Interdição por doença mental com internamento: sua admissibilidade, independentemente da extinção da punibilidade, pelo cumprimento da pena, de crimes cometidos pelo interdito; possibilidade de sua efetivação em hospital de custódia e tratamento destinado à execução de medidas de segurança impostas a inimputáveis (LEP, art. 99)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. (CP: ART. 92, II). SENTENÇA MANTIDA. Por não possuir a capacidade de entender o caráter ilícito do fato previsto como crime, resta configurada a inimputabilidade do agente. O recorrido possui curador nomeado, e, de acordo com as informações médicas, sua periculosidade restou tratada com o uso dos medicamentos. Esses fatores, aliados à inadequação dos estabelecimentos de internação para tratamento, induzem à manutenção da sentença que determinou a medida de segurança, sem internação (art. 92, II, CP). Apelo desprovido.
... têm caráter retributivo-preventivo; as medidas de segurança têm natureza eminentemente preventi... de segurança são aplicáveis aos inimputáveis e, excepcionalmente, aos semi- imputáveis, quando...
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