ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. MEDIDA CAUTELAR PELO JUIZ SINGULAR. POSSIBILIDADE. CONCEITO DE FUNÇÃO SOCIAL QUE NÃO SE RESUME À PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Entendeu o Tribunal de origem que os recorridos não atacaram o decreto expropriatório, mas sim atos administrativos outros que podem ser sustados para impedir a edição e publicação de Decreto Presidencial. Assim, são inaplicáveis os arts. 1º, § 1º, da Lei n. 8.437/92 e 1º da Lei n. 9.494/97, que vedam a concessão de medidas cautelares ou antecipatórias que objetivem a impugnação de ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência origin...
..., respeitar a legislação trabalhista e ambiental, além de favorecer o bem-estar dos tr...
..., produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da v... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda d..., entretanto, ordenar providências cautelares urgentes. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Demonstrada possível violação do art. 944 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA. 1. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE DA PARTE RECLAMANTE. DECISÃO LIMINAR DO STF PROFERIDA NAS ADIs 2.139 E 2.160. O Supremo Tribunal Federal, nas duas medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.139 e 2.160, cujo julgamento foi iniciado no mesmo ano em que a Lei n° 9.958, de 12 de janeiro de 2000, acrescentou os artigos 625-A a 625-H à CLT, e que recentemente mereceu decisão proferida liminarmente nas mencionadas ADIs, deferiu parcialmente a cautelar para dar ao artigo 625...
... submissão das demandas de natureza trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia constitui fa...o e desenvolvimento válido e regular do processo. Esse entendimento, pronunciado em 13/5/2009, mant...
Vistos, Etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, Interposto por Helenito Souza Pereira, contra Decisão Proferida Pelo Juiz a Quo que, na Ação Cautelar Inominada N° 2737565-9/2009, Deferiu, em Favor do Agravado, Medida Liminar, ³para Solicitar ao Juízo da 18ª Junta de Conciliação e Julgamento de Salvador, a Proceder a Retenção do Percentual de 35% (Trinta e Cinco por Cento) do Valor do Crédito Bruto Exeqüendo no Processo Trabalhista de N° 00881-1995-018-05-00rt, ( ) à Disposição Deste Juízo e Até Ulterior Deliberaçãoã. Irresignado Com a Decisão Supramencionada, o Agravante, em Síntese, Sustenta que, ao Deferir a Medida Liminar Pleiteada, Não Agiu Com Acerto o Juiz a Quo, Tendo em Vista que, Tratando-se de Cobrança de Honorários Advocatícios, Diante das Inovações Introduzida Pela Ec 45/04,...
... para autorizar a proteção das medidas preventivasâ. (Curso de Direito Processual Ci...Cautelares. Ed. Revista dos Tribunais, 1971, pág 61/62). 5...
RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE DA PARTE RECLAMANTE. DECISÃO LIMINAR DO STF PROFERIDA NAS ADIs 2.139 E 2.160. O Supremo Tribunal Federal, nas duas medidas cautelares nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2.139 e 2.160, cujo julgamento foi iniciado no mesmo ano em que a Lei n° 9.958, de 12 de janeiro de 2000, acrescentou os artigos 625-A a 625-H à CLT, e que recentemente mereceu decisão proferida liminarmente nas mencionadas ADIs, deferiu parcialmente a cautelar para dar ao artigo 625-D da CLT interpretação conforme a Constituição Federal, no sentido de que a regra que prevê a prévia submissão das demandas de natureza trabalhista à Comissão de Conciliação Prévia constitui faculdade do reclamante e, como tal, não estabelece ...
...o e desenvolvimento válido e regular do processo. Esse entendimento, pronunciado em 13/5/2009, mant...
..., regularmente comprovada através de processo judicial. § 8º Competirá ao Ministério do Trab... é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certifica...ARTIGO 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciado...
DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. Configurada a violação à literal disposição legal contida no artigo 1º da Lei 8.009/90, pelo acórdão proferido em sede de agravo de petição, merece acolhida a pretensão desconstitutiva voltada contra este, impondo-se, em decorrência, rescindir a mencionada decisão. Procedente a ação.
... Regional, nos autos da reclamatória trabalhista de nº 01193.402/00-0, interposta por Orivaldo Rod...e o inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil. Relata o autor que em primeiro grau o Juíz... de Francisco Antonio de Oliveira, in Medidas Cautelares, Procedimentos Especiais, Mandado de Se...
... pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal,... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certifica... de tecnologia de proteção coletiva, de medidas de caráter administrativo ou de organização do ...ARTIGO 344. Os litígios e medidas cautelares relativos aos acidentes de que trata o art. 336 se...
Acompanhamento do Programa de Acelaração do Crescimento (pac). Acórdão 2.152/2009 - Plenário que Aprovou as Diretrizes para a Elaboração do Relatório Sobre as Contas do Governo Referentes ao Exercício de 2009. Recomendação. Ciência ao Congresso Nacional e ao Gepac. Arquivamento
... - PAC tem sido objeto de diversos processos neste Tribunal. No ano de lançamento do Programa,... Secex, no TC 010.998/2007-6, analisou as medidas de estímulo ao crédito e ao financiamento e de m... ativos para a VALEC por sucessão trabalhista. A Companhia de Navegação do São Francisco - FR... federais em função das retenções cautelares;. t) Manutenção de Trechos Rodoviários na BR-36...
... Jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista) . Recurso. Ordinário a que se nega provimento, e...TRT da 8ª Região nos autos do Processo TRT-RO-1846/96 , que garantiu ao. Demandado o dire...Analisando os pressupostos especiais das Medidas Cautelares, quais sejam, o "fumus boni iuris" e o ...
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