medidas provisórias 2008
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... , deverá, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, impor as medidas necessárias à cessação e mitigação do dano ambiental, observada a ... ARTIGO 85 ... Violar as limitações administrativas provisórias impostas às atividades efetiva ou potencialmente causadoras de ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... #Artigo revogado pela Lei nº 11.890, de 2008 ... ARTIGO 8 ... #Artigo revogado pela ... os atos praticados com base nas Medidas Provisórias nºs 2.175-29, de 24 de agosto de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a ... o acolhimento familiar são medidas provisórias" e excepcionais, utilizáveis como forma de transi\xC3" ... #Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008 ... Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... I - medidas que visem a restauração de ecossistemas ... limitações administrativas provisórias ao exercício de atividades e empreendimentos ... , conforme Decisão publicada no DOU de 15/4/2008 ... § 2º Ao órgão ambiental licenciador ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... II - estabelecer medidas específicas para determinado local; e ... 1, aprovado pela Decisão CMC nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009) ... ção das medidas de salvaguarda, provisórias ou definitivas ... #Acordo sobre ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... financeiros a contar de 1o de julho de 2008 ... Art. 2o A estrutura dos cargos da Carreira ... a servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do ... ídas por meio de leis ou medidas provisórias ...
- Decreto de 30/01/2008 ( seq-sf: 1 ). REABRE CREDITOS EXTRAORDINARIOS ABERTOS PELAS MEDIDAS PROVISORIAS 395, DE 27 DE SETEMBRO DE 2007, 405, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007, E 406, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007, PELOS SALDOS APURADOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2007, NO VALOR TOTAL DE R$ 75.903,071,00, EM FAVOR DAS COMPANHIAS DOCAS QUE MENCIONA.
- DECRETO Nº 0-001, DE 30 DE JANEIRO DE 2008. Decreto - Reabre Creditos Extraordinarios Abertos Pelas Medidas Provisorias 395, de 27 de Setembro de 2007, 405, de 18 de Dezembro de 2007, e 406, de 21 de Dezembro de 2007, Pelos Saldos Apurados em 31 de Dezembro de 2007, No Valor Total de R$ 75.903,071,00, em Favor das Companhias Docas que Menciona.
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Acordão do Segunda Turma, 20-02-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADAVIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NOACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMOCONTRARIADO QUE, ADEMAIS, NÃO POSSUI COMANDO NORMATIVO SUFICIENTEPARA INFIRMAR O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, ALUSIVO ÀCOMPETÊNCIA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES, EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS ECOFINS. ART. 17 DA...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da ... #Vide Lei nº 11.672, de 2008 ... ARTIGO 544 ... Não admitido o ... poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado ...
- Acórdão nº 606261 de 2ª Turma, 5 de Marzo de 2015
- Decreto de 23/01/2008. REABRE, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO, CREDITOS ESPECIAIS E EXTRAORDINARIOS NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.858.870.917,00, ABERTOS PELAS LEIS E MEDIDAS PROVISORIAS QUE ESPECIFICA.
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Acórdão Nº 0025135-23.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 31-03-2021
... ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS ... 340/2006 E 451/2008. TETO ...
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Acórdão Nº 0301917-65.2018.8.24.0079 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
... a Lei n 11.945/09, vigente a partir de 16/12/2008 (Medida Provisria 451), que alterou a redao de ... INSUBSISTNCIA. SINISTRO OCORRIDO APS AS MEDIDAS PROVISRIAS N. 451/2008 E 340/2006. VALOR DA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ário, com as justificativas de eventuais desvios e indicação das medidas corretivas adotadas ... § 3o Os relatórios previstos no § 2o deste ... Art. 87. Os projetos de lei e medidas provisórias relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, inclusive ...
