medida provisória 441 no senado
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Indeferido
Código de Processo Civil
... os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ...II- o presidente do Senado e o da Câmara dos Deputados;. III- os ministros ...ARTIGO 441. Ao realizar a inspeção direta, o juiz poderá ... o credor possa promover a execução provisória da sentença. ARTIGO 466-A. Condenado o devedor a ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 441. 09/03/2021. SEGUNDA TURMA. HABEAS CORPUS 164.493 ... do uso da condução coercitiva como medida de. instrução criminal forçada, ante o ...DE DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA –. FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL. ...Em. debate realizado no Senado Federal, em 4 de dezembro de 2016,. manifestei-me ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y1bef{bottom:440.943392px;}.y97a{bottom:441... ranqueados em relação aos demais, na medida em que o rating prevê o enquadramento por meio ...Senado (PEC 110), com vários pontos em comum, porém, ...Com a Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, convertida na ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
..., que torna o juiz inerte, exceto na medida exata em que sua jurisdição foi provocada. ... patronal quanto à estabilidade provisória da empregada gestante, corretamente categorizado ...(TRT 2 a Região, Processo n. 00689-2004-441-02-00-1, 10 a Turma, rel a . Rilma Aparecida ... na primeira fase de tramitação no Senado, em dezembro de 2010, a partir do relatório do ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... mesmo projeto, foi dessa vez derrotado no Senado, em 1898, sob o comando de Rui Barbosa, também ...224/441), cuida das disposições especiais sobre ...60 a 69; Medida" Provisória n. 215, de 30.8.1990, e Medida Provis\xC3"...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Atos Processuais, Livro V - Da Tutela Provisória, Livro VI- Da Formação, Suspensão e Extinção ..., e " a sua persistência ocorre apenas na medida de sua utilidade, ou como fator de segurança, ... Remissão: - - -Referência: - - - Art. 441. Serão admitidos documentos eletrônicos ...-se, assim, a meio o PLS nº 166/10 do Senado, que tratava o tema com a rubrica: Dos ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matéria quanto à fase de execução, na medida em que não se admite penhora sobre bens ...ão o contrato sofre uma revogação provisória. Isso significa que nenhuma cláusula flui e que ...241/67 e Resolução n. 12/71 do Senado Federal que suspendeu, por inconstitucionalidade, ... . CLT – Arts. 439 a 441 . Seção VI — Disposições finais Art. ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... SUPOSTA NOVIDADE. TUTELA PROVISÓRIA EM INVENTÁRIO ADMITIDA, NA MODALIDADE ...MEDIDA PROVISÓRIA 201, DE 23/7/2004, CONVERTIDA NA LEI ...RESOLUÇÃO Nº 13/2012 DO SENADO FEDERAL. PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE ...(STJ; AgInt-PedTutProv 441; Proc. 2017/0087900-6; SP; Quarta Turma; Rel. ...
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Poder Legislativo
... se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com legislatura de quatro anos, a ... é um fenômeno essencialmente humano, na medida em que somente o homem é capaz de usar os meios ... por exemplo, ao editar uma medida provisória ou, então, vetar um projeto de lei elaborado ...[MS 26.441, rel. min. Celso de Mello, j. 25-4-2007, P, DJE ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... o interesse da sociedade em impor uma medida" penal “necessária e sufi ciente para reprovaç\xC3"...ção, ser possível a progressão provisória de regime prisional, desde que transitada em ... decisão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, por voto secreto e por maioria absoluta, .... 441 . Tratado Doutrinário de Direito Penal ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ordenam que algo seja realizado na maior medida possível dentro das possibilidades jurídicas e .... Cumpre lembrar que Medida Provisória (MP) pode tratar de matéria tributária, sendo ... 199 Diferentemente do Brasil que conta com Senado Federal, a Alemanha possui Conselho Federal ...ísta ou budista e a mesquita maometana.” 441 Assim, ao Estado compete ficar distante e ...
