ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
...434). O Sindjus⁄DF ofertou contestação alegando, e...(g) O percentual fixado por ocasião da medida de urgência com o fim de manter a continuidade da... de definição de competência, provisória e ampliativa, para a apreciação de dissídios de...Min. Gilmar Mendes, DJe de 31.10.08). Dessarte, não resta dúvidas de que esta Corte ...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA A RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ATO NORMATIVO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DESTA CORTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. COISA JULGADA: FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO PRETÓRIO EXCELSO. UNIDADE REAL DE VALOR - URV. ÍNDICE DE 11,98%. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. PROMOTORES DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO PRETÓRIO EXCELSO NA ADI 1.797-0. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE DE CLASSE NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ...
...18 e 21 da Medida Provisória n.º 434⁄94; ao art. 21, caput e inc... pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, passou a prever nova hipótese de desconstit...
ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS EM 11,98%, EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO ESTABELECIDA QUANDO DA INSTITUIÇÃO DA UNIDADE REAL DE VALOR. Orientação jurisprudencial da Primeira Seção desta Corte Regional no sentido de que a conversão dos vencimentos dos membros e servidores do Poder Judiciário para Unidade Real de Valor, a contar de março de 1994, deve levar em conta o importe desta na data do efetivo pagamento, fazendo eles jus à recomposição dos mesmos em 11,98%, mesmo após o advento da Lei nº. 9.421, de 24 de dezembro de 1996, de que resultou a fixação de novos padrões remuneratórios para os cargos da carreira por ela instituída. Igual entendimento aplicável aos servidores do Ministério Público da União, que fazem jus a id...
...Autuado em: 29/3/1999 08:30:23. Processo Originário: 19983400005232-0/df. ... e instituir a Unidade Real de Valor, a Medida Provisória nº 434, de 27 de fevereiro de 1994, p...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. URV. CONVERSÃO. REAJUSTE CONCEDIDO POR LEI LOCAL. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM FUNDAMENTADA NA LEI DELEGADA 43/2000. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. Caso em que o Tribunal local reconheceu a ausência de prejuízo aos servidores públicos estaduais por ocasião da implantação da URV, haja vista a reestruturação da carreira. A revisão de tal posicionamento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. /STJ. O acórdão recorrido fundou-se na interpretação da Lei Delegada 43/2000, o que faz incidir, à espécie, o entendimento f...
...62, 96, II, B, E 169 DA CF. . A Medida Provisória n.º 434⁄94 não determinou que a co...ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08⁄2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880⁄94] AOS SERVIDORE...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. URV. CONVERSÃO. REAJUSTE CONCEDIDO POR LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM FUNDAMENTADA NA LEI MUNICIPAL N. /1996. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. Caso em que o Tribunal local reconheceu a ausência de prejuízo aos servidores públicos municipais por ocasião da implantação da URV, haja vista a reestruturação da carreira. A revisão de tal posicionamento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. /STJ. O acórdão recorrido fundou-se na interpretação da Lei Municipal n. 7.235/96, o ...
...mbito da Primeira Turma, o AgRg no REsp 1.200.087-MG, relator Ministro Luiz Fuz, reconheceu o direit... da conversão da URV com base na MP 434⁄94.- Conquanto o novo padrão de vencimento criado pe... reais para URV, em decorrência das Medidas Provisórias nºs 434⁄94 e 457⁄94, convertidas...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. URV. CONVERSÃO. REAJUSTE CONCEDIDO POR LEI MUNICIPAL. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS NÃO VERIFICADA POR PERÍCIA DETERMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.047.686/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO NA LEI MUNICIPAL 7.012/95. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. Caso em que o Tribunal local reconheceu a ausência de prejuízo aos servidores públicos municipais por ocasião da implantação da URV, haja vista a reestruturação da carreira. A revisão de tal posicionamento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é...
..., também, que no AgRg no REsp 1.200.087⁄MG, de relatoria do Ministro Luiz Fux, foi reconhecid...62, 96, II, B, E 169 DA CF. . A Medida Provisória n.º 434⁄94 não determinou que a co...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 11,98%. JUÍZES CLASSISTAS. ADI N.º 1.797/PE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. "O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI N. 1.797/PE, restringiu a concessão do percentual de 11,98%, decorrente da conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV determinada pela Lei n. 8.880/94, até janeiro de 1995 para os magistrados, inclusive classistas, quando editados os Decretos Legislativos ns. 6 e 7 que modificaram a remuneração dos Ministros de Estado e membros do Congresso Nacional, aplicáveis aos Ministros do Excelso Pretório e, por conseqüência, a todos os magistrados federais por força da Lei n. 8.448/92." (REsp 1.217.048/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/2/2011, DJe 10/3/2011) 2. Agravo regimental a que se nega pr...
...Editada a Medida Provisória nº 434, de 27 de fevereiro de 1994, i...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ARTIGOS DO CPC TIDOS POR VIOLADOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVISÃO. FATOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 07/STJ. MILITAR TEMPORÁRIO. MOLÉSTIA INCAPACITANTE PARA O SERVIÇO CASTRENSE. REFORMA EX OFICIO. GRAU HIERÁRQUICO OCUPADO NA ATIVA. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 260 DO CPC. Não há nulidade por ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC no acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. Não se...
... da Lei nº 7.963⁄89; e 14, 15 e 25, da Medida Provisória 2.131⁄01 que, aliás, não incidem, ...c) arts. 131, 333, I, 420, 421, 422, 429 e 434, do Código de Processo Civil - tratam do princíp...Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.12.08 - grifado). . Todavia, com relação à suposta af...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DERIVADAS DA CONVERSÃO DE SALÁRIOS EM URV. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DE GANHO REAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. LEI ESTADUAL 13.436/2005 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 84/2005. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Cuida-se, originariamente, de Ação Ordinária contra o Estado de Minas Gerais, na qual se pretende a cobrança das perdas salariais da URV, sob o argumento de que a reestruturação de cargos levada a efeito pelas leis estaduais (Lei Complementar 84/2005 e Lei 13.436/2005) não trouxe ganho real, tampouco promoveu a recomposição salarial. O acórdão recorrido afirma que a reestruturação do sistema remuneratório efetuada com bas...
... periodicidade diferente da prevista na Medida Provisória nº 434, de 1994. Assim, ocorrendo pre...
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCISO V DO ART. DO CPC. LITERAL OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI. VIOLAÇÃO DIRETA E ABERRANTE NÃO CONFIGURADA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. PODER EXECUTIVO. REAJUSTE DE 3,17%. CABIMENTO. A ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, aberrante, observada primo oculi, não a configurando a decisão rescindenda que se utiliza de uma dentre as interpretações possíveis ou de integração analógica. É devido aos servidores públicos federais o resíduo de 3,17%, oriundo da diferença entre o índice de 22,07% (variação do IPC-r) e o percentual de 25,94%, estabelecido no art. 28 da Lei n.º 8.880/94, já que o § 5º do art. 29 não afastou este índice. Precedentes. A exegese conferi...
..., ainda, que "quando veio a lume a Medida Provisória N.º 434, de 24.02.94, tinham os réus...Min. GILSON DIPP, DJ de 08⁄06⁄2005.). "MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MINISTRO DO PL...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
princípio da complementaridade tpi | Direito Processual Penal | fiscal do icms | leis do trabalho no brasil | adin 3510 | us civil war history | Rolling Rock Resources Corporation | Janet Davies | Left Party | Ringier Ag
