RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DOS DEMAIS PROCESSOS QUE ENVOLVEM A APLICAÇÃO DA LEI. INCABIMENTO. A medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade é também dotada de eficácia contra todos e é concedida, em regra, com efeito ex nunc, podendo o Tribunal atribuir-lhe eficácia retroativa e, diferentemente do que ocorre com a medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, não há previsão legal de suspensão dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo questionado. O Supremo Tribunal Federal deferiu medida cautelar na ADI nº 2.189-3 para suspender as normas contidas na Lei Estadual nº 12.398/98, que dispõe sobre as contribuições dos ...
... caráter precário, como é próprio das medidas cautelares. 3. No julgamento do REsp nº 1.086.935...
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, E MEDIDAS CAUTELARES INCIDENTAIS DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA, NO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E NA CONCESSÃO DE HABITE-SE. RETENÇÃO E DEPÓSITO JUDICIAL DE PARCELAS CONTRATUAIS. RECONVENÇÃO, REQUERENDO PAGAMENTO DE SERVIÇOS E MATERIAL PARA MODIFICAÇÃO DE PROJETO, BEM COMO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. Questão preliminar de não conhecimento da apelação da incorporadora. Verifica-se que o processo tramitou normalmente até a sentença, sem que tivesse sido exigido o pagamento das custas da reconvenção pelo juízo de origem, tratando-se de mera irregularidade, sanável, com o que não se justifica o não conhecimento da apelação. Questão preliminar rejeitada. Incidência dos princípios e regras do Código de Defesa...
...413 do Código Civil. . As circunstâncias do caso justificam o arbitra...
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR PELO JUIZ SINGULAR. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE RESUME À PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Entendeu o Tribunal de origem que os recorridos não atacaram o decreto expropriatório, mas sim atos administrativos outros que podem ser sustados para impedir a edição e publicação de Decreto Presidencial. Assim, são inaplicáveis os arts. 1º, § 1º, da Lei n. 8.437/92 e 1º da Lei n. 9.494/97, que vedam a concessão de medidas cautelares ou antecipatórias que objetivem a impugnação de ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência origin...
..."PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ...
Agravo de instrumento. Exceção de incompetência acolhida nos autos de medida cautelar de produção de prova, determinando-se o processamento no juízo da sede da autora. Inadmissibilidade. Ação cautelar preparatória ajuizada por contribuinte de ICMS, visando preservar e assegurar a prova de fatos constitutivos de seu direito de desconstituição de autuação fiscal. Medidas cautelares preparatórias que devem ser ajuizadas no juízo competente para conhecer da ação principal (artigo 800 do Código de Processo Civil). Ação principal da autora-agravante que visa à impugnação de autuação exercitada pelo Posto Fiscal, sem que se possa antecipar a forma pela qual haverá de ser manejada, e sem referir-se ao pagamento do tributo. Regramento processual que merece temperamento na hipótese, porquanto a a...
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. FUGA. PRETENSÃO DE "REGRESSÃO CAUTELAR" DE REGIME. TIPICIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL. VEDAÇÃO AO EMPREGO DA ANALOGIA. Recurso do Ministério Público que impugna decisão que indeferiu a "regressão cautelar" de regime com base na fuga do condenado. Execução da pena em regime aberto. Fuga do condenado. Necessidade de sua prévia audiência antes da decisão de regressão de regime. Artigo 118, §2º, da Lei de Execução Penal. Tipicidade das medidas cautelares no âmbito do direito processual penal. Assimetria em determinados assuntos entre o processo civil e o processo penal que não autoriza a adaptação da disciplina cautelar quando se trata de restrição a direitos fundamentais. Em tema de providências cautelar...
APELAÇÃO BEM MÓVEL MEDIDA CAUTELAR ? COMPETÊNCIA PARA CONHECIMENTO DO ARRESTO ? JUÍZO DA CAUSA PRINCIPAL Regra inscrita no artigo 800 do Código Processo Civil que manda submeter as medidas cautelares ao juiz da causa principal Competência do juizado especial cível para solução da ação principal que deu origem à execução, como também as ações cautelares APELAÇÃO DIRECIONADA A TRIBUNAL INCOMPETÊNCIA NÃO CONHECIMENTO INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL ERRO GROSSEIRO ? Recurso não conhecido.
O Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido Liminar, Foi Interposto por Ely Sandra de Brito em Face da Decisão do Mm. Juiz de Direito da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Rio Real que, nos Autos da Ação de Intérdito Proibitório Nº0001397-67.2010.805.0216, Proposta por Celso Ribeiro dos Santos - Agravante - contra a Ora Recorrida, Concedeu Liminar ³determinando a Expedição de Mandado de Reintegração de Posse Com Relação ao Imóvel Descrito na Inicial, Concedendo a Parte Ré o Prazo de Cinco Dias para Desocupação do Mesmo, Com Expedição de Mandado de Desocupação por Força Policial em Seguidaã (Fls.52/53). Inicialmente, Requer a Agravante os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita sob a Alegação de que Não Pode Arcar Com as Despesas do...
... que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuÃzo de sua subsistência, o que ora ... leitura do art.273 do Código de Processo Civil, são condições essenciais à concessÃ... (fumus boni iuris) reclamada para as medidas cautelares, exige a lei que a antecipação de...
PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DECRETO-LEI 70/66. LEILÃO. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU A POSSE DA MUTUÁRIA NO IMÓVEL. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA. A nova redação do artigo 273 do Código de Processo Civil, em seu § 7º, autoriza a concessão de medidas cautelares de forma incidental no processo. Contudo, tal concessão é condicionada à demonstração dos requisitos inerentes a qualquer cautelar, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado, ou seja, o "fumus boni iuris" e o perigo decorrente da demora, ou, "periculum in mora". O periculum in mora é presente e pode redundar na perda do imóvel pela mutuaria, face à inadimplência em relação ao contrato. Quanto à plausibilidade do direito invo...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AJUSTES DE FINANCIAMENTOS DA COPERSUCAR A USINAS, SAFRA 1980/ CONFISSÕES DE DIVIDA. AÇÕES DECLARATORIAS DAS USINAS CONTRA A COPERSUCAR. AÇÃO ORDINARIA DA COOPERATIVA CONTRA UMA DAS USINAS E RECONVENÇÃO EM OUTRO FEITO. ENTREGA DA PRODUÇÃO DE ACUCAR E ALCOOL, REFERENTE A SAFRA DE 1980/1981, PELAS USINAS A COPERSUCAR. CÓDIGO CIVIL, ART-960. MEDIDAS CAUTELARES, QUE AUTORIZARAM AS USINAS A NÃO FAZER A ENTREGA DA PRODUÇÃO. EFEITOS NO QUE CONCERNE A MORA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 807, 811 E 796. RISCO DA DECISÃO FINAL DESFAVORAVEL, NA AÇÃO PRINCIPAL. EFEITO EX TUNC DA DECISÃO, NA CAUSA PRINCIPAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DIVIDA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DAS USINAS, NO SENTIDO DE NÃO FAZER A ENTREGA DA PRODUÇÃO RELATIVA A SAFRA DE 1980/1981, COMO ESTAVAM OBRIGADAS. R...
ADVOGADO HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EXECUÇÃO SUPOSTO RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA REQUERIDA PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO DESNECESSIDADE RECURSO IMPROVIDO. A introdução do §7º no artigo 273 do Código de Processo Civil, que estabeleceu a fungibilidade entre as medidas cautelares e as medidas antecipatórias, fez com que o processo cautelar autônomo perdesse, em grande parte, sua razão de ser, já que possibilitou o deferimento de liminares de natureza cautelar sem a necessidade de propositura de ação autônoma. Sendo assim, os Advogados que tem direito autônomo para executar o título executivo judicial na parte relativa aos seus honorários (artigo 23 da Lei n.8.906/94), podendo, inclusive, promover a execução nos mesmos autos da ação em que atuaram (artigo 24, §1º, da Lei ...
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