medida provisoria 1480

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1480, DE 05 DE JUNHO DE 1996. Altera a Redação de Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e 8.911, de 11 de Julho de 1994, para Instituir os Decimos Incorporados, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1480, 07 de Junho de 1996
• Medida Provisória

• Acórdão nº 2003/0100082-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Fevereiro de 2008

RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. QUINTOS. LEIS 9.527/97 E 9.624/98. RECURSO DESPROVIDO. Com o advento da Lei nº 9.624/98, restou alargado o prazo limite para a incorporação de quintos pelo exercício de Função Comissionada, de 11/11/97, previsto na Lei nº 9.527/97, para 08/04/98, abrangendo, assim, os servidores que já preenchiam todos os critérios necessários à incorporação até a data da nova lei. Precedente da 3ª Seção. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 554.012/PB, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 26.02.2008, DJ 17.03.2008 p. 1)

...2) que a Medida Provisória 831, de 18/01/1995, extinguiu o direit... das MPs 1231, 1268, 1307, 1347, 1389, 1432 e 1480;. 6) que com a edição da Medida Provisória 1480...

• Acórdão Inteiro Teor nº MA-19/1997-000-23.00 de Seção Administrativa, 16 de Agosto de 2001

APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE SERVIDOR- VIGÊNCIA DE MEDIDA PROVISÓRIA. A Medida Provisória nº 831 de 19/1/95, renumerada posteriormente para nº 1.480, e as sucessivas reedições, foram convalidadas expressamente na Lei nº 9.527/97, em cumprimento ao que dispõe o art. 62, parágrafo único, da Constituição Federal, pondo fim à controvérsia a respeito de sua validade. Desse modo, medida provisória reeditada dentro do prazo de validade não perde a eficácia, perpetuando os direitos ou deveres nela constituídos.

... quanto a aplicabilidade ou não da MP nº 1480 e suas reedições, ou da legislação pertinente ...

• Acórdão nº 280/2011 de Tribunal de Contas da União, 25 de Janeiro de 2011

Prestação De Contas. Centro Federal De Educação Tecnológica. Falhas Diversas. Contas Especiais Do Responsável Principal Julgadas Irregulares, Com Débito E Multa. Irregularidade Das Contas Ordinárias, Sem Aplicação De Sanção. Regularidade Com Ressalvas Das Contas Dos Demais Responsáveis

...4. Conforme preceitua a Medida Provisória nº 1480 - 19/96, de 4/7/96, a contage...

• nº 990081802120 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 04 de Fevereiro de 2009

HABEAS CORPUS ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ESTAREM AUSENTES OS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO CAUTELAR, PLEITEANDO A LIBERDADE PROVISÓRIA.

...CÂMARA CRIMINAL VOTO N° 1480 HABEAS CORPUS ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SOFRE C...-se-: £TJ: "Demonstrada a necessidade da medida cauteiar constririva da liberdade humana, concreti...

• Acórdão nº 2006/0128811-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Março de 2009

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. ARTIGO 62-A, DA LEI N.º 8.112/90. ARTIGOS 3º E 10, DA LEI N.º 8.911/94. ARTIGO 3º, DA LEI N.º 9.624/98. ARTIGO 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.1998 A 05.09.2001. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. DIREITO RECONHECIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. O acórdão embargado aplicou a jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Seção do STJ de que a remissão feita pela Medida Provisória nº 2225-45/2001 aos artigos 3º da Lei nº 9624/98 e 3º e 10 da Lei 8911/94, autoriza a compreensão de ser possível a incorporação da gratificação, na forma de quint...

... das MPs 1231, 1268, 1307, 1347, 1389, 1432 e 1480;. 6) que com a edição da Medida Provisória 1480...

• nº 1999.01.00.043040-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Junho de 2004

ADMINISTRATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA REVOGADA. EFEITO "EX TUNC". CURSO DE FORMAÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS. EXPECTATIVA DE DIREITO. As relações jurídicas formadas durante a vigência de medida provisória não convertida em lei ou reeditada conferindo outros efeitos, não dão origem a direito adquirido, mas sim à mera expectativa de direito, tendo em vista o efeito "ex tunc" de sua revogação. Ademais, o Judiciário não tem competência para pretender conferir abrigo jurídico a essas situações que perderam a proteção do direito com a caducidade da norma constante da medida provisória. Remessa oficial e apelação providas.

... redação original da Medida Provisória nº 1480, que previa a contagem do curso de formação para...

• Acórdão nº 2005/0026359-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Agosto de 2010

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA N. 517 DO STF. INAPLICABILIDADE. CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL EM FACE DE LEI REVOGADA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI DE LICITAÇÕES, COM DISPOSIÇÕES IDÊNTICAS. CABIMENTO NESTE CASO. PLANO CRUZADO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. INFLAÇÃO. CONTEXTO HISTÓRICO - POLÍTICO - ECONÔMICO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO - FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO FATOR K. ANÁLISE DO ADITIVO PELO TCU. ARQUIVAMENTO. CAUS...

... honorários nos casos de reconvenção, na medida em que se referem ao labor do procurador em demand... e três centavos) na execução provisória iniciada em novembro de 1998 (fl. 8442 do vol. 15)...

• Decisão da Presidência nº 2263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Maio de 2003

..., 1404, 1408, 1016, na ADC 4-6-DF e na Rcl 1480. Sustenta, ainda, que a tutela antecipada concedid... Lei 9.494/97 e requer a concessão de nova medida cautelar para suspender os efeitos do despacho rec... determinar a retomada da execução provisória, a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 29 de Junho de 2011

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR. SELIC. Ainda que negado provimento à impugnação à sentença de liquidação na qual a União buscava a consideração da prestação do serviço como fato gerador, é irrelevante o decidido na origem e as razões recursais, no tópico, vez que a conta homologada utilizou a taxa SELIC e observou a prestação do serviço como fato gerador. É equivocada, contudo, a decisão agravada quando determina a retificação do cálculo da contribuição previdenciária para sofrer a correção própria dos débitos trabalhistas após a citação para pagamento. Dá-se provimento parcial ao agravo da União, para cassar o comando sentencial de retificação do cálculo.

...1480, opinando pelo prosseguimento do feito. É o relat...Invoca a Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/200...