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ACÓRDÃO Nº 28/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 21-01-2009
REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR DEPUTADO FEDERAL. CONTROLE DOS ATOS PRATICADOS COM FULCRO NAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 442 E 443/2008. CONHECIMENTO. ACOMPANHAMENTO, PELA UNIDADE TÉCNICA, DAS AQUISIÇÕES LEVADAS A EFEITO COM ESTEIO NOS REFERIDOS NORMATIVOS E NOS TEXTOS POSTERIORMENTE CONVERTIDOS EM LEI. CIÊNCIA AO REPRESENTANTE, À CÂMARA DOS DEPUTADOS E AO SENADO FEDERAL.
... dos atos praticados com base nas Medidas Provisrias 442 e 443/2008, em especial por meio ... -
Acórdão nº 1.0439.14.005358-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 11.482/07 E 11.945/09 - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL NÃO EVIDENCIADA - IMPROCEDÊNCIA.- O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da constitucionalidade das Medidas Provisórias 340/2006 e 451/2008, convertidas nas Leis 11.482/07 e 11.945/09.- O pagamento da indenização do seguro...
... Leis 11.482/07 e 11.945/09, bem como das Medidas Provisrias 340/2006 e 451/2008. Assinala que ... -
Acórdão nº 1.0439.15.004167-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS. 340/2006 E 451/2008, CONVERTIDAS NAS LEIS NºS 11.482/2007 E 11.945/2009 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não ocorre cerceamento de defesa se a parte não se...
... na Lei Federal n 6.194/74 pelas Medidas Provisrias ns 340/2006 e 451/2008, posteriormente ... -
Acórdão nº 1.0439.15.004167-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS. 340/2006 E 451/2008, CONVERTIDAS NAS LEIS NºS 11.482/2007 E 11.945/2009 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INVALIDEZ PERMANENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não ocorre cerceamento de defesa se a parte não se...
... na Lei Federal n 6.194/74 pelas Medidas Provisrias ns 340/2006 e 451/2008, posteriormente ... -
Acórdão nº 1.0702.13.004335-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - AÇÃO AJUIZADA EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À GRAVIDADE DA LESÃO - SÚMULA Nº 474/STJ - GRADAÇÃO DO QUANTUM - SINISTRO...
... , encontram-se vigentes desde 01.12.2008 regras que estabelecem os exatos critrios de ... -
Acórdão nº 1.0702.12.032713-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE TRÊS ANOS - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ - LAPSO TEMPORAL NÃO CONSUMADO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS LESÕES E O SINISTRO ALEGADO - ÔNUS DE PROVA DO AUTOR - DEMONSTRAÇÃO - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 340/2006 E 451/2008 - CRITÉRIOS DA...
... , encontram-se vigentes desde 01.12.2008 regras que estabelecem os exatos critrios de ... -
Acórdão nº 1.0342.12.003555-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF - AÇÃO AJUIZADA EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE - CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À GRAVIDADE DA LESÃO - SÚMULA Nº 474/STJ - GRADAÇÃO DO QUANTUM - SINISTRO...
... , encontram-se vigentes desde 01.12.2008 regras que estabelecem os exatos critrios de ... -
Acórdão Nº 0000388-50.2009.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 31-03-2021
... EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS MEDIDAS ... PROVISÓRIAS 340/2006 E 451/2008. TETO ...
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Acórdão Nº 0311791-61.2014.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
... 451/2008, convertida na Lei n. 11.945/2009, trouxe redao ... INSUBISISTNCIA. SINISTRO OCORRIDO APS AS MEDIDAS PROVISRIAS 451/2008 E 340/2006. VALOR DA ...
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Acórdão nº 1.0134.11.002778-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MEDIDAS PROVISÓRIAS NºS 340/2006 E 451/2008, CONVERTIDAS NAS LEIS NºS 11.482/2007 E 11.945/2009 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, órgão responsável pelo controle concentrado de...
... na Lei Federal n 6.194/74 pelas Medidas Provisrias ns 340/2006 e 451/2008, posteriormente ...