medida provisoria 143 8 marco 1990

• Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

... que o PRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 143, de 1990, que o Congresso Naci...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2010/0063031-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.98 A 05.09.01. REAJUSTE. REVISÃO GERAL ANUAL. O Tribunal de origem não analisou os referidos pontos suscitados nos aclaratórios, porque entendeu ser indevida a incorporação dos quintos com fundamento na MP 2.225-45/2001. Assim, forçoso concluir que o exame dos argumentos supostamente não analisados pelo Tribunal recorrido - consectários decorrentes da incorporação dos quintos aos vencimentos dos autores - ficou prejudicado, inexistindo ofensa ao disposto no artigo 535 do CPC. A Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, ao revogar os artigos 3º e 10, da Lei n.º 8.911/94, autorizou a incorporação da gratificaçã...

...143 e seguintes da Lei nº 8.112⁄90 e art. 2º da Le... 62-A à Lei º 8112, de 11 de dezembro de 1990, não importou em repristinação dos artigos 3º...

• Código Civil

...ARTIGO 8. Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma oc... morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou ...SEÇÃO II Da Sucessão Provisória. ARTIGO 26. Decorrido um ano da arrecadação dos ...ARTIGO 143. O erro de cálculo apenas autoriza a retificaçã... pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. #(Redaç�...

• Códigos
• Nacional

• Decisão da Presidência nº 235263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 1999

...- Embargos procedentes - Recurso provido (folha 85). Exsurgiram embargos de declaração, acolhidos p... Corte de origem implicara desrespeito à Medida Provisória nº 143, de 8 de março de 1990, conve...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...

... 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; ... dispositivos das Leis nos 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, d...Pessoas. Abaixo de 4.143.500. 10.557,64. 527,89. De 4.143.500 a 16.574.000....

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12249, 14 de Junho de 2010
• Lei Ordinária

• Código Penal

...ARTIGO 8. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena impo...II- sujeitá-lo a medida de segurança. #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1... de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão adminis...#Incluído pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990. Parágrafo único- Para o condenado por crime dol...Retratação. ARTIGO 143. O querelado que, antes da sentença, se retrata c...

• Códigos
• Nacional

• nº 1073152300 de 10ª Câmara (Extinto 1° TAC), 09 de Abril de 2002

... de bem de família, nos termos da Lei n° 8.009, de 29.03.90. De fato, com o advento da Lei n�° 8.009, de 29 de março de i990, cujo artigo 1°, estabeleceu a impenhorab...� inconstitucional por haver tido origem na Medida Provisória 143, de 08 de março de 1990, pois foi...

• LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...

...-43, de 6 de setembro de 2001, e a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, dos Cargos de Agente de I..., a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidor... 2004, a GDPGTAS será, a partir de 1o de março de 2008 e até 31 de dezembro de 2008, corresponde....     Art. 143. A avaliação de desempenho institucional será ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11784, 23 de Setembro de 2008
• Lei Ordinária

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 08 de Setembro de 2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS, DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZOU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DA SOJA TRANSGÊNICA CULTIVADA ANTES DA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS DE IMPACTO AMBIENTAL. DESCABIMENTO. - Conquanto seja da competência do Relator, a teor do art. 558, combinado com o art. 520, ambos do Código de Processo Civil, atribuir efeito suspensivo a recurso de apelação, independentement...

...10 da Lei nº 6.938/81, que define a política nacional do meio ambiente,...2.137-3, de 27 de março de 2001), que alterou a Lei n. 8.974/95, e que, af... QUARTA TURMA do TRF 1ª Região, DJ de 09/04/1990). Pelo exposto, rejeito a apontada irregularidade ..., Jaboticabal - SP - FUNEP, 1992- v.1431 p. EMBRAPA - Serviço Nacional de Levantamento e C...

• Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis n^os8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1

... sob o resguardo dos acordos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) e sobre barre... na data de publicação da Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, fica acrescido... de rebate para liquidação, até 29 de março de 2013, das operações de crédito rural que ten... Estadual nº 4.574, de 23 de março de 1990, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia...Pessoas . Abaixo de 4.143.500 . 10.557,64 . 527,89 . De 4.143.500 a 16.574.0...

• Códigos
• Nacional