AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE 28,86%. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINARA O PAGAMENTO APENAS DAS DIFERENÇAS. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSOS ESPECIAIS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. No tocante ao recurso especial dos servidores, que gira em torno da impossibilidade de compensação dos valores recebidos a título de reajuste de 28,86%, a irresignação não prospera. Isto, porque o acórdão recorrido acerca desse tema dispôs que consta do título executivo a determinação de pagamento de diferenças de remuneração, vencidas e vincendas, a partir de janeiro de 1993, resultante dos reajustamento dos valores pagos, no mês de dezembro de 1992, no percentual de 28,86%, ou s...
...Entretanto, a edição da Medida Provisória, por si só, não significa que a obri...o, na medida que a Medida Provisória 1704⁄1998 determinara a compensação desses valores. . A se...
AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE DE 28,86%. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINARA O PAGAMENTO APENAS DAS DIFERENÇAS. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSOS ESPECIAIS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVOS REGIMENTAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. No tocante ao recurso especial dos servidores, que gira em torno da impossibilidade de compensação dos valores recebidos a título de reajuste de 28,86%, a irresignação não prospera. Isto, porque o acórdão recorrido acerca desse tema dispôs que consta do título executivo a determinação de pagamento de diferenças de remuneração, vencidas e vincendas, a partir de janeiro de 1993, resultante dos reajustamento dos valores pagos, no mês de dezembro de 1992, no percentual de 28,86%, ou s...
...Entretanto, a edição da Medida Provisória, por si só, não significa que a obri...o, na medida que a Medida Provisória 1704⁄1998 determinara a compensação desses valores. . A se...
... (Decreto nº 20.910/32) da edição da Medida Provisória nº 1.704/98, que reconheceu o direito... Provisória foi editada em 30 de junho de 1998 – interrompendo a prescrição – e, tendo em v..., como as reedições da Medida Provisória 1704, de 30 de junho de 1998, não implicaram em qualqu...
Aposentadoria. Ato Destacado em Face do Disposto No Acórdão 587/2011. Pagamento do Percentual de 28,86% em Face de Decisão Judicial. Ilegalidade do Ato. Negativa de Registro. Determinações
... estendido aos servidores civis pela MP 1.704/1998. 3. No caso em questão, aplicou-se a sistemática...MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.704/98. BASE DE CÁLCULO. LIMITA... com a publicação da Medida Provisória nº 1704 de 30 de junho de 1998, in verbis:. "Art. 1º Fica...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,26%. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MP N. -5/98. RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS 30/06/2003. SÚMULA 85/STJ. Incide a Súmula 282/STF caso os dispositivos legais supostamente ofendidos não tenham sido enfrentados no aresto recorrido. Afasta-se a violação do art. 535, II, do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. Conforme entendimento jurisprudencial perfilhado pelo STJ, a edição da Medida Provisória n. 1.704-5/98, que reconheceu o direito dos servidores públicos civis ao reajuste de 28,86%, representou a renúncia do prazo prescricional, nos termos d...
...2. A partir de 1º de julho de 1998, data da publicação da referida Medida Provisór...Servidor. Medida Provisória nº 1704⁄98. Prescrição. - A edição da Medida Provisória ...
...Além disso, com a edição da Medida Provisória nº 1704, de 30 de junho de 1998 (arti...
...SERVIDOR CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. MEDIDA. PROVISÓRIA N° 1.704/98. IMPLANTAÇÃO DO ÍNDIC... determinada, pela Medida Provisória nº 1704, a implantação do índice pretendido, passado o ... da data de sua edição, em 30 de junho de 1998, a receber o aumento de 28,86%, presume-se que, a ...
Pedido de Reexame. Recusa de Registro de Aposentadoria. Inconformidade No Pagamento de Parcelas Judiciais a Título de Fc. Vantagem Não Paga Na Forma de Vpni. Acolhimento das Alegações Recursais. Conhecimento. Provimento. Ciência à Recorrente e à Parte Interessada
... instituição da GAE, em 1992, e da GED, em 1998. Como resultado, chegou-se à esdrúxula situaçã... estendido aos servidores civis pela Medida Provisória n.º 1704, de 1998, sucessivamente ree...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. DECISÃO FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP N. 990.284/RS (ART. 543-C, DO CPC). ACORDO JUDICIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO, DOLO OU COAÇÃO. Deve ser rejeitada a alegada violação do art. 535, I e II, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. Nesse sentido: AgRg no REsp 1085018/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, P...
...3. As reedições da Medida Provisória n. 1.704-5, de 30⁄6⁄1998, não imp... Poder Executivo pela Medida Provisória 1704⁄98. Tratando-se de prestações de trato sucessivo, p...E sendo junho de 1998 o término do tempo pleiteado pela Autora, está c...
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