HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DO JULGAMENTO DO WRIT ORIGINÁRIO. COMUNICAÇÃO AO PATRONO DO PACIENTE ACERCA DA DATA DESIGNADA PARA A RESPECTIVA SESSÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NESSE SENTIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. É nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada ao patrono do paciente quando existente requerimento expresso nesse sentido. Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso. In casu, não houve qualquer manifestação expressa da defesa do paciente requerendo a sua prévia cientificação a respeito da sessão designada para o julgamento do mandamus impetrado perante a Corte Estadual, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer mácula na apreciação do writ pelo Tribunal a quo a ensejar a sua anulação. LIBER...
...LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PRIM... motivos idôneos para a manutenção da medida de exceção. Observam que o segregado é primári..., Primeira Turma, julgado em 08⁄08⁄2006, DJ 25⁄08⁄2006). Adotando tal posicionamento, ... sentido, inclusive é o teor da Súmula nº 431 da Augusta Corte: "É nulo o julgamento de recurso...
DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES/PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. Presentes as condições objetivas para a concessão da promoção horizontal por antiguidade, não constitui óbice ao seu deferimento a falta de deliberação da diretoria da empresa. (Orientação Jurisprudencial Transitória n. 71 da SDI-I do TST). Sentença confirmada. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. As progressões horizontais por merecimento envolvem critérios de ordem subjetiva que, além da necessidade de disponibilidade de recursos financeiros, devem observar o critério de rateio orçamentário para cada órgão, cabendo a cada unidade a respectiva distribuição proporcional de acordo com o número de empregados ali lotados, bem como a avaliação, pela Diretoria, do desempenho funcional do empregado, por meio de crit...
...865-870), regular a representação (fls. 08, 132-133 e 854). Custas processuais e depósito re... ser adotado o critério estabelecido na Medida Provisória n. 2180-35/2001, que prevê os juros n...Por outro lado, no ano de 2007 (fl. 431), consta o pagamento desta vantagem nos meses de j...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO A MENOR. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MP Nº 2.180/01. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 12% AO ANO. PRECEDENTES. O sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, seja na fase de conhecimento ou na execução do julgado, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. No que se refere à prescrição da pretensão ao pagamento de correção monetária incidente sobre parcelas pagas administrativamente, é pací...
... AJUIZADA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35⁄2001. PERCENTUAL DE 12% AO ... processual dos trabalhadores (EREsp 1.082.891⁄RN; AgRg no EREsp 1.077.723⁄RS), como no s...SP - Informativo de Jurisprudência⁄STF nº 431). Em que pesem os robustos argumentos de ordem té...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
...Autuado em: 27/9/2007 10:08:20. Processo Originário: 19983400027682-0/df. PEL..., no que não contariarem o dispoosto nesta Medida Provisória, as instruções normativas por ela ex...Science. 2000;287:431-432. Tabelas Tabela 1. Safras Liberadas do Control...
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO A MENOR. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MP Nº 2.180/01. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 12% AO ANO. PRECEDENTES. O sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, seja na fase de conhecimento ou na execução do julgado, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. No que se refere à prescrição da pretensão ao pagamento de correção monetária incidente sobre parcelas pagas administrativamente, é pací...
... AJUIZADA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35⁄2001. PERCENTUAL DE 12% AO ... processual dos trabalhadores (EREsp 1.082.891⁄RN; AgRg no EREsp 1.077.723⁄RS), como no s...SP - Informativo de Jurisprudência⁄STF nº 431). Em que pesem os robustos argumentos de ordem té...
Contas Do Governo
... da Justiça de 21/8/2007, ao deferir Medida Cautelar no âmbito da Ação Direta de Inconstitu...2º do Decreto 3.088/99. O monitoramento da meta estabelecida é realiz..., em 2008, por intermédio da Medida Provisória 435/2008, posteriormente convertida na Lei 11.803/...Depósitos à vista 415 431 610 590 42,17. Arrecadação a Recolher 151 21.548...
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, POR FALTA DE ASSINATURA DO PACIENTE. TESE NÃO ANALISADA PELA TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATIPICIDADE POR FALTA DE DOLO ESPECÍFICO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PROVA DA MATERIALIDADE. DENÚNCIA APTA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. PLEITO DE INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES. INSTRUMENTO PROCESSUAL LEVADO EM MESA PARA JULGAMENTO INDEPENDENTEMENTE DE PAUTA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. Não se conhece, em sede de habeas corpus, da alegação de nulidade do procedimento administrativo por falta de assinatura do Paciente. Tal tese não foi analisada n...
.... 5. Por se tratar de medida urgente, o julgamento do habeas corpus independe d...Súmula 431 do STF. 6. Habeas corpus parcialmente conhecido. E..., 11618.002128⁄2003-27 e 11618.002155⁄2003-08. O crédito tributário constituído pelos referid... prisão em flagrante, segregado provisoriamente e aguardando o início de seu sumário de culpa. ....
HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PECULATO. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 90 DA LEI N. 8.666/93. ART. °, INCISOS, I, II, III, V, DO DECRETO-LEI N. 201. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DESCABIDA. ORDEM DENEGADA. A prisão cautelar - medida drástica - só se reveste de juridicidade e se distingue de um ato atroz de força, quando os fatos avaliados na persecução penal encontram ressonância nas exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. In casu, os aspectos que circundam o fato delitivo em análise autorizam a custódia provisória. Paciente que pratica diversos crimes, favorecendo-se da condição de prefeito. ..
...7.079 a 7.083, e os demais documentos anexos. Ficou constatada, ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO QUE CONSTA NO PÓLO PASSIVO A SOCIEDADE DEVEDORA E OS SÓCIOS. PENHORA. SISTEMA BACEN-JUD. LEI Nº 11.382/2006. ARTS. 655, I E 655-A, DO CPC. TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 1184765/PA. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO. RECUSA AO ENCARGO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 319 DO STJ. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. Precedentes da Corte: ERESP 174.532/PR, D...
... da Primeira Seção: EREsp 1.052.081⁄RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seç... a decisão agravada que deferiu a medida constritiva em 16.08.2007, ou seja, após o advent... requisitos autorizadores da medida provisória (em tese, apta a evitar lesão grave e de difícil...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICO ESTADUAIS CELETISTAS QUE FORAM TRANSPOSTOS PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS ARTS. 480 A 482 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NOS ARTS. E 546 DO REGIMENTO INTERNO DA CORTE DE ORIGEM. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. Não há lugar para a alegação de julgamento extra petita, porquanto, no caso dos autos, a declaração de inconstitucionalidade do art. 28 e parágraf...
...Apresentadas contrarrazões (fls. 431⁄435), e admitido o recurso ordinário em mandado de se... CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MEDIDA CAUTELAR – DESTINO DOS DEPÓSITOS – JULGAMENTO...LEI Nº 8.437⁄92. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.984-13. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE...
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