medida provisoria 462

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 462, DE 14 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergencias, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 462, 15 de Maio de 2009
• Medida Provisória

• LEI ORDINÁRIA Nº 12096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009. Autoriza a Concessão de Subvenção Economica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, em Operações de Financiamento Destinadas a Aquisição e Produção de Bens de Capital e a Inovação Tecnologica, Altera as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, 11.948, de 16 de Junho de 2009, e 9.818, de 23 de Agosto de 1999; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 462, de 14 de Maio de 2009, e do Decreto 70.235, de 6 de Março de 1972; e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12096, 25 de Novembro de 2009
• Lei Ordinária

• Acórdãos nº 293099 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Janeiro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de indenização por danos materiais - Decisão que incluiu a Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal em razão da Medida Provisória n. 478/2009 - Inconformismo - Admissibilidade - Perda de eficácia da Medida Provisória - Aplicação do art. 462 do Código de Processo Civil - Competência da Justiça Estadual - Descabimento da inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação, uma vez que nada contratou com o mutuário - Decisão reformada - Recurso provido.

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 462, DE 30 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos e Valores Mobiliarios, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 462, 31 de Março de 1994
• Medida Provisória

• nº 2000.01.00.014661-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2006

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. LIBERAÇÃO DO PLANTIO E COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA GENETICAMENTE MOFICADA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOVAÇÃO DE DIREITO SUPERVENIENTE POSTERIOR AO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, (ART. 462 DO CPC). Não se prestam os embargos de declaratórios para reapreciar matéria de direito e de fato ou instalar debate hermenêutico sobre os fundamentos do acórdão embargado. Não pode legislação superveniente ser invocada em embargos de declaração se foi editada após o julgamento do acórdão embargado. O artigo 462 do CPC não pode ser aplicado, uma vez que a Medida Provisória 2.137/2001 é superveniente ao julgamento da apelação contra a sentença cautelar. Cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extint...

• nº 2000.01.00.014661-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2006

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. LIBERAÇÃO DO PLANTIO E COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA GENETICAMENTE MOFICADA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOVAÇÃO DE DIREITO SUPERVENIENTE POSTERIOR AO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, (ART. 462 DO CPC). Não se prestam os embargos de declaratórios para reapreciar matéria de direito e de fato ou instalar debate hermenêutico sobre os fundamentos do acórdão embargado. Não pode legislação superveniente ser invocada em embargos de declaração se foi editada após o julgamento do acórdão embargado. O artigo 462 do CPC não pode ser aplicado, uma vez que a Medida Provisória 2.137/2001 é superveniente ao julgamento da apelação contra a sentença cautelar. Cessa a eficácia da medida cautelar se o juiz declarar extint...

• Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-26500-77.2007.5.13.0000 de 8ª Turma, 05 de Outubro de 2010

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA. SINDIC NCIA. INSISTÊNCIA NA MEDIDA APURATÓRIA. ABUSO DE DIREITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E 462 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA SÚMULA 410 DO TST. 1.1. A ação rescisória não se destina à reavaliação da lide submetida ao Poder Judiciário, sob a ótica em que originalmente posta, mas à pesquisa dos vícios descritos pelo art. 485 do CPC, restritivamente estabelecidos como autorizadores do desfazimento da coisa julgada. Inteligência da Súmula 410 do TST. 1.2. A insatisfação da parte com o seu próprio desempenho ou com a solução dada ao litígio originário não autorizará a quebra da coisa julgada. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍO...

• Acórdão nº 96.01.33367-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 07 de Outubro de 2004

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA CRIAÇÃO DE RESERVA EXTRATIVISTA (LEI 4.132/62). COBERTURA VEGETAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Improcedência da alegação de que as limitações ambientais impedem a indenização da cobertura vegetal (Carta Magna, art. 225, § 1º, I e VI, § 4º; Lei 4.771/65, arts. 1º, II; 2º; 15 e 19; e Decreto 1.282/94, art. 1º), "visto que embora proibida a derrubada pelo proprietário, persiste o seu valor econômico e ecológico" (RE 100717/SP, Relator Min. FRANCISCO REZEK, Segunda Turma, DJ 10-02-84, P. 1019). Precedentes do STF. A incidência dos juros compensatórios, independentemente da exploração, ou não, do imóvel desapropriado pelo proprietário, não fere o princípio da justa indenização nem ofende o disposto no...

... citação da jurisprudência, anterior à Medida Provisória nº 1901/99. Sua discussão, todavia, ...- Além de a norma do artigo 462 do C.P.C. não ser aplicável a recurso extraordin...

• Acórdão Inteiro Teor nº AP-2371/2000.00 de 2ª Turma, 11 de Junho de 2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA DE 1% IMPOSTA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Ausentes os requisitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, nega-se provimento aos Embargos Declaratórios. Na hipótese, a Reclamada, em suas razões revisionais, não suscitou a violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e a decisão embargada afastou a violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. FATO SUPERVENIENTE. SUCESSÃO DA RFFSA PELA UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA 353/2007. Nos termos do art. 462 do CPC e da Súmula 394 desta Corte, a invocação de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente à propositura da ação, é aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista. Entretanto, no caso dos autos, o Recurso de Revista já foi julgado por esta Turma e as...

• nº 96.01.38167-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 01 de Julho de 2004

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA CRIAÇÃO DE RESERVA EXTRATIVISTA (LEI 4.132/62). COBERTURA VEGETAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Improcedência da alegação de que as limitações ambientais impedem a indenização da cobertura vegetal (Carta Magna, art. 225, § 1º, I e VI, § 4º; Lei 4.771/65, arts. 1º, II; 2º; 15 e 19; e Decreto 1.282/94, art. 1º), "visto que embora proibida a derrubada pelo proprietário, persiste o seu valor econômico e ecológico" (RE 100717/SP, Relator Min. FRANCISCO REZEK, Segunda Turma, DJ 10-02-84, P. 1019). Precedentes do STF. A incidência dos juros compensatórios, independentemente da exploração, ou não, do imóvel desapropriado pelo proprietário, não fere o princípio da justa indenização nem ofende o disposto no...

... citação da jurisprudência, anterior à Medida Provisória nº 1901/99. Sua discussão, todavia, ...- Além de a norma do artigo 462 do C.P.C. não ser aplicável a recurso extraordin...