medida provisoria 431

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 14 DE MAIO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargo do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006; do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005; do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira do Cargos de Reforma e

• DOU. Diario Oficial da União núm. 431, 14 de Maio de 2008
• Medida Provisória

• Acórdão nº AgRg no AREsp 8333 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Setembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. A Primeira Seção no julgamento do EREsp 1081885/RR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 13.12.2010, Dje 1.2.2011, consolidou o entendimento segundo qual nas ações contra a Fazenda Pública aplica-se o prazo prescricional quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, pois o Código Civil é um "diploma legislativo destinado a regular as relações entre particulares, não tendo invoca...

... que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198⁄2004, a partir da qual passa a ser de 60... de 2008, resultante da Medida Provisória nº 431, de 14 de maio de 2008, a GDPGTAS foi extinta a pa...

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 431, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Assunção, pela União, de Credito do Banco do Brasil S.a. Junto a Embraer - Empresa Brasileira de Aeronautica S.a.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 431, 24 de Fevereiro de 1994
• Medida Provisória

• Regime Jurídico Único

... os seguinte fatores: (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008). I- assiduidade;. II...

• Códigos
• Nacional

• Decisão Monocrática nº 5007394-87.2011.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 21 de Maio de 2012

... GDFFA em seu limite máximo, nos termos da Medida Provisória 431, de 14 de maio de 2008. Sobreveio ...

• Decisão da Presidência nº 4130 de STF. Supremo Tribunal Federal, 04 de Setembro de 2008

... de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, proposta pela Confederação dos Trabalha...166, da Medida Provisória 431, de 14 de maio de 2008, que altera a Lei 8.745...

• Acórdão nº 2006/0284250-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 22 de Abril de 2009

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF. EC Nº 19/98. PRAZO. ALTERAÇÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. OBSERVÂNCIA. I - Estágio probatório é o período compreendido entre a nomeação e a aquisição de estabilidade no serviço público, no qual são avaliadas a aptidão, a eficiência e a capacidade do servidor para o efetivo exercício do cargo respectivo. II – Com efeito, o prazo do estágio probatório dos servidores públicos deve observar a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 19/98 no art. 41 da Constituição Federal, no tocante ao aumento do lapso temporal para a aquisição da estabilidade no serviço público para 3 (três) anos, visto que, apesar de institutos jurídicos distintos, encontram-se pragmaticamente ligados. III - Destaque para a redação do artigo ...

... do INSS, posteriormente transformado pela Medida Provisória nº 2.048-26/2000, que criou a carreir... com a edição da Medida Provisória nº 431. Tanto é verdade que, em meados de agosto de 2008...

• Decisão Monocrática nº 2011/0096854-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

... a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória nº 198/2004, a partir da qual passa a... de 2008, resultante da Medida Provisória nº 431, de 14 de maio de 2008, a GDPGTAS foi extinta a pa...

• Acórdão nº 2004.34.00.042629-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 1ª Turma Suplementar, 20 de Outubro de 2011

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22, I E II E PARÁGRAFO ÚNICO, DA MEDIDA PROVISÓRIA 216/2004, CONVERTIDO NO ART. 22, I E II E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.090/2005, POSTERIORMENTE ALTERADO PELO ART. 22, I, "A" E "B", E II, "A" E "B", DA MEDIDA PROVISÓRIA 431/2008, CONVERTIDO NO ART. 22, I, "A" E "B", E II, "A" E "B", DA LEI 11.784/2008 - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REFORMA AGRÁRIA (GDARA) - PARIDADE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS/PENSÕES - TRATAMENTO DIFERENCIADO DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, PROTEGIDOS PELO ART. 7º DA EC 41/2003, PELO ART. 2º E PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA EC 47/2005, QUE NÃO TIVERAM RECONHECIDA A PARIDADE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS/PENSÕES - AFRONTA AO ART. 7º DA EC 41/2003, AO ART. 2º...

• Decisão Monocrática nº 2011/0034464-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Maio de 2011

...30 a 33 e 56 a 58 da Medida. Provisória 2.136-35/2001; aos arts. 1º ao 9º, ...Com o advento da Medida Provisória n.º 431, de 14.05.2008, a GDAFA foi substituída pela Grat...