medida provisória 143 8 março 1990
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Em vigor
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990. Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
... que o PRESIDENTE DA REPÚBLICAadotou a Medida Provisória nº 143, de 1990, que o Congresso ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 143, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Impenhorabilidade do Bem de Familia.
... Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário ... Brasília, 8 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de ... cujos fatos geradores tenham ocorrido até março de 1997 ... Art. 2º Os Títulos da Dívida ... nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da Medida Provisória nº 1.702-29, de 28 de setembro de ... 143 e 144 da CLT; ... 7. recebidas a título de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 9122-39.2010.5.01.0000)
I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão no julgado, com efeito modificativo, quanto à causa de rescindibilidade disciplinada no art. 485, V, do CPC de 1973. Omissão identificada em relação ao fundamento de que o art. 1º da Lei nº 8.009/90, para efeito de caracterização do bem de
... 1º da Lei nº 8".009/90, para efeito de ... caracterizaç\xC3" ... bem de família, enquanto medida redutora de desigualdades, na extensão dos ... Provisória nº 143, de 8 de março de 1990, o diploma legal ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 31.8. 01 ... na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990", e da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, \xC3" ... 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à ... 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pelo Decreto nº 3.761, de 5 de março de 2001 ... ARTIGO 4 ... O Ministro de ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, aeroportos e pontos ... 11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... #Lei nº 8.085, de 23 de outubro de 1990, art. 1º, caput e parágrafo único, este com a ... ARTIGO 143 ... A isenção concedida aos integrantes a ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... já habilitada na data de publicação da Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, ... de janeiro de 1989, 8.024, de 12 de abril de 1990, e 8.177, de 1o de março de 1991 ... Abaixo de 4.143.500 ... 10.557,64 ... De 4.143.500 a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de ... úblico, a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos ... 2004, a GDPGTAS será, a partir de 1o de março de 2008 e até 31 de dezembro de 2008, ... Art. 143. A avaliação de desempenho institucional será ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... #Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001 ... ARTIGO ... 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990. 10 ... § 1º No caso das instituições ... 143" e 144 da CLT; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... ão definidas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e pela Lei Complementar nº 101, de 4 de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... e nas Leis nos 9.784, de 29 de janeiro de 1999, 8.005, de 22 de março de 1990, 9.873, de 23 de ... ) ou, na hipótese de multa por unidade de medida, não exceda o valor referido ... , serem entregues em guarda doméstica provisória ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.686, ... ARTIGO 143 ... O valor dos custos dos serviços de ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 8 ... O serviço começará e terminará às ... #Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001 ... #Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990 ... ARTIGO 103 ... Será feita, ainda ... #Renumerado do art. 143 pela Lei nº 6.216, de 1975) ... § 1º ... #Incluído pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ... I - ata notarial lavrada pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as Leis nos 8.138, de 28 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de ... , de 9 de dezembro de 1993, 8.861, de 25 de março de 1994, 8.864, de 28 de março de 1994, 8.870, ... 143 ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ... profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do ... poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 8 ... Ao aplicar o ordenamento jurídico, o ... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às hipóteses de ... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - assistência ... 82 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990", para, se for o caso, promover a propositura da a\xC3" ... ARTIGO 143 ... O juiz responderá, civil e ... Brasília, 16 de março ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... (Vide Medida Provisória nº 808, de 2017) Altera a ... de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos ... 143 ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... (VETADO) ... (VETADO) ... ARTIGO 8 ... Os Estados, o Distrito Federal e os ... 10 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, indicando o número de vagas de ... § 5º Será aplicada a medida administrativa de retenção aos veículos ... ARTIGO 143 ... Os candidatos poderão habilitar-se nas ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 1.153, de 2022 ... § 2º Ao candidato ... de 1982, 8.102, de 10 de dezembro de 1990, os arts. 1º a 6º e 11 do Decreto-lei nº 237, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º) ... § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem ... 85 (Lei n 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2) ... CAPÍTULO II. Pessoas físicas ... 3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § ... ARTIGO 143 ... Sujeita-se à incidência do imposto à ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 8 ... Os incapazes serão representados ou ... ARTIGO 143 ... Incumbe ao oficial de justiça: ... #Redação dada pela Lei nº 8.079, de 1990 ... ARTIGO 185 ... Não havendo ... os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ... o credor possa promover a execução provisória da sentença ... ARTIGO 466-A ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... 55 (Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, art. 1º, § 5o, ... casos (Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, art. 11): ... a) quando enviado em ... 161, Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, art. 2º, inciso I, alíneas "c" e "d", e Lei ... 1º) ... ARTIGO 143 ... As alíquotas do imposto, incidentes sobre ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de ... julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de ... a partir da data de publicação da Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014, ... Art. 143. (VETADO) ... Art. 144. (VETADO) ... CAPÍTULO ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017 ... Dispõe sobre as ... medida - a unidade utilizada para quantificar e ... , nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... § 1º O crédito aberto por medida provisória deverá ser classificado, quanto ao identificador ... da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 ... § 10. A comprovação a que se refere ... Art. 142. (VETADO) ... Art. 143. O Congresso Nacional, nos termos do art. 49, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
#Redação dada pelo Decreto nº 8.853, de 2016 ... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no ... março de 1972, art. 2o) ... Parágrafo único. Os atos ... 11, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; ... II - crime de contrabando ou de descaminho ... 766) ... ARTIGO 143 ... Aplicam-se as disposições deste Capítulo, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... IX – unidade de medida - a unidade utilizada para quantificar e ... ão mista permanente do Congresso Nacional (RP 8"); ou ... 4. de relator-geral do projeto de lei or\xC3" ... do disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, à demonstração de atendimento de metas: ... I ... § 1º O crédito aberto por medida provisória deverá ser classificado, quanto ao identificador ... Art. 143. As proposições legislativas que concedam, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... ção da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ... § 5o Os titulares de cargos ... , serão enquadrados, a contar de 1o de março de 2008, na tabela de vencimentos básicos a que ... Art. 143 A jornada de trabalho dos integrantes das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... 26 de dezembro de 2001, 11.457, de 16 de março de 2007, 11.356, de 19 de outubro de 2006, ... Identificada - VPNI, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião ... ção da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ... § 5o Os titulares de cargos referidos no ... 19 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de ... Art. 143. A jornada de trabalho dos integrantes das ...