medida provisória 427
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 427, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Depositario Infiel de Valor Pertencente a Fazenda Publica e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8866, DE 11 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Depositario Infiel de Valor Pertencente a Fazenda Publica e da Outras Providencias.
... que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº. 449, de 1994, que o Congresso ... 427, de 11 de fevereiro de 1994 ... Art. 11. Esta ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... 427 (Lei nº 9.826, de 1999, art. 5º, § 6º, com a ...
- DECRETO Nº 6485, DE 17 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta o Pargrafo Unico do Artigo 22 da Medida Provisoria 427, de 9 de Maio de 2008, Dispõe Sobre a Coordenação e a Supervisão Dos Procedimentos Administrativos Relativos a Inventariança da Extinta Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - Geipot, e da Outras Providencias.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 17 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre o Depositario Infiel de Valor Pertencente a Fazenda Publica e da Outras Providencias.
... 1.280 do Código Civil ... Art. 10. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 427, de 11 de fevereiro de 1994 ... Art. 11. Esta medida provisória entra em vigor na data de sua ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... ão ou manutenção da liberdade provisória ... § 3o O juiz decidirá, motivadamente, no ... ção ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada ... Do Desaforamento ... 'Art. 427. Se o interesse da ordem pública o reclamar ou ...
- Medida Provisória nº 427 de 09/05/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT, ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, E 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar ... na prática de algum ato do processo ou de medida a êste relativa, ainda que anterior ao ... ARTIGO 427 ... Após a inquirição da última ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem ... 3º, e Medida Provisória nº 1.783-3, de 11 de março de 1999, art.1º, § ... ARTIGO 427 ... A baixa de investimento relevante e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - à tutela provisória de urgência; ... II - às hipóteses de ... IV - concessão de medida judicial de urgência; ... V - assistência ... ARTIGO 427 ... Cessa a fé do documento público ou ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 30 de 01/07/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 427, DE 9 DE MAIO DE 2008, QUE 'ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A., ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT, ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, E 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PEREODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 11 DE JULHO DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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Em vigor
Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979. Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
... #Revogado pela Medida" Provisória nº 2.216-37, de 31.8. 2001 ... \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... nas Posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... 427, o documento que: ... I - não seja o legalmente ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ... ARTIGO 427 ... O juiz poderá dispensar prova pericial ... o credor possa promover a execução provisória da sentença ... ARTIGO 466-A ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... ser encaminhados ao serviço médico como medida de precaução; ... VI - todas as carcaças, as ... 427. Todo produto de origem animal produzido no ... II - suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas; e ...
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Acórdão nº 2007/0033027-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO PRÉVIO COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO – O PLENO DO STF CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL OS PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO ART.126, DA LEI N. 8.213/1991, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1608-14/1998. 1. Entendimento iterativo do STJ no sentido de que a exigência do depósito prévio, como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo,...
... 8.213/1991, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1608-14/1998 ... 1. Entendimento ... -
Acórdão nº 2006/0253862-3 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. Fundada a decisão que deu provimento ao recurso especial em que a limitação do reajuste de 3,17% implicaria em ofensa à coisa julgada, tendo em vista o trânsito da sentença exeqüenda, imperioso faz-se o não-conhecimento do...
... de 3,17% deve ser limitado à edição da Medida Provisória nº 2.225/2001, bem como que a ... -
Acórdão nº 1055 de Tribunal Pleno, 13 de Junio de 1997
- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública. Medida Provisória nº 427, de 11.02.1994, reeditada pela Medida Provisória nº 449, de 17.03.1994, convertida na Lei nº 8.866, de 11.04.1994, que dispôs sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública. A um primeiro exame, para os efeitos de medida cautelar, parecem, ao Tribunal,...
... MEDIDA CAUTELAR, DEFERIMENTO ... PC4561 , MEDIDA ... -
Decisao Nº 0000593-70.2008.8.05.0119/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS EM APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DECLARATÓRIA CONTRA BANCO DO BRASIL. COMBATE VASSOURA DE BRUXA. CESSÃO DE CRÉDITO. UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.196-3/2001.INTERVENÇÃO DA UNIÃO. MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO. ART. 64, §1º, DO CPC/2015. ACÓRDÃO ANULADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. CONTRADIÇÃO SANADA....
... CESSÃO DE CRÉDITO. UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.196-3/2001.INTERVENÇÃO DA ... 427/435 e 456), apontando à cessão dos mencionados ... -
Decisao Nº 0000593-70.2008.8.05.0119/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 10-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS EM APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DECLARATÓRIA CONTRA BANCO DO BRASIL. COMBATE VASSOURA DE BRUXA. CESSÃO DE CRÉDITO. UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.196-3/2001.INTERVENÇÃO DA UNIÃO. MATÉRIA APRECIÁVEL DE OFÍCIO. ART. 64, §1º, DO CPC/2015. ACÓRDÃO ANULADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. CONTRADIÇÃO SANADA....
... CESSÃO DE CRÉDITO. UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.196-3/2001.INTERVENÇÃO DA ... 427/435 e 456), apontando à cessão dos mencionados ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... pela Secretaria da Receita Federal (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art ... 424 a 427 e na regulamentação editada pelo Ministério da ...
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Decisões Monocráticas nº 1154710 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2018
... a satisfação de seus créditos, e que a medida cautelar deferida na ADI 1.055 não teria ... 2 ... Medida Provisória 427, de 11.02.1994, reeditada pela Medida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-427/1999-000-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 15 de Mayo de 2003
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE JUIZ CLASSISTA. TEMPO DE SERVIÇO. LEI Nº 6.903/81 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/96. DIREITO ADQUIRIDO. Conforme aferido pelo Acórdão embargado, não se configura a violação do artigo 62, parágrafo único da CF/88, porque não configurada a perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.523. Embargos rejeitados.
... TEMPO DE SERVIÇO. LEI Nº ... 6.903/81 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/96. DIREITO ADQUIRIDO. Conforme aferido pelo ... -
Acórdão nº 1066 de Tribunal Pleno, 23 de Junio de 1995
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. MEDIDA PROVISORIA N. 479, DE 25.04.1994, ART. 1., E DECRETOS N.S 427, DE 16.01.1992; 473, DE 10.03.1992, E 572, DE 22.6.1992, TODOS CONCERNENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO, REGULADO PELA LEI N. DE 12.4.1990. 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.21, XI E XII, DA CONSTITUIÇÃO. 3. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO, RELATIVAMENTE AOS DECRETOS N. 427,
PC4417, MEDIDA CAUTELAR, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-427/1999-000-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Pleno, 6 de Febrero de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE JUIZ CLASSISTA. TEMPO DE SERVIÇO. LEI Nº 6.903/81 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/96. DIREITO ADQUIRIDO. À época da publicação da Medida Provisória nº 1.523/96, o Impetrante não havia implementado a condição temporal necessária à obtenção de aposentadoria como juiz classista, concernente ao exercício efetivo da função no período de no mínimo cinco anos. Desse...
... TEMPO DE ... SERVIÇO. LEI Nº 6.903/81 E MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523/96. DIREITO ... ADQUIRIDO. À época da publicação ...