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Das penas
...Podemos defini-la como uma medida de caráter repressivo, consistente na privação ..., respectivamente, o tempo da prisão provisória (CP, art. 42) e se deduz, pelo trabalho, parte do ...(HC 65.441/PR, Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro ...Cabe à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal decidir acerca da perda do mandato, por ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... as várias funções da polis – senado, tribunal popular e outras autoridades: ... com a intervenção dos tribunais dão a medida da antecipação inglesa em relação ao .... 04_cap_01.pmd 21/7/2010, 14:46 . 441 . . 442 A CONSTITUIÇÃO REINVENTADA . de ..., por reputar violada a natureza provisória" da decretação de urgência, com a procrastinaç\xC3"...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... hipótese recomendar a manutenção da medida.” . Assim, defendemos que a prisão preventiva ... diverso, além de fomentar a prisão provisória fora dos casos permitidos por lei, não observa ... 924 RT n o 740/539. 925 RT n o 552/441. 926 Hc n o 67.984 – Primeira Turma – DJ ... de vinte e quatro horas, à Câmara ou ao Senado, conforme se trate de deputado federal ou ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... À medida que o movimento progressista ganhou força no ..., da classe social mais privilegiada) 441 . . Assim, a criminalidade manifestar-se-ia em ...Em 2000, após o então presidente do Senado Antônio Carlos Magalhães acusar o senador Jader ... inconstitucional uma medida provisória garantindo foro privilegiado ao então presidente ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... judiciais deste País decorre, em larga medida, de nossa cultura “bacharelística”, nascida ...VALOR DA CAUSA. QUANTIA SIMBÓLICA E PROVISÓRIA. . 1. Ação ajuizada em 16/12/2013. Recurso .... 441 . . Art. 332 . Código de Processo Civil . ..., por força de Emenda introduzida no Senado, rompeu-se com essa tradição, para atribuir à ...
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As transformações do campo judiciário na república
... da independência judicial dão-se na medida em que um juiz individualmente pode possuir tal ... da República, mediante aprovação do Senado, dentre cidadãos de notável saber e de ilibada ...441), a organização do regimento interno pelo ... uma intervenção meramente provisória, tanto que o Ato Institucional nº 1, de 9 de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... não se aplica: I – à tutela provisória de urgência; . II – às hipóteses de tutela ... da obrigação e a sua exigibilidade, na medida em que o sistema processual atribui à decisão, ... com o texto original do projeto do Senado. Veja-se que o § 11 diz que o tribunal majorará .... Art. 441. Serão admitidos documentos eletrônicos ...
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Remédios constitucionais
... prejudicado em face da superveniência de medida provisória disciplinando o art. 7º, XI, da ..., as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Tribunal de Contas da União, o ... CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 441 . EBOOK CURSO DE DIREITO ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
...ência do Supremo Tribunal Federal, na medida em que estaria cumprindo papel reservado à ... para suspensão da execução da lei pelo Senado Federal, nos termos em que prescreve o art. 52, ... 2005, que suspendeu lei do Estado da Paraíba 441 . Essa conclusão decorre, entre outros ... legislativo, como lei ou medida provisória; c) o advogado-geral da União. Aos dois ...
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Do contrato individual do trabalho
... Antes e Depois da Reforma Trabalhista e da Medida Provisória nº 808/2017 . CLT de 1943 ... identificados pela CPI da Previdência no Senado Federal.” 150 Art. 452-F. Depois da Medida ... CLT COMENTADA , ed. 49ª, p. 764. . 441 . CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 441 ...
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Legislação
... mencionadas categorias, precisando em que medida a Convenção foi executada ou ele se propõe a ...ão o responsável pela guarda provisória. . Art. 120. A inclusão no PPCAAM observará: ...Senado Federal, em 20 de janeiro de 1994; 173º da ... , § 5º; 407 a 410; 414 a 427; 437; 439; 441 a 457; 458 caput e § 2º; 459 a 479; 480 ...
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Agentes públicos
... ocupante do mesmo, maior segurança, na medida que garante a vitaliciedade. A vitaliciedade não ...95, I da CF) ou em razão de decisão do Senado, nos julgamentos de crimes de responsabilidade ... servidor, podendo ser permanente ou provisória. A função permanente deve ser exercida por ... . Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 441 . (C) Extinto o cargo ou declarada sua ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... particulares, importa-nos analisar em que medida é possível recorrer a tal modalidade de ....492/97, inserido por emenda em Medida Provisória (MP 577/2012) convertida na Lei nº 12.767/2012, ...(v) Súmula Vinculante; (vi) Resolução do Senado Federal, enfim, qualquer veículo introdutor de ...(ACÓRDÃO 1201-00.441, publicado em 21/06/2011). . MULTA ISOLADA. ...
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Aspectos registrais
... reais são numerus clausus , “pois à medida" que afeta terceiros, não participantes da relaç\xC3"... 104. A medida Provisória 1.085 de 27 de dezembro de 2021 alterou os ..., que resultou na Resolução nº 9/2005 do Senado Federal. . (BRASIL. Senado Federal. ... Editora Revista dos tribunais, 1991, p. 441. . EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS.indb 296 . ...