Medidas de execução das sentenças
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao ... SEÇÃO IV Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas ... á os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e ... o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a ... 28) das sentenças declaratórias de usucapião, independente da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... , produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da ... Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos ...
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Em vigor
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
... mínimos, bem como executar as suas sentenças ... § 1º Não se incluem na competência do ... medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano ... , repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... V- as interdições; ... VI- as sentenças declaratórias de ausência; ... VII- as ... e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos ... , dos quais constem a sua descrição, com medidas perimetrais, área total, localização, ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ou despacho impugnado, quando de sua execução possa decorrer dano irreparável ... III - registrar as sentenças em livro próprio; ... IV - remeter à ... autoridades competentes deverão tomar as medidas necessárias à abertura de créditos, a fim de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... sentenças proferidas em audiência, homologatórias de ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... , sem prejuízo de outras, as seguintes medidas: ... I - na área da educação: ... a) ... execução de normas que garantam a funcionalidade das ... § 2º Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de ... II - adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das ... 1) as revisões de sentenças normativas; ... 2) a extensão das decisões ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , termos de audiência, despachos, sentenças e acórdãos serão formados autos suplementares ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... medidas de segurança ou reparações necessárias ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 2.770, de 4 de maio de 1956. Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira, e dá outras providências.
... , mesmo sem efeito suspensivo, da sentença ou acórdão, a execução de julgado que determinar a entrega ou a vinda do exterior de mercadorias, ... As sentenças que julgarem a liquidação por arbitramento ou artigos nas execuções de ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... X - ao pagamento de precatórios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor e ao cumprimento de sentenças judiciais de ... das Disposições Constitucionais Transitórias deverão adotar medidas com vistas ao retorno aos limites individualizados definidos de acordo com ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ação de improbidade ou no momento da execução" da sentença condenatória ... § 5º As negocia\xC3" ... ídica, se for o caso, bem como de outras medidas em favor do interesse público e de boas ... º Não haverá remessa necessária nas sentenças" de que trata esta Lei.” ... “Art. 17-D. A aç\xC3" ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... determinação judicial no curso da execução ... § 2o A declaração da prescrição ... XXIV - medidas de proteção legal de crianças e adolescentes; ... objeto da condenação constante das sentenças que proferir e dos acordos que homologar. (NR) ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 07 DE JANEIRO DE 1994. Cria o Fundo Penitenciario Nacional - Funpen, e da Outras Providencias.
... V - multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado; ... V - implantação de medidas pedagógicas relacionadas ao trabalho ... VII - elaboração e execução de projetos voltados à reinserção social de ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... VI - determinar medidas preventivas e assecuratórias previstas na lei ... dos julgados do Tribunal e sua execução nos processos de competência originária; ... sentenças e decisões; ... VIII - proceder ao sorteio ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... IX – pagamento de precatórios judiciários e de sentenças judiciais de pequeno valor e cumprimento de sentenças judiciais de ... da Defensoria Pública da União, sem prejuízo da aplicação de medidas necessárias ao atendimento dos art. 110 e art. 111 do Ato das ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... 11 e 12 aplica-se igualmente à execução e aos efeitos dos contratos celebrados antes de ... convenções coletivas de trabalho e sentenças normativas que prevejam reajustes superiores aos ... ável pela economia, bem assim sobre as medidas necessárias ao financiamento não inflacionário ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0237460-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o...
... EXECUÇÃO ... medidas ... sejam observadas as sentenças nelas proferidas, já ... -
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... bens imóveis nas arrematações por execução de sentenças, as dos mesmos bens pertencentes a ... exijam a aplicação de qualquer das medidas atribuidas à sua competência ... § 3º Quando ...