CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...
... a análise de questões relativas à segurança da soja. 2.2) a Relatora reexaminou ato administra... uniformemente? Fazer objeção aos produtos de tecnologia GM nessas bases também não exigiri... uso de agrotóxicos ou fertilizantes químicos ou sementes híbridas ou transgênicas. No Brasil,... conseqüências? (III) Serão tomadas medidas para reduzir populações ou restos do OGM, uma ve...
... inclusive de restos a pagar, bem como os produtos ou resultados obtidos. . § 2o A CMO terá acess... Federal, quando necessárias à sua segurança no exercício de atividades diretamente relacionad... e reinserção social de dependentes químicos; e . m) à transferência de renda incondicional, ..., quando cabível, as resultantes de medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal, da ...
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE B...
... a análise de questões relativas à segurança da soja. 2.2) a Relatora reexaminou ato administra... uniformemente? Fazer objeção aos produtos de tecnologia GM nessas bases também não exigiri... uso de agrotóxicos ou fertilizantes químicos ou sementes híbridas ou transgênicas. No Brasil,... conseqüências? (III) Serão tomadas medidas para reduzir populações ou restos do OGM, uma ve...
... quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ...II- adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposiç... viagem e/ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comiss...SEÇÃO XIII Dos químicos. ARTIGO 325. É livre o exercício da profissão d...
... de revisora , pela empresa Vinilex Produtos Injetados Ltda. (fl. 50), incorporada pela reclama..., o contato desta com produtos químicos em empregos anteriores, referindo, ainda, o curto ... modo, não se verifica tenha a Ré tomada medidas necessárias de prevenção e segurança da saúde...
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS. SIMILARIDADE COM AS C MARAS FRIGORÍFICAS. NÃO CONCESSÃO DAS PAUSAS. HORAS EXTRAS. 1. O art. 253 da CLT, que assegura intervalos para recuperação térmica aos empregados que laboram no interior de câmaras frigoríficas e aos que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, merece interpretação extensiva, ao influxo não apenas do princípio da proteção, norteador do Direito do Trabalho como também dos princípios da prevenção do dano ao meio ambiente - exteriorizado, na esfera trabalhista, no art. 7º, XXII, da Carta Política-, e da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, este hábil a viabilizar a concretização do direito a um meio ambi...
...Já a NR n.° 29 que cuida da segurança e. saúde do trabalho, assegura no item 29.3.16, ... de recuperação térmica constituem medidas de saúde e segurança no trabalho, garantidas po... provocadas por agentes físicos, químicos e biológicos. In: Curso de Supervisores de Segura... -nos locais que manipulam e/ou estocam produtos resfriados ou congelados, como supermercados e fri...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFOGAMENTO. CRIANÇA. PISCINA DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. SUCÇÃO DOS CABELOS DA VÍTIMA PELO SISTEMA DE DRENAGEM E FILTRAGEM DA PISCINA. ESTADO VEGETATIVO PERMANENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE DA GENITORA. DESCUIDO QUANTO AO DEVER DE VIGILÂNCIA. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUMULATIVIDADE. DOTE. ART. 1.538, §2.º, DO CC/1916. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FABRICANTE DO SISTEMA DE FILTRAGEM INSTALADO DE FORMA INADEQUADA PELO CONDOMÍNIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA DO CONDOMÍNIO PELOS...
... aos condôminos informado as normas de segurança referentes ao uso da piscina, placa esta instalada... do Consumidor, verbis: 'o fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à..., sem prejuízo da adoção de outra medidas cabíveis no caso concreto'. No caso, além dos es... dos materiais, equipamentos e produtos químicos utilizados. Há também recomendações sobre o ac...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A exposição do trabalhador ao contato cutâneo e/ou respiratório com produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos e compostos de hexano enseja a percepção de adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos do Anexo 13 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78.
... diferença existente entre os elementos químicos ciclohexano, hexano e parafina, mencionando que o ... o perito, contudo, que as concentrações medidas foram inferiores aos respectivos níveis de ação... ré, ao não tomar todas as medidas de segurança necessárias à utilização dos produtos químico...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. BENZENO. Provado que o autor não utilizou os EPIs ou que esses eram insuficientes para elidir os efeitos danosos do contato com limpador de calçados em cuja composição havia hidrocarbonetos aromáticos e benzeno, de potencial cancerígeno, não há falar em limites de tolerância, eis que o critério de avaliação é qualitativo. Por incidência do Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78, é devido adicional de insalubridade em grau máximo, a ser calculado sobre o salário mínimo em razão da ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo base de cálculo distinta para referido adicional. Recurso provido.
... apontam que a mesma passava cola nos produtos. Entende, ademais, que o contato com hexano, refer..., tenha afirmado que o técnico de segurança cobra o uso dos EPIs, a primeira testemunha da r... manuais, com o manuseio dos produtos químicos referidos, (..) não houve a necessária proteçã...Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da no...
..., suprimentos médicos, inclusive produtos farmacêuticos, combustível e materiais de escrit... abertos durante o transporte, produtos químicos, tóxicos e outras mercadorias que exijam cuidados... de saúde pública, meio ambiente, segurança pública ou outras, cabendo-lhe observar eventuais...
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