medida provisoria 431 14 maio 2008

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e

• DOU. Diario Oficial da União núm. 431, 14 de Maio de 2008
• Medida Provisória

• Acórdão nº AgRg no AREsp 8333 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. A Primeira Seção no julgamento do EREsp 1081885/RR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 13.12.2010, Dje 1.2.2011, consolidou o entendimento segundo qual nas ações contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, pois o Código Civil é um "diploma legislativo destinado a regular as relações entre particulares, não tendo invoca...

... cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do artigo 5º, parágrafo ún... que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198⁄2004, a partir da qual passa a ser de 60... 30 de junho de 2006 e 31 de dezembro de 2008, pois, nos termos do artigo 3º da Lei nº 11.784,... de 2008, resultante da Medida Provisória nº 431, de 14 de maio de 2008, a GDPGTAS foi extinta a pa...

• Decisão Monocrática nº 5007394-87.2011.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Maio de 2012

... GDFFA em seu limite máximo, nos termos da Medida Provisória 431, de 14 de maio de 2008. Sobreveio ...

• Decisão Monocrática nº 2011/0096854-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

... a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a... 30 de junho de 2006 e 31 de dezembro de 2008, pois, nos termos do artigo 3º da Lei nº 11.784,... de 2008, resultante da Medida Provisória nº 431, de 14 de maio de 2008, a GDPGTAS foi extinta a pa...

• Decisão da Presidência nº 4130 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Setembro de 2008

... de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, proposta pela Confederação dos Trabalha...166, da Medida Provisória 431, de 14 de maio de 2008, que altera a Lei 8.745...

• Acórdão nº 2004.34.00.042629-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 1ª Turma Suplementar, 20 de Outubro de 2011

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22, I E II E PARÁGRAFO ÚNICO, DA MEDIDA PROVISÓRIA 216/2004, CONVERTIDO NO ART. 22, I E II E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.090/2005, POSTERIORMENTE ALTERADO PELO ART. 22, I, "A" E "B", E II, "A" E "B", DA MEDIDA PROVISÓRIA 431/2008, CONVERTIDO NO ART. 22, I, "A" E "B", E II, "A" E "B", DA LEI 11.784/2008 - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA (GDARA) - PARIDADE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS/PENSÕES - TRATAMENTO DIFERENCIADO DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, PROTEGIDOS PELO ART. 7º DA EC 41/2003, PELO ART. 2º E PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA EC 47/2005, QUE NÃO TIVERAM RECONHECIDA A PARIDADE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS/PENSÕES - AFRONTA AO ART. 7º DA EC 41/2003, AO ART. 2º...

..., a e b, da Lei11.784/2008, limitando, por maioria, os efeitos, aos beneficiários das exceções pre...7º da Emenda Constitucional nº 41/2003. 14. Em face do exposto, entendendo pela inconstitucio...

• Acórdão nº 0007138-17.2005.4.01.3900 de 2ª Turma, 30 de Junho de 2010

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.048-26/2000. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GDAJ. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA E CUSTAS. Por força do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à EC 41/03), as vantagens pecuniárias concedidas aos servidores em atividade devem ser estendidas aos inativos e pensionistas, sob pena de malferimento ao princípio da isonomia. Precedentes da Corte. Estende-se ao impetrante, Assistente Jurídico aposentado do quadro de servidores do Ministério da Agricultura e Abastecimento, a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, instituída pela Medida Provisória nº. 2.048, de 29 de junho de 2000. Os inativos fazem ju...

..., I, a e b e II a e b, da Medida Provisória 431, de 14 de maio de 2008, convertidos no art. 22, I,...

• Decisão Monocrática nº 2011/0045724-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Abril de 2011

...37,5 PONTOS ENTRE FEVEREIRO E MAIO DE 2002. ARTS. 1º E 3º DA LEI 10.971/2004. GRATI..., §10 da Lei 11.357/2006, incluído pela Medida Provisória nº 431, de 14 de maio de 2008. 2 - H�...

• Decisão Monocrática nº 5006941-74.2011.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Maio de 2012

...11.784, de 22 de setembro de 2008, que estruturou o Plano de Carreira e Cargos do Ma...13 e 14 da Lei n.º 11.344/06 (autorizadoras da progressã...MEDIDA PROVISÓRIA Nº 295/06, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.3...431, de 14 de maio de 2008, foi enquadrado na Classe D...

• Decisão Monocrática nº 0003281-92.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 12 de Abril de 2012

... 157 da Lei 11.784, de 22 de setembro de 2008). Em face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para de...) pontos, nos termos do artigo 158 da Medida Provisória 431, de 14 de maio de 2008, incidente ...