... neste Título, permitida a execução provisória até a penhora ". A interposição do recurso disp... existir responsabilidade solidária, na medida em que o contrato de trabalho foi mantido com a VA...1534). Também é incontroverso que os pilotos de aeron...
COISA JULGADA. O acordo judicial limitou-se ao período entre 11/06/1987 a 8/05/1992, não estando incluídas no ajuste homologado verbas do período posterior pleiteadas na ação em curso. Além disso, as verbas relativas ao período laborado, homologado em Juízo, estão prescritas, uma vez que foi declarada a prescrição dos direitos anteriores a 4/12/1995. Assim, não se aplica à hipótese em discussão o disposto nos arts. 267, inciso V, e 301, § 3º, do CPC, não violados pelo Colegiado a quo. Recurso de revista não conhecido. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. A quitação, segundo a jurisprudência consolidada, possui eficácia liberatória em relação às parcelas consignadas no termo de rescisão, salvo se tiver havido ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. Ass...
...11 e 7º, inciso XXIX, da Carta Magna, na medida em que a ação foi ajuizada dentro do biênio pre..., 477, 611, §1° e 818 da CLT e 879, 1090, 1534 e 1535 do Código Civil e 333, I do CPC. Diz que a... a Lei nº 8.542, revogada pela Medida Provisória nº 1.709, convertida na Lei". A jurisprudência d...
It can be affirmed, in light of Law 9.491/97, that privatization is a gender that comprises (a) transfer of assets or shares of state enterprises to the private sector; (b) transfer, to the private sector, of the implementation of public services (through concession, permission and authorization); and (c) transfer or granting of rights over state property and assets to the private sector The net result is that, in the Sarney government, the privatization process moved forward timidly: 18 companies valued at $ 533 million were sold; 18 were transferred to local states; two were incorporated by financial institutions; and four closed It is also worthy of mention the Decree # 724 of January 19, 1993, which introduced some contested changes, among them the requirement to pay in cash, the po...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. APONTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PECULIARIDADES DO CASO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - Tendo em vista que a tese de incompetência do m.m. Juiz de primeira instância não foi analisada pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes). II - A privação cautelar da liberdade individual reveste-se d...
... concessão do benefício da liberdade provisória, mormente quando presente condição ensejadora de...II - Ordem denegada" (fl. 1534). Daí o presente mandamus, onde se alega que: a) ...A presente medida cautelar visa garantir a ordem pública que se vê...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA MOTORISTA DEMANDADA. DANOS EMERGENTES, MORAIS E PENSIONAMENTO. 1. Preliminares. 1.1. Possibilidade de adoção, como razões de decidir, dos fundamentos proferidos na sentença da anterior ação indenizatória promovida em relação ao mesmo evento e da qual ambos os demandados fizeram parte, mormente diante da identidade das teses defensivas suscitadas nos processos. Precedentes. 1.2. A ausência de análise do pedido de denunciação da lide facultativa (art. 70, III, do CPC) não enseja a anulação do processo, sobretudo porque não há óbice para o exercício do eventual direito de regresso. Modalidade de intervenção de terceiros que busca atender aos princípios da economia e da presteza na entrega da prestação jurisd...
...796,16) - confeccionado à fi. 1534. . Sobreveio nova decisão determinando expediçã... independente na infecção que resultou na medida de amputação. No depoimento de Germano Kruel. 8....“Por ser medida provisória – e, pois, precária -, a tutela antecipada pode...
AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CDC. O Código de Defesa do Consumidor implementou uma nova ordem jurídica, viabilizando a revisão contratual e a declaração de nulidade absoluta das cláusulas abusivas, o que pode ser feito inclusive de ofício pelo Poder Judiciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. É nula a taxa de juros remuneratórios em percentual superior a 12% ao ano porque acarreta excessiva onerosidade ao devedor em...
.../SUNNY, ano/modelo 2002/2002, placas DRA 1534, chassi 9BGTT08B02B207572. Informou que o valor fi... na Resolução BACEN 10.64/86, na mesma medida em que entendo não aplicáveis as Súmulas 296 e ... aplicar aos casos julgados a Medida Provisória 2.170/2001. Entretanto, reavaliando a questão, pe...
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO E APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Cabível a revisão do contrato como forma de expunção das disposições contrárias à lei. A atividade bancária e financeira está sujeita às regras do Código de Defesa do Consumidor, como expresso no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90. E sua aplicabilidade, inclusive, estende-se à pessoa jurídica, nos termos dos arts. 3º, § 2º, e 29 daquele diploma legal. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por serem de ordem pública e interesse social as normas de proteção e defesa do consumidor, possível a declaração de ofício da nulidade das cláusulas eivadas de abusividade, independentemente de recurso do consum...
... VEÍCULO FIAT UNO ELETRONIC, 1995, PLACA IDD 1534, GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, COM ENCARG... mesmo em confronto com o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170/2001, que republicou a Medid...
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