ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA. DIREITO ÀS PROMOÇÕES COMO SE NA ATIVA ESTIVESSE. APROVAÇÃO EM CURSOS OU AVALIAÇÃO DE MERECIMENTO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. 12% AO ANO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À SUA EDIÇÃO. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DIVERGÊNCIA COM JULGADOS DO TST. INOVAÇÃO. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a ausência de indicação de um paradigma na mesma situação que a do ora agravado não é óbice ao reconhecimento do direito à promoção, sendo suficiente a prova de que foi anistiado e de que se enquadra na anistia do art. 8º do ADCT. Em sendo provido o...
...432⁄435). A agravante alega, em síntese, o desacerto da d...543-C do CPC, apreciando o REsp 1.086.944⁄SP, firmou entendimento no sentido de que o ...
... ajuizada posteriormente à edição dessa medida provisória e antes da alteração promovida àque...432). Sem contrarrazões, sobreveio o juízo de admiss...comissionada ("quintos") no período de 08.04.1998 a 05.09.2001, transformando referidas parc...
RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO A PESCADOR LESADO POR DANO AMBIENTAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL ALIMENTAR DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA POR ENTIDADE DE PESCADORES. BLOQUEIO DE BENS DA RECORRENTE PROPORCIONAL AO ARBITRADO AO PESCADOR. LEVANTAMENTO, CONTUDO, CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EFETIVAMENTE LESADO. OFENSA AO ART. 535 CPC INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS STJ 211 E STF 282, 356. Deferida liminar de antecipação de tutela em ação civil pública, para bloqueio de bens da acionada e pagamento de pensão de um salário-mínimo mensal a cada pescador lesado por dano ambiental, e promovida execução provisória individual, deve permanecer o bloqueio, proporcional ao valor a ser pago ao exequent...
...Deferido o efeito suspensivo em 08⁄02⁄2008, o Juízo a quo, em 15⁄02⁄2008, providenciou d...Tribunal a quo determinou diretamente a medida drástica e simplista de "bloqueio da conta bancá...432);. e) ao alvitar, no Agravo subjacente a este Espe...
...402\432. Aduz a recorrente, em suma, que deve ser declarad... O dia 25 de agosto de 2007 revela labor das 08h38 às 15h20, totalizando 6 horas e 42 minutos, não ... o normal é a dispensa sem justa causa, na medida que o hipossuficiente, em regra, mantém o emprego..., “in verbis”: 378 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8213/19...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR-TSS. ACÓRDÃO RECORRIDO. ENFOQUE CONSTITUCIONAL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. Não se conhece do recurso especial quando o aresto recorrido adota fundamentação constitucional para decidir a controvérsia em torno da constitucionalidade da Taxa de Saúde Suplementar-TSS prevista no art. 20, I, da Lei 9.961/00. É deficiente a fundamentação do apelo quanto são genéricas as alegações de contrariedade ao disposto no art. 535, II, do CPC. Incidência da Súmula 284/STF. Recuso especial não conhecido. (REsp 1009664/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 13/10/2010)
...6. De acordo com o entendimento do STF, medida provisória é instrumento hábil para a institui...07-08-2009) . Em suma, tanto no STJ quanto no STF o tema...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...Dívida Mobiliária do Tesouro Nacional 2.087.639.820 2.218.690.480 6,28 2.256.294.780 1,69 2.36...de Entes da Federação 432.529.660 442.077.088 2,21 451.170.406 2,06 471.501.... investimento, desoneração tributária e medidas fiscais de longo prazo. Para atender aos Objetivos... para suspender a vigência da Medida Provisória 405/2007 (MP 405/2007), que abrira crédito extrao...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL E INTERESTADUAL DE DROGAS. "OPERAÇÃO MARAMBAIA" REALIZADA PELA POLÍCIA FEDERAL. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. VULTOSA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. Mostra-se devidamente fundamentada a prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública, dada a manifesta periculosidade social do paciente, acusado de integrar estruturada organização voltada para a prática de tráfico internacional e interestadual de drogas, sendo o responsável pela aquisição da droga de fornecedores situados no Paraguai e posterior distribuição na Cidade de Porto Alegre/RS e nas adjacentes, restando envolvido na ação penal em tela em que houve a apreensã...
... atuação de cada um deles, tendo sido as medidas deferidas nos autos deste procedimento criminal. P...432⁄434). Como visto, a custódia cautelar está devidamen...1. LIBERDADE PROVISÓRIA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA. ORGANIZAÇÃO ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO. - A paciente foi presa em flagrante, juntamente com o co-réu J.S.S, pela prática dos delitos de tráfico de entorpecentes e receptação. - Cumpre ressaltar que, em consulta ao site desta Corte, observa-se a existência de Writ conexo, tombado sob o nº 70 030 432 132, julgado na sessão realizada em 13/08/2009. - Não é caso, assim, de concessão da ordem, considerando que os fatos noticiados já foram examinados pelo Colegiado, sendo que, segundo o apurado até esta fase, era o ora paciente quem trazia dentro " DO SUTIÃ UM SACO PLÁSTICO CONTENDO VINTE E DUAS EMBALAGENS DE ALUMÍNIO CONTENDO CRACK.¿ - Em relação à liberdade provisória, anote-se também: A proibição de liberdade provisória, nos casos de crimes hediondos e equiparados,decorre...
... com o odioso comércio, indicando a medida de sua personalidade perigosa e voltada para a pr...
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO. CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NULIDADES PROCESSUAIS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL A QUO. DEFICIENTE INSTRUÇÃO DOS AUTOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. Encerrada a instrução criminal e proferida sentença penal condenatória, eventual constrangimento ilegal, consubstanciado no excesso de prazo da custódia cautelar, encontra-se superado. O decreto de prisão preventiva está justificado satisfatoriamente na garantia da ordem pública, pois os autos retratam, com elementos concretos, a periculosidade do réu. ...
... mecânico, a qual foi depositada provisoriamente ao representante da empresa vítima. Foram encontr...Juiz de Direito, ao decretar a medida segregatória do paciente, acolheu, é bem verdade... de quadrilha e condenado à pena de 10 anos e 08 meses de reclusão, em regime fechado, como incurs...
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Plano Collor. As instituições financeiras têm legitimidade para responder pelas diferenças referentes aos valores não bloqueados e também pelos valores bloqueados em conta com vencimento na primeira quinzena, enquanto não transferidos para o Banco Central do Brasil, circunstância ocorrida no mês de abril. CADERNETA DE POUPANÇA. Plano Collor I. Reajuste do valor permanecido em conta após a transferência ao BACEN. Descortina-se jurídico o reajuste pelo IPC de 44,80% do valor permanecido em conta, em abril de 1990, a cargo da instituição financeira. CADERNETA DE POUPANÇA. Plano Collor II. Instituição da TRD a partir de Io de fevereiro de 1991. A poupança, com "aniversário" até 31 de janeiro de 1991, há de ser creditada a alíquota de 21,87%, pela base BTNF, ...
...Io, § 2o da Lei 6.899, de 08 de abril de 1981, combinado com o Decreto n° 86.6... ° 1 216 266-0/1 - São Paulo - Voto n ° 12 432 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL D E JUSTIÇA DO ESTA...Alude que a Medida Provisória n° 168, de 15.3.90, publicada em 16.3...
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