HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. UTILIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES AO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. CONDUTA ABRANGIDA PELA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA TRAZIDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417/08. ATIPICIDADE. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais gravoso. No caso, alguns dos apontamentos de que se valeu o Magistrado singular constituem, na verdade, elementares do tipo penal imputado aos pacientes. De se ver que a obtenção de lucro fácil é motivo ínsito ao delito de tráfico de drogas. Segundo o art. 32 da Lei nº 10.826/03 com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 417, d...
..., trazida pela Medida Provisória 431⁄08 (posteriormente convertida na Lei nº 11.706⁄08)...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. COMUNICAÇÃO AO PATRONO DO PACIENTE ACERCA DA DATA DESIGNADA PARA A RESPECTIVA SESSÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NESSE SENTIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada ao patrono do paciente quando existente requerimento expresso nesse sentido. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso. In casu, não houve qualquer manifestação expressa da defesa do paciente requerendo a sua prévia cientificação a respeito da sessão designada para o julgamento do mandamus impetrado perante a Corte Estadual, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer mácula na apreciação do writ pelo Tribunal a quo a ensejar a sua anulação. LIBER...
...LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PRIM... motivos idôneos para a manutenção da medida de exceção. Observam que o segregado é primári..., Primeira Turma, julgado em 08⁄08⁄2006, DJ 25⁄08⁄2006). Adotando tal posicionamento, ... sentido, inclusive é o teor da Súmula nº 431 da Augusta Corte: "É nulo o julgamento de recurso...
DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES/PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. Presentes as condições objetivas para a concessão da promoção horizontal por antiguidade, não constitui óbice ao seu deferimento a falta de deliberação da diretoria da empresa. (Orientação Jurisprudencial Transitória n. 71 da SDI-I do TST). Sentença confirmada. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. As progressões horizontais por merecimento envolvem critérios de ordem subjetiva que, além da necessidade de disponibilidade de recursos financeiros, devem observar o critério de rateio orçamentário para cada órgão, cabendo a cada unidade a respectiva distribuição proporcional de acordo com o número de empregados ali lotados, bem como a avaliação, pela Diretoria, do desempenho funcional do empregado, por meio de crit...
...865-870), regular a representação (fls. 08, 132-133 e 854). Custas processuais e depósito re... ser adotado o critério estabelecido na Medida Provisória n. 2180-35/2001, que prevê os juros n...Por outro lado, no ano de 2007 (fl. 431), consta o pagamento desta vantagem nos meses de j...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO A MENOR. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MP Nº 2.180/01. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 12% AO ANO. PRECEDENTES. O sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, seja na fase de conhecimento ou na execução do julgado, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. No que se refere à prescrição da pretensão ao pagamento de correção monetária incidente sobre parcelas pagas administrativamente, é pací...
... AJUIZADA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35⁄2001. PERCENTUAL DE 12% AO ... processual dos trabalhadores (EREsp 1.082.891⁄RN; AgRg no EREsp 1.077.723⁄RS), como no s...SP - Informativo de Jurisprudência⁄STF nº 431). Em que pesem os robustos argumentos de ordem té...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Autuado em: 27/9/2007 10:08:20. Processo Originário: 19983400027682-0/df. PEL..., no que não contariarem o dispoosto nesta Medida Provisória, as instruções normativas por ela ex...Science. 2000;287:431-432. Tabelas Tabela 1. Safras Liberadas do Control...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO A MENOR. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MP Nº 2.180/01. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 12% AO ANO. PRECEDENTES. O sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, seja na fase de conhecimento ou na execução do julgado, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. No que se refere à prescrição da pretensão ao pagamento de correção monetária incidente sobre parcelas pagas administrativamente, é pací...
... AJUIZADA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35⁄2001. PERCENTUAL DE 12% AO ... processual dos trabalhadores (EREsp 1.082.891⁄RN; AgRg no EREsp 1.077.723⁄RS), como no s...SP - Informativo de Jurisprudência⁄STF nº 431). Em que pesem os robustos argumentos de ordem té...
Contas Do Governo
... da Justiça de 21/8/2007, ao deferir Medida Cautelar no âmbito da Ação Direta de Inconstitu...2º do Decreto 3.088/99. O monitoramento da meta estabelecida é realiz..., em 2008, por intermédio da Medida Provisória 435/2008, posteriormente convertida na Lei 11.803/...Depósitos à vista 415 431 610 590 42,17. Arrecadação a Recolher 151 21.548...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, POR FALTA DE ASSINATURA DO PACIENTE. TESE NÃO ANALISADA PELA TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATIPICIDADE POR FALTA DE DOLO ESPECÍFICO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PROVA DA MATERIALIDADE. DENÚNCIA APTA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. PLEITO DE INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES. INSTRUMENTO PROCESSUAL LEVADO EM MESA PARA JULGAMENTO INDEPENDENTEMENTE DE PAUTA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. Não se conhece, em sede de habeas corpus, da alegação de nulidade do procedimento administrativo por falta de assinatura do Paciente. Tal tese não foi analisada n...
.... 5. Por se tratar de medida urgente, o julgamento do habeas corpus independe d...Súmula 431 do STF. 6. Habeas corpus parcialmente conhecido. E..., 11618.002128⁄2003-27 e 11618.002155⁄2003-08. O crédito tributário constituído pelos referid... prisão em flagrante, segregado provisoriamente e aguardando o início de seu sumário de culpa. ....
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DOCENTES DOS ANTIGOS TERRITÓRIOS. TRANSPOSIÇÃO PARA OS CARGOS DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO BÁSICO FEDERAL. LEI 11.784/2009. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Trata-se de Mandado de Segurança Coletivo cujo objetivo é combater a omissão da autoridade impetrada em efetivar a transposição dos cargos dos substituídos, docentes do extinto Território de Roraima, para os cargos da Carreira do Magistério Básico Federal. A Lei 11.784/2008 ampara a pretensão veiculada nos autos, ao dispor que os "servidores (...) poderão optar pela transposição para a carreira de que trata o inciso I do caput do art. 106 desta Lei, observado o disposto nos §§ 1º, 2º e 4º do art. 108 desta Lei, considerado, para o fim dessa opção, o prazo de 90 (noventa) dias contado da data de pu...
... substituídos, o impetrante afirma que a Medida Provisória 431⁄2008 separou as carreiras de Mag...
HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PECULATO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/93. ART. °, INCISOS, I, II, III, V, DO DECRETO-LEI N. 201. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DESCABIDA. ORDEM DENEGADA. A prisão cautelar - medida drástica - só se reveste de juridicidade e se distingue de um ato atroz de força, quando os fatos avaliados na persecução penal encontram ressonância nas exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. In casu, os aspectos que circundam o fato delitivo em análise autorizam a custódia provisória. Paciente que pratica diversos crimes, favorecendo-se da condição de prefeito. ..
...7.079 a 7.083, e os demais documentos anexos. Ficou constatada, ...
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