ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
...434). O Sindjus⁄DF ofertou contestação alegando, e...(g) O percentual fixado por ocasião da medida de urgência com o fim de manter a continuidade da... de definição de competência, provisória e ampliativa, para a apreciação de dissídios de...512, 513, 548 e 556 (Assembleia de 29.04.10); fl. 559 (Assembleia do dia 12.05.10) e fl. 5..., referente aos meses de junho⁄julho de 2010, realizou elucidativa síntese acerca do t...
... morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou ...SEÇÃO II Da Sucessão Provisória. ARTIGO 26. Decorrido um ano da arrecadação dos ...ARTIGO 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos d...ARTIGO 1.040. A sociedade em nome coletivo se rege pelas normas... do Código Comercial, Lei no 556, de 25 de junho de 1850. ARTIGO 2.046. Todas as remissões, em dip...
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS/PENSÃO, EM MARÇO DE 1994 (47,94%) - LEI Nº 8.676/93 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27/02/94, CONVOLADA NA LEI Nº 8.880/94 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94 - REEDIÇÃO - EFEITOS - REAJUSTE DE VENCIMENTOS/PENSÃO, EM JANEIRO DE 1995 (3,17%) - ARTS. 28, I E II, E 29, § 5º, DA LEI Nº 8.880/94 - PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 26/95 - DIFERENÇA DE 3,17% DEVIDA - PRECEDENTES DO STJ - JUROS DE MORA - TAXA - ART. 1.036 DO CÓDIGO CIVIL. I - O colendo STF, ao examinar pretensões de reajustes de vencimentos, em face de diversos planos econômicos, além de firmar entendimento no sentido de que inexiste direito adquirido de funcionário público estatutário a regime jurídico instituído por l...
...Autuado em: 6/11/2001 14:13:04. Processo Originário: 19993800007722-8/mg. APELA..."O Decreto-Lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987, dispôs sobre o congelamento temporal de ...
...#Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001. § 1o O salári... fixado pelo Decreto-Lei nº 2.298, de 10 de junho de 1940. § 1º- Aos profissionais incluídos na a... fotografias de frente, com as dimensões de 0,04m x 0,03m. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 229,...SEÇÃO V Das penalidades. ARTIGO 434. Os infratores das disposições dêste Capítulo ...
DANO MORAL. COBRANÇA PARA ATINGIMENTO DE METAS. Prova dos autos que desautoriza a concluir pelo abalo psicológico da reclamante em face das cobranças empresariais para a produtividade.
... de afastamento da estabilidade provisória que possuía a reclamante. O documento da fl. 118 ...As declarações são datadas de 14/04/08. A prova oral pouco serve para elucidar os fato...434) disse que a remuneração era composta de salári... preenchidos os requisitos legais, na medida em que não há credencial sindical colacionada ao...
Prestação de Contas do Bnb. Exercício de 1999. Omissão de Constituição de Provisão para Créditos em Atraso e Créditos em Liquidação. Rolagem em Bloco de Operações de Crédito Mediante Decisão Administrativa. Rolagem de Créditos Mediante Cartas Reversais Sem Análise Técnica. Demonstrativos Financeiros Irreais. Distribuição Indevida de Dividendos. Outras Irregularidades. Audiência. Exclusão de Quatro Responsáveis das Presentes Contas. Acolhimento das Razões de Justificativa de Outros Quatro. Contas Regulares Com Ressalva. Rejeição Quanto Aos Demais. Contas Irregulares. Multa. Inabilitação para o Exercício de Cargo em Comissão Ou Função de Confiança No Âmbito da Administração Pública
...Dessa forma, descabe a adoção de medidas no presente processo. Informe-se, por sua vez, que... Associados, por meio do Contrato nºs 1999/042;. b) Srs. Jenner Guimarães do Rego, Fernando Barr... perfazia, ao final de maio/início de junho/98, a quantia de R$147.766.479,26, valor esse equi... alguns no estado de normalidade "provisória", por mais de cinco anos, em desacordo com os arts...Araripe Textil S/A R$24.434.000,00 Operação original de 1994, renegociada ma...
SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. Pretensão à adequada conversão dos salários em URV nos termos da Lei Federal n° 8.880/94. A regra de conversão de salários deve ser comum, ou seja, aplicável tanto aos servidores federais quanto aos servidores estaduais e municipais. Medida Provisória n° 434/94, convertida na Lei Federal n° 8.880/94, que regulamentou o Programa de Estabilização Econômica. Instituição da URV juntamente com o Cruzeiro Real, no Sistema Monetário Nacional. Não cabe aos Estados e Municípios proceder em desacordo com essa norma. Precedentes jurisprudenciais. Recalculo devido com incidência de correção monetária desde quando se tornaram devidas, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora, à taxa de 6% ao ano, a partir da citação, nos termos do a...
.... Portanto, a partir de 30 de junho de 2009, para fins de atualização monetária e j...
Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...
...do TN Interna (cart BC) 637.815.048 664.946.807 4,25 670.842.069 0,89 706.369.588 5,30... investimento, desoneração tributária e medidas fiscais de longo prazo. Para atender aos Objetivos... para suspender a vigência da Medida Provisória 405/2007 (MP 405/2007), que abrira crédito extrao...Total 7.249.569.681,66 835.077.083.434,92 3.860.353.711,84 899.532.147.138,38 0,87 0,43 (...
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO E DUPLAMENTE QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA DESCLASSIFICADA PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. PRIMEIRO E OITAVO FATOS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual, consistentes na delação de dois réus em juízo, corroborada pelo restante da prova oral e inquisitorial produzida são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. PRIMEIRO E OITAVO FATOS. QUALIFICADORA PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. A ruptura da janela da residência (primeiro fato) e o arrombamento de duas portas (externa e interna) da escola infantil (oitavo fato) restaram suficientemente demonstrados pelos laudos técnicos confeccionados na fase inquisitorial e pela prova oral colhida durant...
... esta circunstância de caráter pessoal é medida amparada pelas bases do nosso ordenamento e justif..., imperiosa a redução da pena definitiva para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão. 8. D...425, 434 e 439). Nas suas razões, a defesa dativa, nomeada... espontânea, restando a pena provisória em 03 (três) e 06 (seis) meses de reclusão. Do P...
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