incorporação das parcelas de "quintos" pelo exer...

... funcionalismo público federal, consoante Medida Provisória nº 831/95 e legislação subseqüentee. Observam que a Medida Provisória 1160, de 26 de outubro de 1995, teria afastado a aplica...

• nº 2002.71.02.002809-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 07 de Dezembro de 2004

ADMINISTRATIVO. VPNI. REAJUSTE. REVISÕES GERAIS. A transformaçãodos "quintos" e "décimos" em VNPI, via de regra, não implica redução dos valores absolutos daquelas parcelas, mas apenas alteração das suas regras de reajustamento, que passam a estar sujeitas somente às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos federais. Improvimento da apelação.

...Com a edição da Medida Provisória n° 2.048-28, de 28.08.2000, e sucessi...MEDIDA PROVISÓRIA N. 1160/95. DIREITO SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO. A medida pprovisória n. 1160 de 26 de outubro de 1995 e suas reedições posteriores, dirimiu qualquer c...

• A prescrição administrativa no direito brasileiro antes e depois da Lei nº 9.873/99

Introdução. II. A hipótese. III. A consulta. IV. O princípio da prescritibilidade das pretensões. V. A autonomia científica do direito adminstrativo. VI. Da ocorrência de prescrição, independentemente da Lei 9.873/99: o princípio constitucional da retroação mais benéfica (cf, art. 5º, xl) aplica-se ao direito administrativo punitivo. VII. Da ocorrência de prescrição com fundamento na Lei nº 9.873/99. VIII. Inconstitucionalidade do art. 4º da Lei 9.873/99. IX. Conclusão. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:

... foi editada pelo Poder Executivo Federal a Medida Provisória nº 1.708 1 , que estabelece, em seu a... ocorridas antes de 1º de julho de 1995 - dentre as quais as imputadas ao consulente - pre...1160 e ss. . Celso Antônio Bandeira de Mello, Conte�...

• Revista Diálogo Jurídico
• Núm. 4, Julho 2001

• Decisão da Presidência nº 280057 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Dezembro de 2000

...Revogada esta pela Medida Provisória n.º 154, de 16.3.90 (convertida na Le.../89, relativamente ao mês de fevereiro de 1995.' Da decisão, os servidores interpõem os present....' Invocam decisão por mim proferida na SS 1160 e a decisão do Ag 278.583, da lavra do Ministro M...

• SÃO PAULO TURISMO

• IOSP, 16 de Dezembro de 2011
• Cidade

• Acórdão nº 1246/2010 de Tribunal de Contas da União, 10 de Junho de 2010

Embargos de Declaração. Omissão Na Apreciação de Teses JurÌdicas e Fatos Novos. Impossibilidade. Confronto Com Outras DeliberaçÔes. Impossibilidade. Não Provimento.1. Os Embargos De Declaração Destinam-se Especificamente A Aclarar Ou Corrigir O Teor De Julgados Que Contenham Vícios Relativos à Obscuridade, Omissão Ou Contradição.2. Os Embargos

... que o acórdão atacado impôs diversas medidas ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Terr... 9.784, de 1999, e Resolução TCU nº 36, de 1995). Em relação a essa questão, o embargante afirm... operada depois da vigência da Medida Provisória 2.225-45, de 2001 (itens 9.2.2, 9.3.3, e 9.3.4 do ... de Justiça no pedido de providências nº 1160. Ao fim, assevera que "Não cabe, pois, a reposiç...

• nº 96.01.51482-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 22 de Fevereiro de 2005

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MP 1.160/95. PORTARIA MARE 3.596/95. PUBLICAÇÃO DA ESTRUTURA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO - DAS -, NÍVEIS 6, 5 E 4 E DE NATUREZA ESPECIAL. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. NÃO-OCORRÊNCIA. DECOMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA EM VENCIMENTO, REPRESENTAÇÃO MENSAL E GADF. A Portaria MARE/3.596, de 27 de outubro de 1995, em cumprimento à determinação contida na MP 1.160/95 (reeditada sob o número 1.195/95) - que afastou o critério de reajustamento dos quintos previsto na MP 831/95 -, apenas publicou a composição da estrutura de remuneração dos cargos em comissão do grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS, níveis 6, 5 e 4, e dos cargos de natureza especial, que serviram de base para a incorporação dos quintos, deco...

...No entanto, o simples fato de a referida medida provisória delegar, em seu art. 5.º, § 2.º, ao...A MP 1160, de 26.10.95 introduziu alterações substanciais ...

• Decisão Monocrática nº 2008.04.00.032250-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 10 de Setembro de 2008

...59, e 24; e Lei nº 9.069, de 1995, art. 65, § 3º): (Redação dada pelo Decreto n�...� 1.455, de 1976, com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, em de...1160) - grifo ausente no original. Consta, ainda, das i...

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• IOSP, 16 de Dezembro de 2011
• Cidade