medida provisoria 499

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- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 499, DE 25 DE AGOSTO DE 2010. Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, Transforma Funções Comissionadas Tecnicas em Cargos em Comissão, Altera as Leis 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 11.526, de 4 de Outubro de 2007.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 499, 26 de Agosto de 2010
- Medida Provisória
- nº 2002.38.00.016625-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Fevereiro de 2004
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40/2001. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 499 DO CPC. É corrigível, por via de embargos de declaração, o acórdão em que se não conheceu a interposição de agravo regimental em razão de sua intempestividade. Ocorrendo erro material o acórdão pode ser retificado a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte. Não se conhece do agravo interposto no que se refere à exclusão dos honorários advocatícios, nos termos da Medida Provisória 2.164-40/2001, quando ausente o pressuposto atinente aos recursos, qual seja a sucumbência (artigo 499,CPC) Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal acol...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 499, DE 19 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre a Assunção da Divida da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - Lloydbras Junto Ao Kreditanstalt Fur Wiederaufbau e Ao Fundo Nacional de Marinha Mercante - Fmm.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 499, 20 de Maio de 1994
- Medida Provisória

- Acórdão nº 70037444288 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 29 de Março de 2011
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INTERESSE RECURSAL. Ausência de interesse recursal com relação aos pontos em que não houve sucumbência. Inteligência do art. 499 do CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. Não há abusividade na cobrança de juros remuneratórios previamente estabelecidos superiores a 12% ao ano, considerando as taxas usualmente praticadas no mercado. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros somente é possível quando expressamente autorizada em lei, ante o disposto na Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o nº 2.170-36, permitindo aquela periodicidade nos contratos bancários em geral celebrados após 31 de março de 2000. ENCARGOS MORATÓRIOS. Comissão de permanência é legal e pode ser exigida, desde que pactuada e não cumulada com outros encargos morat...
- Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... neste artigo, adotar as necessárias medidas para a sua proteção, bem como coordenar a partic...#Incluído pela Medida Provisória nº 527, de 2011. II - elaborar estudos e projeç�...#Redação da pela Medida Provisória nº 499, de 2010. b) políticas e estratégias setoriais d...
- Códigos
- Nacional
- Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 17 de Abril de 2012
...35, com a redação que lhe conferiu a Medida Provisória nº 499, de 03/12/2008 - DOU 04/12/200...
- Acórdão nº 70026098285 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 29 de Março de 2011
APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. INTERESSE RECURSAL. Ausência de interesse recursal do ente público com relação aos pontos em que não houve sucumbência. Inteligência do art. 499 do CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. 3°, § 2°, CDC). JUROS REMUNERATÓRIOS. Não há abusividade na cobrança de juros remuneratórios previamente estabelecidos superiores a 12% ao ano, considerando as taxas usualmente praticadas no mercado. CAPITALIZAÇÃO. Tendo o contrato de conta-corrente/cheque especial sido celebrado em período anterior a Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o nº 2.170-36, é ve...
- Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 14 de Julho de 2011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXECUTADA. OMISSÃO INEXISTENTE. As hipóteses autorizadoras da oposição de embargos de declaração estão previstas no art. 897-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 9.957/2000. A reapreciação de prova e novo julgamento da causa são pretensões incabíveis em sede de embargos de declaração, pois para se insurgir contra o resultado do julgamento a parte dispõe de remédio processual próprio. Embargos de declaração desprovidos.

...Observa que a regra contida na Medida Provisória nº 499 fere e afronta o princípio co...
- Acórdão nº 70026098285 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 29 de Março de 2011
APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. INTERESSE RECURSAL. Ausência de interesse recursal do ente público com relação aos pontos em que não houve sucumbência. Inteligência do art. 499 do CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (art. 3°, § 2°, CDC). JUROS REMUNERATÓRIOS. Não há abusividade na cobrança de juros remuneratórios previamente estabelecidos superiores a 12% ao ano, considerando as taxas usualmente praticadas no mercado. CAPITALIZAÇÃO. Tendo o contrato de conta-corrente/cheque especial sido celebrado em período anterior a Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o nº 2.170-36, é ve...
- Acórdão nº 70040980393 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 24 de Maio de 2011
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INTERESSE RECURSAL. Ausência de interesse recursal com relação aos pontos em que não houve sucumbência. Inteligência do art. 499 do CPC. CAPITALIZAÇÃO. A capitalização mensal de juros somente é possível quando expressamente autorizada em lei, ante o disposto na Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o nº 2.170-36, permitindo aquela periodicidade nos contratos bancários em geral celebrados após 31 de março de 2000. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. A repetição do indébito, na forma simples ou a correspondente compensação, é admitida, mesmo que ausente prova de erro no pagamento. In casu, diante do não acolhimento do pedido da autora, ausente valores a repetir/compensar. SUCUMBÊNCIA. Invertida. PREQUESTIONAMENTO. O prequesti...

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