medida provisoria 14 maio 2008
-
Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...6.a 14 desta Lei. Parágrafo único. A celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a parte concedente não ...
-
Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
...#Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001. ARTIGO 3. O ...14.430, de 2022. I - (revogado); (Redação dada ...18 da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003. #Redação dada pela Lei nº 12.844, de ...#Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008 . I - (revogado);. #Redação dada pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
...2.da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, ...ARTIGO 14. Fica autorizada a adoção das seguintes medidas ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
..., de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as pessoas jurídicas de ... já habilitada na data de publicação da Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, ... as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas ...
-
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013. ...IV -. #IV revogado pela Lei nº 11.727, de 2008. V - referentes a:. a) vendas canceladas e aos ...#Redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023. XIII - relativas ao prêmio na ..., relativos a fatos geradores ocorridos de maio de 2002 até o mês anterior ao do pagamento. § ...
-
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...#Incluído pela Medida Provisória nº 472, de 2009. XI - valor pago, ...#§ 7º revogado pela Lei nº 11.727, de 2008. § 8º A importação de gasolinas e suas ...#Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015. II - 14,37% (quatorze inteiros e trinta e sete ...#Redação dada pela Lei Nº 13.670, de 30 de maio de 2018. I -. #Revogado pela Lei nº 12.715. II ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...#Redação dada pela Medida Provisória nº 563, de 2012. § 1º A receita ...§ 3º. #Revogado pela Lei nº 11.774, de 2008. ARTIGO 3. #Artigo revogado pela Lei nº 11.774, ...ARTIGO 14. No caso de venda ou de importação de ... de 29 de dezembro de 2003, existente em 8 de maio de 2013, poderá, nos termos e prazos fixados em ...
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Excepcional - PAEX, de que trata a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, no ...§ 14. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 1981, e promulgado pelo Decreto nº 1.280, de 14 de outubro de 1994; e Segundo Protocolo Adicional ...11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ...maio de 1995):. I - sejam destacados do preço ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...IV - área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio;. V - pequena ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 1995, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 9.065, de 20 de junho de 1995, ...#Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008. h) o bolsista e o estagiário que prestam ... profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do ... poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Medida Provisória nº 627, de 11 de novembro de 2013. I ...#Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023. ARTIGO 14. Para efeito de ...#Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008. b) intermediação de negócios;. c) ...I - o Decreto-Lei nº 1.215, de 4 de maio...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos ...SUBSEÇÃO II. Perda. ARTIGO 14. A perda decorrente de avaliação de ativo ou ... resultados apurados entre 1º de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 pelas pessoas jurídicas ...1º a art. 38 da Medida Provisória nº1.152, de 28 de dezembro de 2022, e das regras ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...#Incluído pela Lei nº 14.489, de 2022. ARTIGO 3. Compete à União, entre ... Lei deverão aprová-lo até 30 de junho de 2008. #Artigo 50 modificados pela Lei nº 11.673, de 8 de maio de 2008, publicada no Diario Oficial da União em ...ARTIGO 53. #Artigo 53 revogado pela Medida provisoria No 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022. § 1o O financiamento de que trata ... aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, ou pelo regime estatutário;. #Incluído ...#a revogado pela Medida Provisória nº 501, de 2010. #b revogado pela ... Fazenda Nacional, até o dia 30 de abril de 2008. #Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007. § 13. ...
-
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...27 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e na Lei no 10.522, de 19 de julho de ...#Incluído pela Lei nº 14.440, de 2022. § 1º O disposto no caput deste ..., tenham vencimento entre 1o de outubro de 2008 e 31 de dezembro de 2009 poderão ser ...ARTIGO 21. #Revogado pela Medida Provisória nº 1.094, de 2021. ARTIGO 22. Salvo ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... Unidade Fiscal de Referência (Ufir), como medida de valor e parâmetro de atualização monetária ...11 desta lei. ARTIGO 14. O resultado da atividade rural será apurado ...II - nos meses de maio a agosto, o imposto estimado corresponderá, em ...ARTIGO 50. #Revogado pela Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. ARTIGO 51. Os balanços ...#Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008. a) no caso dos produtos classificados no código ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...IV -. #IV revogado pela Lei nº 11.727, de 2008. V - referentes a:. a) vendas canceladas e aos ...#Redação dada pela Lei nº 14".592, de 2023. XII - relativas ao prêmio na emiss\xC3"...#Vide Medida Provisória nº 497, de 2010. § 1º Excetua-se ...17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio" de 2003, não lhes aplicando as disposições do \xC2"...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... Art. 14 Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo efetivo, o servidor que faça jus à GDACHAN continuará a percebê-la em ...
-
Em vigor
Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005. Institui o Projeto Escola de Fábrica; e dá outras providências.
...#Artigo revogado pela Lei nº 11.692, de 2008. ARTIGO 2. #Artigo revogado pela Lei nº 11.692, ...ARTIGO 14. Fica autorizada a concessão de bolsa de ... pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passam a vigorar com a seguinte ...§ 5º. #Revogado pela Medida Provisória nº 1.116, de 2022. § 6º Para os ...
-
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
...#Incluído pela Medida Provisória nº 556, de 2011. XI - o adicional ...ARTIGO 14. O art. 12 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de ... serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste ...
-
Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
...ção da lei decorrente da conversão da Medida Provisória no 651, de 9 de julho de 2014, e ... legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012;. #Redação dada pela Lei nº 12.844, de ...#Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008. III - VTNt, o valor da terra nua tributável, ...ARTIGO 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, ...
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014, poderão ser registrados ...
-
Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 14.182, de 2021. b) usinas que produzam energia ...Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012. ...§ 1º A partir de 2008, os empreendimentos referidos no caput deste ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e