Apelação Cível. Ação Ordinária. Aposentadoria por Invalidez Acidentária Concedida Após a Promulgação da Constituição Federal de 1988 - 28/03/91. Pedido de Correção do Benefício Pelo índice Ortn/Otn e Reajuste da Rmi (Renda Inicial Mensal) no Percentual de 39,67%. Concedida para a Apelante Aposentadoria por Invalidez em 28/03/91, Após o Período de Vigência da Lei 6.423/77 -17/06/1977 a 04/10/1988- Não Há que se Falar em Correção Monetária do Benefício Previdenciário Pela Incidência da Variação da Ortn/ Otn, Devendo-se Aplicar o que Estabelece a Lei 8.213/91 - Art. 31. Por Já Perceber o Benefício Quando da Conversão da Moeda em Urv, Através da Medida Provisória 434, de 27/02/1994, Não Faz Jus a Recorrente a Revisão Deste Considerando Este índice. Sentença Mantida. Recurso Não Provido. ...
PREVIDENCIÁRIO. DECADENCIA AFASTADA. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. REAJUSTE PELO IRSM INTEGRAL DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO/1993 E JANEIRO E FEVEREIRO/94. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 8.700/93. ANTECIPAÇÃO. CONVERSÃO EM URV. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94. LEGALIDADE. REAJUSTE DE 8,04% EM SETEMBRO/1994. INCLUSÃO INDEVIDA. CRITERIOS DE REAJUSTE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. A situação dos autos abrange relação de trato sucessivo, de forma que, subsistindo o próprio direito de fundo, a inércia do titular macula com a prescrição as prestações anteriores ao qüinqüênio que precede à propositura da ação. Nesse sentido, a Súmula nº. 85 do Superior Tribunal de Justiça. Os critérios de reajuste dos benefícios previdenciários de prestação continuada no período compreendido entre janeiro/1993 e janeiro/...
Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de cobrança. Interesse recursal presente. Gratuidade de justiça concedida. Preparo dispensado. Funcionária do Poder Executivo. Conversão de vencimentos. URV. Direito Monetário. Legislação. Competência privativa da União. Lei estadual nº 11.510, de 1994. Inaplicabilidade. Prejuízo. Diferenças devidas. Leis estaduais nº 15.293, de 2004 e 15.784, de 2005. Limitação temporal admissível. Pedido subsidiário acolhido. Sucumbência recíproca inexistente. Sentença reformada em parte. Recurso voluntário provido. 1. A parte e o advogado têm legitimidade para executar honorários advocatícios (Súmula nº 306, do egrégio Superior Tribunal de Justiça). Logo, podem impugnar, em recurso, a sucumbência recíproca. 2. A recorrente amparada pela gratuidade de ...
... periodicidade diferente da prevista na Medida Provisória nº 434, de 1994. Assim, ocorrendo pre...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DATA DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS PELA URV. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUE AFASTA O DECRETO PRESCRICIONAL DO FUNDO DE DIREITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O OBJETO DA AÇÃO NÃO DIZ COM O ATO DA PRESIDÊNCIA QUESTIONADO ADMINISTRATIVAMENTE, (COM O QUE NÃO SE OPERA A REDUÇÃO DO PRAZO POR METADE), CONFORME ENTENDIMENTO EXARADO NO ACÓRDÃO DESTE COLEGIADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONVERSÃO DE VENCIMENTOS TOMADO O VALOR DA URV NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, DE FORMA A QUE SE PRESERVE O SEU VALOR NOMINAL, OBSERVANDO-SE O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS, CONSOANTE PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR QUE JÁ DETERMINA A DIFERENÇA HAVIDA ...
... VIRTUDE DA INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DA MEDIDA PROVISÓRIA (434) E LEI N. 8.880/94, RESULTANTE DA...
PREVIDENCIÁRIO. DECADENCIA AFASTADA. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. REAJUSTE PELO IRSM INTEGRAL DOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO/1993 E JANEIRO E FEVEREIRO/94. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 8.700/93. ANTECIPAÇÃO. CONVERSÃO EM URV. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94. LEGALIDADE. REAJUSTE DE 8,04% EM SETEMBRO/1994. INCLUSÃO INDEVIDA. CRITERIOS DE REAJUSTE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. A situação dos autos abrange relação de trato sucessivo, de forma que, subsistindo o próprio direito de fundo, a inércia do titular macula com a prescrição as prestações anteriores ao qüinqüênio que precede à propositura da ação. Nesse sentido, a Súmula nº. 85 do Superior Tribunal de Justiça. Os critérios de reajuste dos benefícios previdenciários de prestação continuada no período compreendido entre janeiro/1993 e janeiro/...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DA FHEMIG - URV - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 11.510/94 - CORTE SUPERIOR - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94 - REPARAÇÃO DAS PERDAS CONSTATADAS EM PERÍCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - LIMITAÇÃO TEMPORAL - TERMO 'AD QUEM' - VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 84/2005 E DA LEI ESTADUAL Nº 15.962/2005 - PROVIMENTO. - Em razão da nova sistemática, a conversão dos vencimentos e proventos expressos em cruzeiro real para URV, com fundamento na Lei estadual nº 11.510, de 1994, afronta o art. 22, VI, da Constituição da República ao estabelecer periodicidade diferente da prevista na Medida Provisória nº 434, de 1994, por se tratar de competência exclusiva da União. - Constatado preju...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 495 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA PACIFICADA NESTE TRIBUNAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. A Ação Rescisória não possui caráter de reexame, pois tem por finalidade a alteração de um estado jurídico alcançado pela autoridade da coisa julgada, não se prestando a exercer as funções de recurso de apelação. Nesse contexto, a matéria versada nos autos encontra-se pacificada nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça, tanto no que se refere à legalidade do índice de 11,98% como forma de devolução daquilo que havia sido indevidamente subtraído da remuneração dos Membros do Ministério Público, inclusive daqueles que ingressaram na carreira após março de 1994...
... agressão às disposições contidas na Medida Provisória nº 457/94, isto porque os substituíd... violação, nem à Medida Provisória nº 434 e nem à Lei nº 8.880/94, pois é pacífica a jur...
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