medida provisoria 440

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004; das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006; das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que Trata...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 440, 29 de Agosto de 2008
• Medida Provisória

• Acórdão nº HC 200509 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Maio de 2011

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. RÉ PRESA EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. PERICULOSIDADE NÃO DEMONSTRADA. PACIENTE QUE NÃO APRESENTOU COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA E DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORAL ILÍCITA. NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. O Juiz processante, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá analisar a presença dos requisitos da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, fazendo-se mister a demonstração concreta dos referidos requisitos, apta a revelar a necessidade da medida constritiva de liberdade. II. Juízo valorativo sobre a gravidade genérica do crime imputado à...

... no Código de Processo Penal (Súmula⁄STJ 440). III. A mera menção aos requisitos legais da pr...

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 440, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994. da Nova Redação Ao Artigo 3 da Lei 8.689, de 27 de Julho de 1993, que Dispõe Sobre a Extinção do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social - Inamps.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 440, 01 de Março de 1994
• Medida Provisória

• nº 96.01.39648-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 01 de Outubro de 1996

INAPLICABILIDADE. ART. 18, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110, DE 30/08/95.I. As Portarias Ministeriais nº 440, de 27/05/92, e 212, de 31/08/95, referem-se apenas à execução de título executivo extrajudicial, de natureza tributária, descabendo sua aplicação analógica sobre crédito de outra natureza, decorrente de título executivo judicial - sentença condenatória transitada em julgado - nos termos dos arts. 583 e 584, I, do CPC, não autorizando aqueles atos administrativos a extinção da execução ou do respectivo crédito, a teor dos itens II e III das aludidas Portarias.II. O art. 18, parágrafo 1º, da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95 - sucessivamente reeditada - determina o arquivamento de "autos em que executados, ...

• Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.

...#Vide Medida Provisória nº 258, de 2005. ARTIGO 2. #Artigo re...#Artigo rvogado pela medida provisória nº 440, de 2008. ARTIGO 16. #Artigo revogado pela Lei nº...

• Códigos
• Nacional

• nº 2000.01.00.067341-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Março de 2001

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UNIÃO FEDERAL. VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Firmou o Colendo Tribunal Regional Federal da 10 Região, o entendimento segundo o qual é de se determinar o arquivamento, sem baixa na distribuição, dos processos de execução da Fazenda Pública de valor inferior a 60 UFIR's, nos termos da Portaria/MEFP n1 440, de 27 de maio de 1992, majorado posteriormente para 1000 UFIR's com o advento da Medida Provisória n1 1.110/95 e, posteriormente, mantido pela Medida Provisória n1 1.442/96. Apelo provido.

• Acórdão nº 7896/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Setembro de 2011

Pensão Civil. Inclusão, Na Base de Cálculo do Valor da Pensão, de Parcela Judicial de 3,17%, Com InobservÂncia do Disciplinamento Constante da Medida Provisória Nº 2.225-45/2001. Pagamento Integral de Vpi em Pensões Decorrentes de Aposentadoria Proporcional. Ilegalidade. Ato Contendo Parcela de Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciclo de Gestão (gcg) por Decisão Judicial. Necessidade de Diligência para Apuração Dos Limites da Coisa Julgada. Determinação para Destaque do Ato. Legalidade de Outro Ato. Determinações

... subsídio com base na Medida Provisória nº 440, de 29/8/2008, convertida na Lei nº 11.890/2008. ...

• Acórdão nº 2142/2010 de Tribunal de Contas da União, 06 de Maio de 2010

Aposentadorias. Atos Considerados Legais. Atos Prejudicados em Razão do Falecimento Dos Interessados. Atos Considerados Ilegais. Determinações ao órgão de Origem e à Sefip

... pertencerem à categoria contemplada pela Medida Provisória nº 440, publicada no Diário Oficial ...

• Decisão Monocrática nº 2010/0066881-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 06 de Maio de 2010

...instituída pela Medida Provisória nº 1.915/1999 e sucessivas. reediçõ...; AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA- 44045; processo: 2002.02.01.029052-0; Órgão Julgador: ...

• Acórdão nº 1406/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Junho de 2011

Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

... investimento, desoneração tributária e medidas fiscais de longo prazo. Para atender aos Objetivos... para suspender a vigência da Medida Provisória 405/2007 (MP 405/2007), que abrira crédito extrao...Outros 11.440 1,48 13.834 1,55 20,92 14,19. sobre Operações Fi...