medida provisoria 14 maio 2008

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medida provisoria 431 14 maio 2008

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- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e
- DOU. Diario Oficial da União núm. 431, 14 de Maio de 2008
- Medida Provisória
- Acórdão nº AgRg no AREsp 8333 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Setembro de 2011
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. A Primeira Seção no julgamento do EREsp 1081885/RR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 13.12.2010, Dje 1.2.2011, consolidou o entendimento segundo qual nas ações contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, pois o Código Civil é um "diploma legislativo destinado a regular as relações entre particulares, não tendo invoca...

... cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do artigo 5º, parágrafo ún... que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198⁄2004, a partir da qual passa a ser de 60... 30 de junho de 2006 e 31 de dezembro de 2008, pois, nos termos do artigo 3º da Lei nº 11.784,..., resultante da Medida Provisória nº 431, de 14 de maio de 2008, a GDPGTAS foi extinta a partir de...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 430, DE 14 DE MAIO DE 2008. Abre Credito Extraordinario, em Favor do Ministerio do Planejamento, Orçamento e Gestão, No Valor de R$ 7.560.000,000,00, e da Outras Providencias.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 430, 14 de Maio de 2008
- Medida Provisória

- Regime Jurídico Único
...ARTIGO 14. A posse em cargo público dependerá de prévia i... os seguinte fatores: (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008). I- assiduidade;. II... decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia ime...
- Códigos
- Nacional
- Decisão Monocrática nº 2011/0096854-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011
... a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a... 30 de junho de 2006 e 31 de dezembro de 2008, pois, nos termos do artigo 3º da Lei nº 11.784,..., resultante da Medida Provisória nº 431, de 14 de maio de 2008, a GDPGTAS foi extinta a partir de...
- Decisão Monocrática nº 5007394-87.2011.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Maio de 2012
... GDFFA em seu limite máximo, nos termos da Medida Provisória 431, de 14 de maio de 2008. Sobreveio ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 447, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, a Lei 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, a Lei 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, a Lei 8.383, de 30 de Dezembro de 1991, a Lei 11.196, de 21 de Novembro de 2005, a Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e a Lei 10.666, de 8 Maio de 2003, para Alterar o Prazo de Pagamento Dos Impostos e Contribuições Federais que Especifica.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 447, 17 de Novembro de 2008
- Medida Provisória
- Decisão da Presidência nº 4130 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Setembro de 2008
... de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, proposta pela Confederação dos Trabalha...166, da Medida Provisória 431, de 14 de maio de 2008, que altera a Lei 8.745...
- Acórdão nº 2004.34.00.042629-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 1ª Turma Suplementar, 20 de Outubro de 2011
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22, I E II E PARÁGRAFO ÚNICO, DA MEDIDA PROVISÓRIA 216/2004, CONVERTIDO NO ART. 22, I E II E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.090/2005, POSTERIORMENTE ALTERADO PELO ART. 22, I, "A" E "B", E II, "A" E "B", DA MEDIDA PROVISÓRIA 431/2008, CONVERTIDO NO ART. 22, I, "A" E "B", E II, "A" E "B", DA LEI 11.784/2008 - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA (GDARA) - PARIDADE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS/PENSÕES - TRATAMENTO DIFERENCIADO DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, PROTEGIDOS PELO ART. 7º DA EC 41/2003, PELO ART. 2º E PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA EC 47/2005, QUE NÃO TIVERAM RECONHECIDA A PARIDADE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS/PENSÕES - AFRONTA AO ART. 7º DA EC 41/2003, AO ART. 2º...

..., a e b, da Lei11.784/2008, limitando, por maioria, os efeitos, aos beneficiários das exceções pre...7º da Emenda Constitucional nº 41/2003. 14. Em face do exposto, entendendo pela inconstitucio...
- Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

... da Ciência e Tecnologia - MCT, o Brasil, em 2008, teve uma taxa de 1,09% do PIB de dispêndio nacio..., as economias mais maduras apresentam maiores incentivos para o setor privado interagir com as i... investimento, desoneração tributária e medidas fiscais de longo prazo. Para atender aos Objetivos... para suspender a vigência da Medida Provisória 405/2007 (MP 405/2007), que abrira crédito extrao...

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