COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÕMICOS. A parte autora almeja o recebimento da diferença referente à correção monetária aplicada à conta poupança que mantinha junto ao demandado referente ao Plano Verão, Collor I e Collor II. Cumulou a ação de cobrança com exibição de documentos. Na sentença, o processo foi extinto, posto que reconhecida a complexidade para julgamento da causa. Com relação à exibição de documentos, o entendimento é no sentido de que se trata de procedimento cautelar especial, não cabendo o processamento perante o Juizado Especial Cível (RI 71000994616 e 71002442523). O rito próprio do juizado especial cível é incompatível com as medidas cautelares típicas e os procedimentos especiais previstos no CPC. Exegese do art. 3º, incs. I a IV, da Lei nº 9.099/95. ..
PROCESSUAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. O rito próprio do juizado especial cível é incompatível com as medidas cautelares típicas e os procedimentos especiais previstos no CPC. Exegese do art. 3º, incs. I a IV, da Lei nº 9.099/95. Precedentes das Turmas Recursais. Incompetência absoluta reconhecida, com extinção do feito sem exame do mérito (art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/95). Recurso provido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71000981167, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 06/07/2006)
... procedimento se inserir no capítulo das medidas cautelares típicas e, ainda, que os interesses do...
PROCESSUAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. O rito próprio do juizado especial cível é incompatível com as medidas cautelares típicas e os procedimentos especiais previstos no CPC. Exegese do art. 3º, incs. I a IV, da Lei nº 9.099/95. Precedentes das Turmas Recursais. Incompetência absoluta reconhecida, com extinção do feito sem exame do mérito (art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/95). Extinção do processo sem julgamento do mérito, de ofício. Unânime. (Recurso Cível Nº 71000983627, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 20/07/2006)
PROCESSUAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. O rito próprio do juizado especial cível é incompatível com as medidas cautelares típicas e os procedimentos especiais previstos no CPC. Exegese do art. 3º, incs. I a IV, da Lei nº 9.099/95. Precedentes das Turmas Recursais. Incompetência absoluta reconhecida, com extinção do feito sem exame do mérito (art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/95). Extinção do processo sem julgamento do mérito, de ofício. Unânime. (Recurso Cível Nº 71000917187, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 06/07/2006)
PROCESSUAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. O rito próprio do juizado especial cível é incompatível com as medidas cautelares típicas e os procedimentos especiais previstos no CPC. Exegese do art. 3º, incs. I a IV, da Lei nº 9.099/95. Precedentes das Turmas Recursais. Incompetência absoluta reconhecida, com extinção do feito sem exame do mérito (art. 51, inc. II, da Lei nº 9.099/95). Recurso provido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71000994616, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 06/07/2006)
PROCESSUAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. O rito do Juizado é incompatível com as medidas cautelares típicas e os procedimentos especiais previstos no CPC. Exegese do art. 3º, incs. I a IV, da Lei nº 9.099/95. Precedentes das Turmas Recursais. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Cível Nº 71001357862, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 11/09/2007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESQSÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LIMINAR PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DE BENS DAS AGRAVADAS - INDEFERIMENTO - NÍTIDA NATUREZA DA CAUTELAR ESPECÍFICA DE ARRESTO - INAPLICÁVEL, À ESPÉCIE, O PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ INSERIDO NO ARTIGO 798, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VISA RESGUARDAR APENAS AS SITUAÇÕES NÃO PREVISTAS PELO LEGISLADOR - ADEMAIS, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PROVA INEQUÍVOCA E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTTDA-RECURSO NÃO PROVIDO.
...ncia esta adotada somente em processos cautelares, o que não é o caso dos autos. . A pretendida in.... As medidas cautelares adotam rito próprio, devendo ser pleit...típicas que não atendem aos requisitos legais, como é o ...
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. Ação cautelar incidental em execução fiscal. Arrematação efetivada. Pretensão à nulidade da citação do executado, nulidade da penhora, nulidade da intimação do executado, nulidade da arrematação e à extinção da execução. Inadequação da via eleita. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC, artigo 267, VI. Precedentes. Ausência do fumus boni iuris. Inexistência de plausibilidade jurídica nas alegações de nulidade da citação do executado, nulidade da penhora, nulidade da intimação do executado, nulidade da arrematação e extinção da execução. Ausente o fumus boni iuris, descabe proceder à pesquisa do periculum in mora. Apelação não provida. ...
... 'processo de conhecimento' e suas típicas cautelares. [..] As comportas processuais do curso... rigidez procedimental incompatível com 'medidas cautelares'." (AC 200901990733961, DESEMBARGADOR F...
PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE O CRIME DE QUADRILHA. REJEIÇÃO. QUANTO ÀS DEMAIS CONDUTAS, A PEÇA INAUGURAL PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AFASTAMENTO DO CARGO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DENÚNCIA PARCIALMENTE RECEBIDA. I- Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia criminal com escólio em inquérito civil. Precedentes do STF e do STJ. II - O eventual excesso prazal na apuração realizada em inquérito civil não representa nulidade, mas sim irregula...
..., que em âmbito criminal adotou as medidas que entendeu pertinentes, restando respeitado o fo..., tendo notícia de possíveis condutas típicas, o Ministério Público do Estado do Mato Grosso t... nem procedidas típicas medidas cautelares de cunho processual penal em face do denunciado, c...
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