medida provisoria 1212

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1212, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre as Contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1212, 29 de Novembro de 1995
• Medida Provisória

• Acórdão nº 356368 de 2ª Turma, 23 de Maio de 2003

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. MEDIDA PROVISÓRIA 1212/ LEGITIMIDADE. 1. Contribuição para o PIS. Não implica majoração da obrigação tributária nem ofensa ao princípio da anterioridade mitigada, consagrado no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal, a simples mudança do prazo para recolhimento da exação, efetuada nos termos da Medida Provisória 1212/95. 2. Idoneidade da medida provisória para a disciplina de matéria tributária. Precedente do Pleno deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento.

• Acórdão nº 412188 de Primeira Turma, 04 de Fevereiro de 2005

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 1212/ LEGITIMIDADE. 1. Contribuição para o PIS. Não implica majoração da obrigação tributária nem ofensa ao princípio da anterioridade mitigada, consagrado no § 6º do artigo 195 da Constituição do Brasil, a simples mudança do prazo para recolhimento da exação, efetuada nos termos da Medida Provisória 1212/95. 2. Idoneidade da medida provisória para a disciplina de matéria tributária. Precedente do Pleno deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento.

• Acórdão nº AgRg no AREsp 19488 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 27 de Setembro de 2011

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PIS. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 1995 A DEZEMBRO DE 1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N. 2.445/88 e 2.449/88. RESTAURAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 7/70. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO ART. 18 DA LEI N. 9.715/98 (ADI 1.417). PRAZO NONAGESIMAL DA LEI N. /98 CONTADO DA VEICULAÇÃO DA PRIMEIRA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212/95. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.136.210/PR, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do a...

... 7⁄70 e pela Medida Provisória 1212⁄95 e suas reedições, respectivamente. . 3. Dessa fo...

• nº 1997.01.00.031847-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Outubro de 1997

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1212, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995. NÃO CONVERSÃO EM LEI. EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.I. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a medida provisória, tendo força de lei, é instrumento hábil para instituir tributos e contribuições sociais (ADIn nº 1005-1).II. A Medida Provisória nº 1212, de 1995, não criou outra fonte destinada a manter ou expandir a seguridade social. A própria Constituição, no art. 239, recepcionou expressamente a contribuição para o PIS. Deste modo, não é exigível obediência aos requisitos do art. 154, inciso I, da Constituição, que o parágrafo 4º, do art.195, manda observar.III. Entende o Supremo que se a lei é apenas formalmente complementar, por disciplinar matéria de lei ordinária, pode ser alterada ...

• Decisão Monocrática nº 2011/0049894-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 31 de Maio de 2011

..."TRIBUTÁRIO. PIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1212 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995. LE...

• Decisão Monocrática nº 2010/0211861-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 28 de Fevereiro de 2011

...426e):. "TRIBUTÁRIO. PIS. MP 1212, REEDIÇÕES E LEI 9.715/98. EMPRESAS PRESTADORAS ...2. A constitucionalidade da medida provisória 1212, das edições posteriores e da L...

• Decisão da Presidência nº 286292 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Novembro de 2001

...115): 'PIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212, DE 1995, E SUAS REEDIÇÕES...As disposições introduzidas pela MP nº 1212, de 1995, e suas reedições relativamente ao PIS/...

• Decisão Monocrática nº 2011/0068992-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Abril de 2011

...PIS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. MEDIDA PROVISÓRIA 1212 E REEDIÇÕES. 1. O Superior Trib...

• Acórdão nº 2006/0179453-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 25 de Setembro de 2007

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 E 2.449/88. MP Nº 1.212/95. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ART. 66 DA LEI Nº 8.383/91. AÇÕES AJUIZADAS APÓS A VIGÊNCIA DA LC Nº 104/01. SÚMULA 284/STF. Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não sendo esta expressa, somente após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp 435.835/SC, julgado em 24.03.04). Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a argüição de inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 3º o disposto n...

..."TRIBUTÁRIO - PIS - MEDIDA PROVISÓRIA N° 1212 DE 28/11/1995 - EFEITO RETROA...