medida provisória 432 08
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 11, caput, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... mesma empresa nacional de origem (Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, art. 11, § 10); ... agropecuários classificados na posição 38.08 da Nomenclatura Comum do Mercosul e importada ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 35 de 04/08/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 432, DE 27 DE MAIO DE 2008, QUE 'INSTITUI MEDIDAS DE ESTIMULO A LIQUIDAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO DE DIVIDAS ORIGINARIAS DE OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL E DE CREDITO FUNDIARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 10 DE AGOSTO DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo ... do uso da condução coercitiva como medida de ... instrução criminal forçada, ante o ... DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA – ... FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 432 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066519520144058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806651-95.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TECIDOS LIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Maria Izabel Costa Fernandes Rego e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis...
... 88 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... ; 5) a Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de ... 423-432 do pdf. Precedente: PROCESSO: ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA ... REFERENDUM DA MEDIDA ... provisória de urgência, alegando “relevante interesse de ... ça, reconhecia a validade do Decreto Estadual 432, o qual, em seu ... Documento assinado ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... ém de ser muito grave em si mesma — na medida em que a Constituição Federal erige a ... de Jurisprudência Trabalhista LTr , 08/18, p. 61) ... Medidas executivas indiretas ... títulos executivos extrajudiciais, e provisória quando o título executivo judicial estiver ... 20100618272. Processo n. 01887-2005-432"-02-00-2. Ano: 2010. Turma: 12 a ... Data de publica\xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... c/c restituição de quantia ajuizada em 08/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso ... SUPOSTA NOVIDADE. TUTELA PROVISÓRIA EM INVENTÁRIO ADMITIDA, NA MODALIDADE ... MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... de hipossuficiência” (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Atos Processuais, Livro V - Da Tutela Provisória, Livro VI- Da Formação, Suspensão e Extinção ... , e " a sua persistência ocorre apenas na medida de sua utilidade, ou como fator de segurança, ... 432 e parágrafo único) ... A declaração sobre a ... 212 do CPP pela Lei nº 11.690/08, não teria mais sentido que não fosse mitigado ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... da exportação por conta e ordem (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 81-A, ... “Art. 432-A. Sem prejuízo do disposto no art. 413, ...
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Direito processual civil
... Data: 08/05/1990 ... Em se tratando de juiz estadual ... de 2007, a RFFSA foi extinta mediante a Medida Provisória n. 353/2007, regulamentada pelo ... exercer direitos e contrair obrigações" 432 , isto é, para titularizar relações ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ed - nova versão.indd 25 10/06/2019 09:02:08 ... Decreto-lei n. 5.452/43 Trabalho ... matéria quanto à fase de execução, na medida em que não se admite penhora sobre bens ... ão o contrato sofre uma revogação provisória. Isso significa que nenhuma cláusula flui e que ... • V. Comentários aos arts. 402 usque 432, com a redação dada pela Lei n. 10.097/2000 ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... não se aplica: I – à tutela provisória de urgência; ... II – às hipóteses de ... da obrigação e a sua exigibilidade, na medida em que o sistema processual atribui à decisão, ... E COMENTADO 3ED.indb 209 21/12/2022 12:57:08 ... 21/12/2022 12:57:08 ... ART. 310 ... ART. 432 ... SUBSEÇÃO II ... DA ARGUIÇÃO DE ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... , que torna o juiz inerte, exceto na medida exata em que sua jurisdição foi provocada ... patronal quanto à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado ... (TST, ARR – 388-94.2013.5.08.0131, rel a ... Ministra: Maria de Assis Calsing, ... 393 e 394 do CPC/73 432 refere-se à formação de autos suplementares ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y18e5{bottom:431.940683px;}.y153b{bottom:432 ... ranqueados em relação aos demais, na medida em que o rating prevê o enquadramento por meio ... Com a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, convertida na ... ://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2018/08/44b7368ec- 6f888b383f6c3de40c32167.pdf, ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... o interesse da sociedade em impor uma medida" penal “necessária e sufi ciente para reprovaç\xC3" ... ário de Direito Penal [17x24].indd 369 08/02/2018 14:46:28 ... Arts. 32 a 76 ... ção, ser possível a progressão provisória de regime prisional, desde que transitada em ... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 432 08/02/2018 14:46:34 ... Arts. 32 a 76 ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e ... Cumpre lembrar que Medida Provisória (MP) pode tratar de matéria tributária, sendo ... Última reforma publicada DOF 08-05-2020 ... 302 PARAGUAI. [Constituição ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 432 ... 387 BRASIL. Supremo Tribunal Federal ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... judiciais deste País decorre, em larga medida, de nossa cultura “bacharelística”, nascida ... VALOR DA CAUSA. QUANTIA SIMBÓLICA E PROVISÓRIA ... 1. Ação ajuizada em 16/12/2013. Recurso ... Autos atribuídos a esta Relatora em 25/08/2016 ... 2. Aplicação do CPC/73, a teor do ... Basta que se leia o art. 432, sobre o qual nos pronunciaremos a seguir ...
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Das penas
... Podemos defini-la como uma medida de caráter repressivo, consistente na privação ... , respectivamente, o tempo da prisão provisória (CP, art. 42) e se deduz, pelo trabalho, parte do ... /2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-154 DIVULG 05-08-2015 PUBLIC 06-08-2015) ... · Inquéritos e ... 54.824; RT , 434:406, 432:378, 490:313, 610:356 e 611:355) ... A posição ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.y1dc{bottom:431.611429px;}.y32{bottom:432 ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves ... assentou a adequação instrumental da medida: Em 17 de junho de 2004, a ... mesma prov idencia, como medida provisoria, e indispensavel, suspendendo-a immediatamente ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 69 do Cdigo Penal, s penas de 08 anos, 11 meses e 12 dias de recluso, a ser ... LUIZ na loja I9 VECULOS que, em grande medida, no passava de uma lavanderia de dinheiro de ... 383/432 da Medida Cautelar n 0007098-68.2014.403.6000) ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 432. El procedimiento y los efectos regulados en los ... da herança ou estabeleça a partilha provisoria é de ordem publica internacional ... Art. 161 ... urgente pelo commissario, para salvar, na medida do possivel, o valor das cousas em que a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... c/c restituição de quantia ajuizada em 08/08/2016, da qual foi extraído o presente recurso ... ANÁLISE DA MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ... de hipossuficiência” (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ...
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Da advocacia
... Min. JOAQUIM BARBOSA, publ. DJe 02.08.2007). Essa exceção à indispensabilidade do ... público, mas presta serviço público à medida que seu mister é essencial à Justiça e, mais ... DJ-24.03.2003, p. 432, S1) ... "A indevida inclusão do nome de ... de inscrição, a ocupação provisória por advogado, de função incompatível com a ...
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A prática do novo júri
... 08 ... b) A esposa do falecido, citada fls ... constrangimento, porquanto fundamentada a medida no art. 312 do Código de Processo Penal. 2 ... A custódia provisória, desta sorte, esteia-se fundamentalmente, na ... 432 | ... Francisco Dirceu Barros ... “O ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... particulares, importa-nos analisar em que medida é possível recorrer a tal modalidade de ... Publicação: DJ 08 abr. 2005) ... Sanções no Direito ... 492/97, inserido por emenda em Medida Provisória (MP 577/2012) convertida na Lei nº 12.767/2012, ... 432 Em pronunciamentos anteriores ao entendimento ...