RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REGRESSO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA GARANTINDO A EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA PELA CONTRATADA. CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA REVERTIDA. 1. DA LIDE. A empresa apelante foi condenada em ação de acidente do trabalho a pagar indenização para a família de seu empregado, que morreu durante a jornada de trabalho, enquanto operava uma draga extratora de areia. O fundamento da condenação foi a inobservância da NR12, que estabelece normas de proteção para máquinas e equipamentos. Ocorre que, na presente demanda, a apelante pleiteia o ressarcimento desta despesa porque, antes do acidente, tinha implantado um programa de prevenção de riscos ambientais - projetado pela apelada. Ou seja,...
... que a responsabilidade pelo implemento de medidas de prevenção em acidentes de trabalho é do empr... obrigação de implementar as medidas preventivas de segurança e medicina do trabalho, assim como d...
...ARTIGO 30. Os acidentes do trabalho serão obrigatoriamente anotados pelo ...II- adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposiç...SEÇÃO V Das medidas preventivas de medicina do trabalho. ARTIGO 168. Será obrigat...
...EMENTA. ACIDENTES DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Caso em... dos acidentes, mostrando-se ineficazes as medidas preventivas adotadas e os EPIs fornecidos. Indeniz...
APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÓBITO. QUEDA DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA CULPOSA DO EMPREGADOR. NEXO CAUSAL ENTRE O INFORTÚNIO E A ATIVIDADE DESEMPENHADA TAMBÉM NÃO ESCLARECIDO. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. 1. Para a caracterização da responsabilidade civil do empregador e conseqüente surgimento do dever de indenizar é necessária a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa, tendo em vista que sua responsabilidade é subjetiva. É o que se depreende da redação do art. 7º, inciso XXVIII, da Carta Magna e do art. 186 do CC/02, ambos pertinentes à matéria. 2. No caso, não se verificam elementos de convicção da conduta culposa do réu. Pelo contrário, há indícios de que o infortúnio ocorreu sem concorrência de culpa do réu, e após o encerramento do ...
... obrigatórios, assim como a adoção de medidas preventivas de segurança tocante a acidentes do t...
Auditoria de Natureza Operacional. Defesa Civil. Falhas Nos Exames de Solicitação de Transferências para Fazer Frente a Despesas Emergenciais. Ausência de Critérios Objetivos para Distribuição de Recursos para Obras de Prevenção de Acidentes. Determinações. Recomendações
...Entretanto, com o desenvolvimento dos trabalhos decidiu-se pela necessidade de se avaliar também ... para o financiamento de ações preventivas. Nesse caso, as análises foram feitas tomando-se ... situação é a opção pela edição de medidas provisórias - MP como mecanismo para consignar re...
... comprovada a ocorrência reiterada de acidentes do trabalho nas dependências da reclamada, em vir...; poderia ter provado que tomou todas as medidas preventivas cabíveis para evitar o acidente de tr...
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. Na hipótese dos autos, tendo em vista a época da ocorrência do dano - ano de 1998 -, verifica-se que não houve o transcurso de mais da metade do prazo prescricional vintenário, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916, até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11/1/2003. Em casos tais, aplica-se o comando do art. 206, § 3.º, V, do novo CCB, que prevê o prazo de três anos para o ajuizamento de demanda, na qual se postula reparação civil. Tal prazo tem seu termo final em 11/1/2006, considerando a data de entrada em vigor do novo diploma legal. Como a ação foi proposta em 31/02/2005, tem-se que foi respeitado o aludido triênio. Precedentes. Não conhecido. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. Não se divisa ofensa aos d...
... a conduta omissiva da ré, ao não tomar medidas preventivas necessárias no sentido de eliminar a possibilidade da ocorrência de acidentes, configura a culpa necessária ao reconhecimento d...
... das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito. § 3º Os ór... informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito e as estatísticas do trânsito;. XII...XVII- promover a divulgação de trabalhos técnicos sobre o trânsito;. XVIII- elaborar, jun... ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;....
RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Os registros de horário não consignam o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Mesmo que pudesse ocorrer alternância nos horários de trabalho do autor, havia grandes períodos sem sequer ocorrer, não se enquadrando como labor em regime de revezamento. Apelo parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO. Os valores das reparações por danos morais e estéticos, fixados em R$15.000,00 e R$5.000,00, respectivamente, não se afiguram razoáveis. Na medida em que um dos critérios utilizados para a fixação do montante indenizatório é o caráter punitivo à reclamada, é preciso ter em conta que, no caso em apreço, ocorreram dois acidentes, de ma...
... caso, a reclamada não provou ter adotado medidas preventivas para proteção da integridade física...
... da empresa a implementação de medidas protetivas no ambiente de trabalho. A legislação... do trabalho, adotando medidas preventivas a fim de evitar acidentes, assim como o surgimento...
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