medida provisória 1858
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-006, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-011, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-010, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-007, DE 29 DE JULHO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-008, DE 27 DE AGOSTO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e Sobre o Lucro Liquido, do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ...
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Acórdão nº 2003/0153613-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção da LC 70/91 pela Medida Provisória ...
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Acórdão nº 2015/0078418-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MEDIDA PROVISÓRIA 2.158/2001. FATOS ...
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Acórdão nº 2012/0233737-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... no art. 14, X, da Medida ... art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPLEMENTAR N. 70/1991. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.858/1999. ... PIS/COFINS. ...
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Acórdão nº REsp 1151573 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... caso da revogação da LC nº 70⁄91 pela Medida Provisória nº 1.858-10⁄99 - é de cunho ... Complementar, pela Medida Provisória nº 1858-6⁄99, atual Medida Provisória nº ...
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Acórdão nº 2010/0159996-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9.249⁄95, nem pelo art. 1º, da Medida Provisória n. 1.602, de 1997 (convertida na Lei ...
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Acórdão Nº 512571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... Nº 70, DE 1991 – REVOGAÇÃO PELA MEDIDA ... PROVISÓRIA Nº 1.858, DE 1999 – ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1391057 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI 9.779⁄1999, COM AS ALTERAÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA 1858⁄1999. DECISÃO COM TRÂNSITO ...
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Acórdão nº 2007/0118467-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no aresto de segundo grau a tese de que a Medida Provisória nº 1.858-6/99 revogou a isenção da ...
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Acórdão nº 2009/0162660-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SÚMULA Nº 211⁄STJ. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-9⁄99. ISENÇÃO DO ... a) ao art. 11 da MP 1858-8⁄99, uma vez que referido artigo elencou ...
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Acórdão nº 2006/0204503-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 12.016 - RN (2006/0204503-0) ... LEI Nº 9.779/99. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-8/99. MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS ... 17) ... A Medida Provisória nº 1807-99 e 1858-10, de 26/10/99, alterando a redação da Lei nº ...
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Acórdão nº 2008/0214522-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.858/1999. SERVIÇO CUSTEADO POR ... com o advento da Medida Provisória nº 1858-8 de 1999, restaram isentas da Cofins as receitas ...
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Acórdão nº 2008/0054057-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg na MEDIDA CAUTELAR Nº 13.943 - RN (2008/0054057-0) ... prevista no artigo 11 da Medida Provisória nº 1.858-8/99. Neste diapasão, não teria esta ...
- Em vigor Código Civil
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Acordão do Segunda Turma, 11-09-2018
TRIBUTÁRIO. SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. LEGITIMIDADE EM ALGUNS CASOS. INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE ATO COOPERATIVO PRÓPRIO. DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DISCUTIDA DIVERSA DA TRATADA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 177/STF. IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.085-5/RJ, em repercussão geral (Tema 177/STF)
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Acordão da Primeira Seção, 03-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE AS QUESTÕES JURÍDICAS ABORDADAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CPC/2015, ART. 1043.1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal...
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Acórdão nº 2006/0198866-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÃO LEGAL FISCAL INSTITUÍDO PELA MP Nº 1858/99, QUE ALTEROU A LEI Nº 9.779/99. CONCESSÃO ... 3. A Medida" Provisória nº 1.858/99, acrescendo parágrafos \xC3" ...
- Acórdão nº 602581 de Primeira Turma, 16 de Septiembre de 2015