ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO COM NATUREZA POLÍTICA. NÃO CABIMENTO DO APELO EXTREMO. Trata-se, na origem, de pedido de suspensão da integralidade da execução das antecipações de tutela concedidas nas sentenças proferidas nas ações civis públicas n. 2006.70.13.002434-3 e n. .70.13.001296-5 pelo MMº Juiz Federal da Vara Federal da Subseção de Jacarezinho, Seção Judiciária do Paraná, nas quais foi determinada a paralisação de cobrança de pedágio na praça de arrecadação localizada no município de Jacarezinho/PR, que é administrada pela empresa ora recorrente por força do Termo Aditivo n. 34/2002 ao Contrato de Concessão n. 71/97 celebrado entre o Estado do Paraná e a Empresa Concessionária de Rodovias do Norte S/A - ECONORTE. ...
... a existência do julgamento das medidas cautelares ajuizadas pela ora recorrente, e não d...
...XXI - ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado de empresas estat..., quando cabível, as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da ...
... depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos a...VI - apreciar, em grau de recurso, as medidas preventivas adotadas pelo Conselheiro-Relator ou p... administrativas necessárias à execução e fiel cumprimento de suas decisões;. XII - requi...
...I- das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamen..., ficando, todavia, obrigados a tomar as medidas assecuratórias precisas, até a entrega dos bens ... opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salv...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACEN-JUD. CONTEÚDO DECISÓRIO. GRAVAME À EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 522 DO CPC. CABIMENTO. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Nos termos do art. 162 do CPC, os atos praticados pelo juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Estes últimos, quando assumem a natureza de despachos de mero expediente sem caráter decisório, ou seja, aqueles que apenas impulsionam o pr...
...nio Bacen-Jud, ao prévio exaurimento das medidas destinadas à localização de bens penhoráveis. ...
Primeiramente, Essa Relatoria Deferiu a Liminar Pleiteada, Determinando a Participação do Impetrante nas Demais Etapas do Concurso, Até o Julgamento do Mandamus, Considerado Presentes os Requisitos Legais para Tanto. No Mérito, a Decisão de Fls. 71/75 Concedeu a Segurança Impetrada. Entretanto, a Parte Impetrante Comunica o Não Cumprimento da Determinação Judicial Impugnada por Meio da Interposição de Recurso Especial e Extraordinário Recebidos Apenas no Efeito Devolutivo, Consoante o Disposto no Art. 542, § 2º do Cpc. Como se Sabe, a Natureza Jurídica da Sentença ou do Acórdão no Mandado de Segurança é de Caráter Mandamental, Devendo Ser Cumprido Diante da Simples Notificação da Autoridade Competente. Este Tipo de Decisão Contém uma Determinação Inescusável à Autoridade Pública para a ...
... incumbe providenciar desde logo as medidas necessárias à materialização do provim...
Aposentadoria. Funasa. Pagamento de Antecipações Salariais Decorrentes de Planos EconÔmicos. Urp e Plano Collor. Ilegalidade. Negativa de Registro. - a Menos Que A Sentença Judicial Expressamente Declare Que A Incorporação De Antecipações Salariais, Resultantes De Planos Econômicos, Deva Extrapolar A Data-base - Que é Categoricamente Fixada Em Lei - Com A Determinação De Incorporação Ad Aeternum Do Percentual Nos Vencimentos Do Servidor, Não Representa Afronta à Coisa Julgada A Interrupção Dos Pagamentos, Supostamente Oriundos De Provimentos Judiciais, Transitados Em Julgado E Erroneamente Interpretados, Cujo Suporte Fático De Aplicação Já Se Tenha Exaurido E Não Tenha Determinado, Explicitamente, A Incorporação Definitiva Da Parcela Concedida
...Diversos servidores obtiveram sentenças favoráveis à percepção desses valores, alegand... Interno do TCU, propõe-se as seguintes medidas:. considerar ilegal e recusar registro ao ato de c..., por erro do gestor de pessoal na execução de sentenças judiciais que determinaram o pagamen...
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de su...II- adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposiç...1) as revisões de sentenças normativas;. 2) a extensão das decisões proferid...
...ão, compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, das contribuições sociais e seus accréscimos legais "decorrentes das sentenças que proferir" (grifei). Ressalvadas as medidas de ...
AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULAS N.º 634 E 635 DO STF. NECESSÁRIA ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7, DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. É lícita a concessão da tutela antecipada em face da Fazenda Pública, sendo certo que o STF apenas conjurou as tutelas antecipatórias deferidas com base no pressuposto da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.494/97, por isso que, afora essa hipótese, é legítima e encerra juridicidade o provimento conferido. A tutela antecipada, posto assentar-se em estado de periclitação ou estado de evidência do direito, não se subsume às delongas processuais...
... simpliciter et de plano, adotando-se as medidas da execução apenas como modus operandi. o que co...100 da CF e 87 do ADCT referem-se às sentenças, atos jurisdicionais oriundos de ampla especulaç...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
regionalização da africa | venda de casas no rio de janeiro | auto prisão em flagrante delito | Zona subtropical | divida publica do brasil | Ela Bhatt | Roy Glover | Unicon A/S | Fredrick Chiluba | Ibrahim al-Tikriti
