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medida provisória 481 na vLex Brasil.
"medida provisória 481" em Jurisprudência
Recurso nº 70010358042, Ponente Antônio Carlos Stangler Pereira
INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA. EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO ...
Recurso nº AP-1106/1995-012-04.00, Ponente Ministro Antônio José de Barros Levenhagen
EMBARGOS À EXECUÇÃO. AMPLIAÇÃO DO PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.180-35/2001 E RESPECTIVAS ......7, declarando a inconstitucionalidade do artigo 4º da Medida Provisória nº 2.180-35/01, nos termos da ...
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"medida provisória 481" em Legislação
DOU. Diario Oficial da União, 29 Abril 1994
Medida Provisória
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PROVISÓRIA N° 481, DE 28 DE ABRIL DE
Concede ...... 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art. 1......
3° Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n° 456, de 29 de março de 1994.
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DOU. Diario Oficial da União, 28 Maio 1994
Medida Provisória
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PROVISÓRIA Nº 508, DE 27 DE MAIO DE
Concede ...... 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:
Art. 1......
3º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 481, de 28 de abril de 1994.
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"medida provisória 481" em Doutrina
Revista Diálogo Jurídico - Núm. 4, Julho 2001
...o podem estar ligadas, pela própria natureza das medidas, quer à competência dos Estados, autônomos ...... ônus à municipalidade, e pedido de imissão provisória, feito o depósito inicial, e fixado ...
Revista Bonijuris - Núm. 489, Agosto 2004
... Censurável esse entendimento, na medida em que se entendeu atribuir natureza salarial ao ...
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