medida provisoria 426

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 426, DE 08 DE MAIO DE 2008. Altera o Anexo I da Lei 11.134, de 15 de Julho de 2005, para Aumentar o Valor da Vantagem Pecuniaria Especial - Vpe, Devida Aos Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 426, 09 de Maio de 2008
• Medida Provisória

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 426, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1994. Altera a Redação do Artigo 69 da Lei 8.672, de 06 de Julho de 1993, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 426, 10 de Fevereiro de 1994
• Medida Provisória

• Acórdão nº 70045392073 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LIMITE INDENIZATÓRIO. PAGAMENTO INTEGRAL. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS REDUZIDOS. Ocorrendo o evento morte em face de acidente de trânsito, devido é o pagamento da indenização decorrente do seguro obrigatório- DPVAT. Para o reconhecimento da indenização, basta a prova do acidente e da morte da vítima, consoante dispõe o artigo 5º da Lei 6.194/74. Indenização limitada a 40 salários mínimos. Inaplicabilidade da Medida Provisória 340/06, posteriormente convertida na Lei 11.482/2007, em face de sua incidência ser devida apenas sobre os sinistros ocorridos a partir de 29/12/2006. Alteração do marco inicial dos juros de mora para a data da citação, conforme Súmula 426 do STJ. Limitação de honorários, prevista na Lei ...

• Acórdão nº 70031965981 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS AFASTADO. MULTA DECENDIAL DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na ...

... atingido o FCVS, as previsões da referida Medida Provisória não altera a questão sobre o não co...e amp. SP: Editora as 2007, p. 422/423 e 426. 5. VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Teori...

• Código Civil

... morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou ...SEÇÃO II Da Sucessão Provisória. ARTIGO 26. Decorrido um ano da arrecadação dos ...ARTIGO 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pe...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 70045392073 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LIMITE INDENIZATÓRIO. PAGAMENTO INTEGRAL. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS REDUZIDOS. Ocorrendo o evento morte em face de acidente de trânsito, devido é o pagamento da indenização decorrente do seguro obrigatório- DPVAT. Para o reconhecimento da indenização, basta a prova do acidente e da morte da vítima, consoante dispõe o artigo 5º da Lei 6.194/74. Indenização limitada a 40 salários mínimos. Inaplicabilidade da Medida Provisória 340/06, posteriormente convertida na Lei 11.482/2007, em face de sua incidência ser devida apenas sobre os sinistros ocorridos a partir de 29/12/2006. Alteração do marco inicial dos juros de mora para a data da citação, conforme Súmula 426 do STJ. Limitação de honorários, prevista na Lei ...

• Decisão Monocrática nº 2010/0035504-9 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 18 de Maio de 2010

...3.°, da Medida Provisória n.° 1.577-3, de 4.09.97 (atual 2.183-...426). Opostos embargos de declaração, restaram rejei...

• Acórdão nº 70045392073 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LIMITE INDENIZATÓRIO. PAGAMENTO INTEGRAL. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. HONORÁRIOS REDUZIDOS. Ocorrendo o evento morte em face de acidente de trânsito, devido é o pagamento da indenização decorrente do seguro obrigatório- DPVAT. Para o reconhecimento da indenização, basta a prova do acidente e da morte da vítima, consoante dispõe o artigo 5º da Lei 6.194/74. Indenização limitada a 40 salários mínimos. Inaplicabilidade da Medida Provisória 340/06, posteriormente convertida na Lei 11.482/2007, em face de sua incidência ser devida apenas sobre os sinistros ocorridos a partir de 29/12/2006. Alteração do marco inicial dos juros de mora para a data da citação, conforme Súmula 426 do STJ. Limitação de honorários, prevista na Lei ...

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

... investimento, desoneração tributária e medidas fiscais de longo prazo. Para atender aos Objetivos... para suspender a vigência da Medida Provisória 405/2007 (MP 405/2007), que abrira crédito extrao...MS 247.999,17 78.684.213,75 159.358,60 152.426.976,22 0,32 0,10 (35,74) 93,72. MT 25,97 7.271.234...

• Acórdãos nº 015483 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Fevereiro de 2012

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS) - CRITÉRIO PARA RECEBIMENTO - COMPROVAÇÃO DOS VALORES - ART. 3º, INC. III DA LEI 6.194/74 CESSÃO DOS DIREITOS VALIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANTUM ADEQUADO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DATA DA CITAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O reembolso das despesas de assistência médica e suplementares - DAMS - está condicionado à mera comprovação do acidente e das despesas realizadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente, nos termos do art. 5º, § 1º, "b", da Lei 6.194/74. -Somente com o advento da Medida Provisória nº 451, de 15/12/2008, que foi, posteriormente, convertida na Lei 11.945, de 04 de junho de 2009, é que passou...