O Ministério do Meio Ambiente - MMA, definiu 10 produtos de extrativismo que terão garantia de preço mínimo, conforme consta na Medida Provisória 432, a saber: castanha do pará, babaçu, andiroba, copaíba, buriti, seringa, piaçava, camaúba, pequi e açaí.
PROCESSO CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL – AFRONTA À COISA JULGADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGENTE OPERADOR DO FGTS – VERBA HONORÁRIA – INAPLICABILIDADE DA MP N. 2.164-41/2001 ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE À SUA PUBLICAÇÃO – PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. Em execução de Título Judicial, inviável alterar o comando contido na sentença de cognição, salvo se houver erro material. No caso, não se apresenta essa exceção, uma vez que insurge a recorrente contra os índices de correção dos saldos existentes em conta vinculada do FGTS. As hipóteses de cabimento de embargos contra execução fundada em título judicial...
... teve seu texto convalidado e repetido na Medida Provisória n. 2.164-41, de 24.8.2001. Recurso esp...
Prestação De Contas Ordinária. Fundo Constitucional De Financiamento Do Norte - Fno. Irregularidades Na Concessão De Crédito. Inobservância Às Normas Internas Disciplinadoras Do Assunto. Rejeição Das Razões De Justificativa. Irregularidade Das Contas De Alguns Responsáveis. Aplicação De Multa. Regularidade Com Ressalvas Das Contas Dos Demais Responsáveis. 1. O Princípio Da Anualidade Das Contas Exige Que Os Julgamentos De Prestações De Contas Ordinárias Sejam Efetuados Exclusivamente À Luz Dos Atos De Gestão Praticados No Exercício Em Exame, Não Se Podendo Punir Gestor Por Atos Por Ele Praticados Em Períodos De Gestão Anteriores. 2. É Devida a Apropriação Dos Valores Cobrados Pelos Agentes Financeiros a Título De Del Credere Das Operações De Financiamento Concedidas Com Recursos Dos Fun...
... 30/11/1998, uma vez que com o advento da Medida Provisória 2.196-3/01, que estabeleceu o Programa... se dando pela edição da "Medida Provisória 432, transformada posteriormente na Lei 11.775/2009". ...
... morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou ...SEÇÃO II Da Sucessão Provisória. ARTIGO 26. Decorrido um ano da arrecadação dos ...ARTIGO 432. Se o negócio for daqueles em que não seja costu...
... de 1997, na redação conferida pela Medida. Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 20011" (e-STJ fl. 432). Por fim, pugna pela reforma do decisum a fim afa...
TUTELA ANTECIPADA-Indeferimento-Inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito-Impossibilidade enquanto se discute judicialmente a existência ou o montante do débito- Recurso parcialmente provido
... 167/67, artigos Io e 14 da Lei 4.829/65, Medida Provisória n° 432 de maio de 2008. O recurso obj...
Relatório de Auditoria de Natureza Operacional. áreas de Recuperação de Créditos e de Gestão do Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Nordeste. Determinações. Audiência. Monitoramento. Ciência à Rede de Controle
... A Equipe de Auditoria formulou proposta de medida cautelar relacionada aos temas das operações bai... maiores operações, cujo total atinge R$493.432.513,96 (quatrocentos e noventa e três milhões, q... 180 dias antes do advento da Medida Provisória 432/2008, de 27/05/08, que deu origem à Lei 11.77...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. PLANO COLLOR. REVISÃO DE CONTRATOS QUITADOS. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. SECURITIZAÇÃO. REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Plano Collor I. Correção dos débitos rurais no mês de março de 1990. 41, 28%. Possibilidade, nos embargos à execução, de revisar todos os contratos firmados anteriormente ao título exeqüendo e que deram origem a ele. Súmula nº 286 do STJ. Termo inicial da prescrição. Vencimento final do título. Não incidência do art. 940 do Código Civil. Não há comprovação de má-fé. Alongamento da dívida rural. Direito subjetivo do devedor, desde que atendidos os requisitos previstos na lei. Ônus da prova do autor. Art. 333, inciso I do CPC. Indexação da dívida ao preço do produto. Impossibilidade. Fixação do I...
... de operações enquadradas na Medida Provisória 432. Não comprovaram os embargantes o...
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