ARTIGO 354 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. Havendo pagamento de parte da dívida, a quitação deve se dar primeiro em relação aos juros vencidos, e após satisfeitos estes, ao principal. Aplicação subsidiária do disposto no artigo 354 do CCB, consoante autorizado pelo artigo 8º da CLT.
... apuradas à razão de 60 horas em maio/1996, calculadas com o divisor 180, sofrendo tal valor,...1134 e 1490, mas que foram indevidamente suprimidos nas fls. 1...A Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na ...
PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL BANRISUL COM GARANTIA DE FIANÇA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 585, II, DO CPC). O contrato de crédito pessoal com garantia de fiança, ainda que firmado com a finalidade de renegociar saldo devedor oriundo de contrato de abertura de crédito em conta corrente, é título executivo extrajudicial, por preencher os requisitos legais exigidos no inc. II do art. 585 do CPC. Em se tratando de embargos do devedor, esta incidental não tem caráter revisional, sendo incabível atacar outros títulos que não aqueles que está a embasar a demanda executiva (Inteligência do art. 736 do CPC). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie (art. 3º, § 2º, e Súmula nº 297 do STJ). Juros compensatórios mantidos, confo...
...06), FIRMADO EM 07 DE AGOSTO DE 1996, NO VALOR DE R$ 38.000,00 (TRINTA E OITO MIL REAIS..., assiste razão em parte ao embargante, na medida em que ela deve ser admitida somente na periodicid... ao pretender invocar a Medida Provisória nº 2.170-36, como fundamento normativo para incid...Forense, 2ª edição, ano 2001, p. 1490), "A natureza dos embargos como ação é inequív...
PROCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL BANRISUL COM GARANTIA DE FIANÇA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 585, II, DO CPC). O contrato de crédito pessoal com garantia de fiança, ainda que firmado com a finalidade de renegociar saldo devedor oriundo de contrato de abertura de crédito em conta corrente, é título executivo extrajudicial, por preencher os requisitos legais exigidos no inc. II do art. 585 do CPC. Em se tratando de embargos do devedor, esta incidental não tem caráter revisional, sendo incabível atacar outros títulos que não aqueles que está a embasar a demanda executiva (Inteligência do art. 736 do CPC). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie (art. 3º, § 2º, e Súmula nº 297 do STJ). Juros compensatórios mantidos, confo...
...06), FIRMADO EM 07 DE AGOSTO DE 1996, NO VALOR DE R$ 38.000,00 (TRINTA E OITO MIL REAIS..., assiste razão em parte ao embargante, na medida em que ela deve ser admitida somente na periodicid... ao pretender invocar a Medida Provisória nº 2.170-36, como fundamento normativo para incid...Forense, 2ª edição, ano 2001, p. 1490), "A natureza dos embargos como ação é inequív...
Relatório da Auditoria de Natureza Operacional. Avaliação da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional de Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais de Assistência Social. Análise do Controle Exercido Sobre os órgãos, Entidades e Demais Organizações Responsáveis pela Gestão Desses Recursos. Identificação de Falhas e Opor
... substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação d...- Decreto 1.948, de 3 de julho de 1996 - Regulamenta a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de ..., sanitário e tintas para melhoria provisória do CRAS (anexo 4, fls. 139/141) e materiais de lim...Doc. nº Contrato nº Valor. 22/11/07 1490 5 Nota Fiscal 000178 48/2007 2.290,00. 20/12/07 1...
Relatório da Auditoria de Natureza Operacional. Avaliação da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional de Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais de Assistência Social. Análise do Controle Exercido Sobre os órgãos, Entidades e Demais Organizações Responsáveis pela Gestão Desses Recursos. Identificação de Falhas e Opor
... substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação d...- Decreto 1.948, de 3 de julho de 1996 - Regulamenta a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de ..., sanitário e tintas para melhoria provisória do CRAS (anexo 4, fls. 139/141) e materiais de lim...Doc. nº Contrato nº Valor. 22/11/07 1490 5 Nota Fiscal 000178 48/2007 2.290,00. 20/12/07 1...
Relatório da Auditoria de Natureza Operacional. Avaliação da Aplicação Dos Recursos Federais Transferidos Pelo Fundo Nacional de Assistência Social - Fnas Aos Fundos Municipais de Assistência Social. Análise do Controle Exercido Sobre os órgãos, Entidades e Demais Organizações Responsáveis pela Gestão Desses Recursos. Identificação de Falhas e Opor
... substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas, situação de rua, situação d...- Decreto 1.948, de 3 de julho de 1996 - Regulamenta a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de ..., sanitário e tintas para melhoria provisória do CRAS (anexo 4, fls. 139/141) e materiais de lim...Doc. nº Contrato nº Valor. 22/11/07 1490 5 Nota Fiscal 000178 48/2007 2.290,00. 20/12/07 1...
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