medida provisoria 261
- Medida Provisória nº 955 de 20/04/2020. Revoga a Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... já habilitada na data de publicação da Medida Provisória nº 472, de 15 de dezembro de 2009, ... sentido norte, com distância aproximada de 4.261 m, pelo limite leste da Terra Indígena Karitiana ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 261, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1990. da Nova Redação Ao Artigo 11 da Lei 8.029, de 12 de Abril de 1990.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...261 deste Código;. #Incluído pela Lei nº 14.599, ...§ 4º. (VETADO). § 5º Será aplicada a medida administrativa de retenção aos veículos ...#Redação dada pela Medida Provisória nº 1.153, de 2022. § 2º Ao candidato aprovado ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
...1o da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 18 da Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ...SEÇÃO II. Da zona franca de manaus. ARTIGO 261. As empresas localizadas na Zona Franca de Manaus ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...45). § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem ...3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § ...ARTIGO 261. No Livro de Inventário deverão ser arrolados, ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar ... na prática de algum ato do processo ou de medida a êste relativa, ainda que anterior ao ...Passagem à disposição do juiz. ARTIGO 261. Decretada a prisão preventiva, o prêso ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... de liberdade o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e o de internação ... acessória, nem exclui a aplicação de medida de segurança não detentiva. Condições. ARTIGO ...Dano qualificada. ARTIGO 261. Se o dano é cometido:. I- com violência à ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...á ser objeto de penhora ou de qualquer medida cautelar por obrigação do seu titular. § 3º ...ARTIGO 60. #Revogado pela Medida Provisória nº 517, de 2010. #Revogado pela Lei nº 12.431, ...Processamento da Oferta. ARTIGO 261. A aceitação da oferta deverá ser feita nas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - à tutela provisória de urgência;. II - às hipóteses de tutela da ...IV - concessão de medida judicial de urgência;. V - assistência ...ARTIGO 261. Em todas as cartas o juiz fixará o prazo para ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... reunião familiar ou de autorização provisória de residência. Art. 46. O visto temporário para ... do qual possa resultar a aplicação de medida de retirada compulsória. CAPÍTULO VIII. DA ...Art. 261". O tripulante brasileiro contratado por embarcaç\xC3"...
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Em vigor
Código Penal
...II- sujeitá-lo a medida de segurança. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão ...ARTIGO 261. Expor a perigo embarcação ou aeronave, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...e). #Revogada pela Medida Provisória nº 2.221, de 2001. f) garantia do ...ARTIGO 147. #Revogado pelo Decreto-lei nº 261...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 261, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005. Abre Credito Extraordinario, em Favor Dos Ministerios da Previdencia Social e da Saude e de Encargos Financeiros da União, No Valor Global de R$ 2.133.400.000,00, para os Fins que Especifica.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do ... poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, ...ARTIGO 261. A autorização do órgão competente para ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 39 de 18/11/2005. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 261, DE 30 DE SETEMBRO DE 2005, QUE 'ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA SAUDE E DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 2.133.400.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 261. O réu poderá impugnar, no prazo da ... os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ... o credor possa promover a execução provisória da sentença. ARTIGO 466-A. Condenado o devedor a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
...260 É vedada a mudança do nível do cargo ocupado pelo servidor em decorrência do disposto nesta Medida Provisória. Art. 261 O enquadramento dos cargos no PECFAZ não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ...Da forma de efetuar o recolhimento. ARTIGO 261. O recolhimento do imposto deverá ser efetuado ...
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Acórdão nº 2006/0002042-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Agravo. Recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal dos juros. Medida Provisória nº 2.170-36. Fundamento constitucional. 1. A capitalização dos juros, nos termos da jurisprudência da Corte, em hipóteses como a presente, não pode ter periodicidade inferior à anual. 2. Impossibilidade de exame da questão relativa à incidência da Medida Provisória nº 2.170-36, em virtude...
...Capitalização mensal dos juros. Medida Provisória nº 2.170-36. Fundamento ... -
Acórdão nº 2006/0182039-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. 1. A Medida Provisória nº 1.997-37, de 11.04.00, reeditada por último sob o nº 2183-56, de 24.08.01, estabeleceu no art. 27 que o percentual de verba de honorários de advogado não pode ultrapassar 5% da base de cálculo já consagrada. Restrição que não se aplica à espécie, porque proferida a sentença em data anterior à
...JUROS COMPENSATÓRIOS. 1. A Medida Provisória nº 1.997-37, de 11.04.00, reeditada ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ser encaminhados ao serviço médico como medida de precaução;. VI - todas as carcaças, as ... Art. 261. O leite beneficiado, para ser exposto ao ...II - suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... e o respectivo pedido de medida cautelar;. II - promover a ação direta de ...ça será convertida em remoção provisória. § 3º A licença prevista no inciso III será ...ARTIGO 261. Aplicam-se, subsidiariamente, ao processo ...
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Acórdão nº 2007/0193460-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO PRÉVIO COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO – PLENO DO STF CONSIDEROU INCONSTITUCIONAIS OS §§ 1º E 2º DO ART. 126 DA LEI N. 8.213/1991, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1608-14/1998 – APLICAÇÃO DO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal apreciando a questão do depósito prévio declarou a...
...8.213/1991, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1608-14/1998 - APLICAÇÃO DO ART. ...